Lei 0303

LEI N. º 303.

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.962.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – A Receita do Município de Cordisburgo, para o exercício de 1.962 é orçada em CR$ 6.806.000,00 (Seis milhões oitocentos e seis mil cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação:

 

RECEITA ORDINÁRIA RECEITA TRIBUTÁRIA A IMPOSTOS
Cód. Geral	DESPESAS DIVERSAS		EFETIVA		M. PATRIM.	TOTAL
0 11 1	Imposto Territorial Urbano		60.000,00
0 11 1	Imposto Territorial Rural		1.000.000,00
0 12 1	Imposto Predial		80.000,00
0 14 1	Imposto de Transmissão		1.000.000,00
0 17 3	Imposto / Ind. e Profissões		140.000,00
0 18 3	Imposto de Licença		20.000,00
0 19 7	Imp. / atos da Econ. Do Município		20.000,00
0 26 3	Imposto / turismo e Hospedagem		100.000,00
0 27 3	Imp. / Jogos e Diversões		1.000,00
TAXAS
1 11 2	Taxa Rodoviária		170.000.00
1 14 4	Taxa Hospitalar		15.000.00
1 15 4	Taxa Assist. Rib. e Assist. Social		15.000.00
1 16 4	Taxa Para Fins Educativos		15.000,00
1 18 1	Taxa de Saneamento		20.000,00
1 23 4	Taxa de Fiscalização e serv. Diversos Taxa de iluminação Pública		35.000,00
1 24 1	Taxa de limpeza Pública		10.000,00
	Total da Receita Tributária		2.701.000,00			2.701.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
2 02 0	Renda de Capitais Juros de depósitos Dividendos Total da Rec. Patrimonial	6.000,00 12.000,00 18.000,00				18.000,00
RECEITA INDUSTRIAL
3 02 0	Comunicações Renda do Serv. Telefônico	30.000,00
3 03 0	Serviços Urbanos Taxa de água Total da Receita Industrial	72.000,00 102.000,00				102.000,00
RECEITAS DIVERSAS
4 11 0	Mercados Feiras e Matadouros	20.000,00
4 13 0	Quotas Fundo Rod. Nacional	250.000,00
4 15 0	Quotas do Imposto de Renda	2.000.000,00
4 16 0	Quotas Excesso arrecadação Estad.	500.000,00
4 17 0	Quotas Fundo Fed. Eletrificação	20.000,00
4 15 0	Quotas do Imposto de Consumo	1.000.000,00
	Total das Receitas Diversas	3.790.000,00				3.790.000,00
	Total da Receita Ordinária	6.611.000,00				6.611.000,00
RECEITA EXTRAORDINÁRIA
6 12 0	Cobrança da Dívida Ativa			140.000,00
6 13 0	Receitas de Exercícios anteriores	5.000,00
6 20 0	Contribuições Diversas	20.000,00
6 21 0	Multas	10.000,00
6 23 0	Eventuais	20.000,00
	Total da Rec. Extraordinária	55.000,00		140.000,00		195.000,00
	Total Geral	6.666.000,00		140.000,00		6.806.000,00

 

Art. 2º – A despesa do Município de Cordisburgo, para o Exercício de 1.962, é fixada em CR$ 6.806.000,00 (seis milhões oitocentos e seis mil cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação:

 

DESPESA ADMINISTRAÇÃO GERAL LEGISLATIVO
Cód. Geral	DESPESAS DIVERSAS	EFETIVA	M. PATRIM.	TOTAL
8 00 4	Oferta de custo aos Vereadores	54.000,00
8 00 4	Gratificação p/ serv. De expedientes	3.600,00 57.600,00
GOVERNO PESSOAL FIXO
8 02 0	Subsídio do Prefeito	86.000,00
8 02 0	Representação do Prefeito	6.000,00
DESIGNAÇÃO DA DESPESA DESPESAS DIVERSAS
8 02 4	Viagem Administrativas	60.000,00 102.000,00
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR PESSOAL FIXO
8 04 0	Secretário Contador	180.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8 04 2	Movéis e utensílios		10.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 04 3	Impressos livros e Mat. de expediente	50.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 04 4	Serv. Postal, teleg. e telefônico	20.000,00
8 04 4	Publicação do expediente	15.000,00
8 04 4	Assinatura de jornais e Revistas	5.000,00
		270.000,00	10.000,00
	Total Serv. Administração Geral	429.600	10.000,00	439.600
EXAÇÃO E FISCALIZ. FINANCEIRA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR PESSOAL FIXO
8 10 0	Chefe do Serviço de Fazenda	180.000.00
8 10 0	Auxi. Serv. de Contábil. e Tesouraria	120.000.00
		3000.000,00
SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO PESSOAL FIXO
8 11 0	Percentagem p/ arrecadação Geral	52.000,00
8 11 0	Gratif. Par. Serv. de fiscaliz. De rendas Distrito de Lagoa Bonita	6.000,00
		58.000,00
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO PESSOAL FIXO
8 12 0	Fiscal Geral	120.000,00
	Total Serv. e Fez. Financ.	478.000,00		478.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA E ASSIST. SOCIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL DESPESAS DIVERSAS
8 29 4	Assistência a mendigos   Total Serv. Leg. Pub. e assistência Social	6.000,00       6.000,00		6.000,00
EDUCAÇÃO PÚBLICA ENSINO PRIM. LECIND. E COMPLEMENTAR PESSOAL FIXO
8 33 0	18 Professores a CR$ 24.000,00 Material Permanente	450.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8 33 2	Movéis e Utensílios	306.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8  33  3	Material didático	150.000,00
		6000.000,00	306.000,00
ÓRGÃOS CULTURAIS PESSOAL FIXO
8  34  0	Bibliotecária	72.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8  34  2	Livros para a biblioteca		10.000,00
		72.000,00	10.000,00
	Total Serv. Educação Pública	672.000,00	316.000,00	988.000,00
SAÚDE PÚBLICA ASSISTÊNCIA PÚBLICA DESPESAS DIVERSAS
8  43  0	Assistência médico sanitária	12.000,00 12.000,00
	Total dos Serv. Saúde Pública	12.000,00		12.000,00
FOMENTO FOMENTO ECONÔMICO GERAL DESPESAS DIVERSAS
8  55  4	Fomentos da Produção em Geral	30.000,00
	Total dos Serv. de Fomento	30.000,00 30.000,00		30.000,00
SERVIÇOS INDUSTRIAIS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES PESSOAL FIXO
8  62  0	Encarregado Serviços telefone, água G. Maq.	150.000,00
PESSOAL VARIÁVEL
8  62  1	Telefonistas	180.000,00
8  62  1	Operários do serviços de telefone	12.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8  62  2	Aquisição de aparelhos e pertences	15.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8  62  3	Para o Serviço telefônico	23.000,00
		365.000,00	15.000,00
SERVIÇOS URBANOS PESSOAL VARIÁVEL
8  63  1	Operários do serviço de água	16.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8  63  3	Para o serviço de água	20.000,00
		36.000,00	15.000,00
	Total dos Serviços Industriais	401.000,00	15.000,00	416.000,00
DÍIDA PÚBLICA FUNDAÇÃO INT. AMORT. E RESGATE DESPESAS DIVERSAS
8  73  4	Amortização de empréstimo		125.843,30
JUROS DESPESAS DIVERSAS
8  74  4	Juros de empréstimo	222.894,70
	Total dos Serviços Dívida Pública	222.894,70	125.843,30	348.738,00
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR PESSOAL FIXO
8  80  0	Chefe do Serviço de Obras	180.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8  80  4	Conservação de Veículos	120.000.00
		3000.000,00
CONSERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS PESSOAL VARIÁVEL
8  81  1	Operários Ser. ruas praças e jardins	40.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8  81  1	Para o serv. de ruas praças e jardins	20.000,00
		60.000,00
CONSTRUÇÃO E CONSERV. DE RODOVIAS PESSOAL VARIÁVEL
8  82  1	Motorista	108.000,00
8  82  1	Operários Serviços de Estradas e Pontes	946.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8  82  3	Para os servs. de Estradas e Pontes	946.000,00
8 82  3	Combustíveis e Lubrificantes	150.000,00
		2.150.000,00
SERVIÇOS LIMPEZA PÚBLICA PESSOAL VARIÁVEL
8  85  1	Operários do Serv. Limpeza Pública	20.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8  85  1	Para o Ser. de limpeza Pública	40.000,00
		60.000,00
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS EM GERAL DESPESAS DIVERSAS
8  87  4	Para o serv. de próprios municipais	20.000,00
		20.000,00
ILUMINAÇÃO PÚBLICA DESPESAS DIVERSAS
8  84  8	Para iluminação Pública	150.000,00
		150.000,00
SERVIÇOS DIVERSOS PESSOAL VARIÁVEL
8  89  1	Operação do serviço de matadouro	50.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8  89  2	Para o Serviço de Matadouro		50.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8  89  3	Para o Serviço de Matadouro	20.000,00
		70.000,00	50.000,00
	Total Serviço Utilidade Pública	2.810.000,00	50.000,00	2.860.000,00
ENCARGOS DIVERSOS CONSTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA DESPESAS DIVESAS
8  91  4	Const. Para I.P.S Est. Minas Gerais	80.000,00
8  91  4	C.A.P.F.E.S.P	20.000,00
		100.000,00
ENCARGOS TRANSITÓRIOS PESSOAL FIXO
8  93  0	Adicionais a Funcionários	647.000,00
	Sub. Cont. e Aux. Em Geral	647.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8  98  4	Sub. à Maternidade Carmela Dutra	5.000,00
8  98  4	Sub. à Conf. S.V.P desta cidade	10.000,00
8  98  4	Sub. à Conf. S.V de Assis da cidade	4.000,00
8  98  4	Sub. à Conferência S.V.P. de Lagoa Bonita	2.000,00
8  98  4	Sub. à Conf. S.V.P de Lajes	2.000,00
8  98  4	Sub. à Assoc. Min. Prot. Aos Lázaros	2.000,00
8  98  4	Sub. à Caixa Esc. Mestre Candinho	15.000,00
8  98  4	Sub. às Caixas Escolares das 18 Escolas Rurais	9.000,00
8  98  4	Sub. ao Cordisburgo Esporte Clube	2.000,00
8  98  4	Sub. ao Setor Municipal da CNEG	250.000,00
8  98  4	Sub. à associação dos Pais de Cordisburgo	100.000,00 401.000,00
DIVERSOS DESPESAS DIVERSAS
8  99  4	Honorários, custos e out. desp. Jud.	10.000,00
8 99   4	Aluguel de Prédios	20.000,00
8  99  4	Café aos funcionários	10.000,00
8  99  4	Publicidades	5.000,00
8  99  4	Quebra de Caixa	2.000,00
8  99  4	Fretes de Carretos	28.000,00
8  99  4	Despesas Imprevistas	4.662,00
		79.662,00
	Total dos Encargos Diversos	1.227.662.00		1.227.662,00
	Total Geral	6.289.156.705	516.843,30	6.806.000,00

 

Art. 3º – Fica o Poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), sobre o total da previsão orçamentária.

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de 1º primeiro de Janeiro de 1.962.

 

Mando portanto, a todos a quem o conhecimento da presente competir que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente, como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 30 de Novembro de 1.961.

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal

 

 

 

Lei 0292

LEI N. º 292.

 

DÁ DENOMINAÇÃO A UM DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CIDADE.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, pelos seus representantes decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º – Passa a denominar-se Rua “Frei Leônidas” o logradouro que parte da Quadra de Esportes “Dr. Geraldo José Martins” até o Asilo São Francisco de Assis.

 

Art. 2º – As despesas com aquisição das placas respectivas correrão pela verba 8 813 – Orçamento e Municipal.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 30 de Novembro de 1.961.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0293

LEI N. º 293.

 

AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica aberto o crédito especial de CR$ 34.113,20 (trinta e quatro mil cento e treze cruzeiros e vinte centavos), para pagamento levado a efeito de viagens administrativas conforme notas anexas.

 

Art. 2º – A despesa decorrente da execução da presente lei será classificada pelo serviço de Administração Geral.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, 30 de Novembro de 1.961.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0294

LEI N. º 294.

 

AUTORIZA A DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

 

O Povo do Município de Cordisburgo pelos seus representantes decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica aberto o crédito especial de CR$ 3.150,00 (treis mil cento e cinqüenta cruzeiros) para pagamento ao Sr. Geraldino Gonçalves de Oliveira, a reforma de 9 (nove) carteiras para a Escola Rural de Murundus.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sala de Sessões da Câmara Municipal de Cordisburgo, 30 de novembro de 1.961.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0295

LEI N. º 295.

 

AUTORIZA A DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL

 

O Povo do Município de Cordisburgo, pelos seus representantes decreta e eu, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica aberto o Crédito Especial na importância de CR$ 812.000,00 (oitocentos e doze cruzeiros) para a aquisição de ações das Centrais Elétricas de Minas Gerais (CEMIG).

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 30 de Novembro de 1.961.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0290

LEI N. º 290.

 

 

DISPÕE SOBRE ORDEM DE SERVIÇO

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica estipulado que a renda provinda da cobrança dos ingressos à Gruta de Maquine, seja recolhida obrigatória e diariamente ao Cofre Municipal.

 

• 1º – A Tesouraria não poderá receber vales, a não ser quando se tratar de despesa específica da própria Gruta.

 

Art. 2º – Nenhuma certidão para quaisquer fins, poderá ser fornecida, a quem quer que seja, pelos serviços de Secretária ou Tesouraria sem o requerente ou beneficiado esteja inteiramente quite com os cofres Municipais.

 

Art. 3º – O caminhão da Prefeitura somente poderá prestar serviços de transporte a particulares, quando se tratar de doenças ou em diligências policiais, ainda assim, a parte interessada deverá pagar o combustível necessário ao transporte.

 

• 1º – Limpeza de Ruas – Os carretos provenientes da remoção de desaterros e material de construção das vias públicas, quando retirados pelo caminhão da Prefeitura, deverá ser cobrado à razão de CR$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) por viagem.

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 17 de Outubro de 1.961.

 

 

Geraldo José Martins

Prefeito Municipal

 

 

Lei 0291

LEI N. º 291.

 

AUTORIZA A DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a dispender, no corrente exercício, até a importância de CR$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) para pagamento de despesas decorrentes da limpeza do cemitério local.

 

Art. 2º – Para cobertura das despesas previstas no art. 1º desta lei, fica aberto um crédito especial da importância CR$ 15.000,00(quinze mil cruzeiros) que se classificará pelos Serviços de Utilidades Públicas.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 17 de Outubro 1961.

 

Geraldo José Martins

Prefeito Municipal

 

Lei 0289

LEI N. º 289.

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica aberto o crédito especial até a importância de CR$ 3.000,00 (treis mil cruzeiros) para pagamento a Associação Brasileira de Combate a Tuberculose, a título de auxílio Financeiro que o Município lhe concede no corrente exercício.

 

Art. 2º – A despesa decorrente da execução da presente lei será classificada pelo serviço de Saúde Pública.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 16 de Junho de 1.961.

 

Geraldo José Martins

Prefeito Municipal

 

Lei 0288

LEI N. º 288.

 

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO SERVIÇO ESPECIAL DE ESTRADAS E CAMINHOS.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica criado na Prefeitura Municipal o Serviço Especial de Estradas e Caminhos Municipais com as seguintes atribuições:

 

1. a) Promover a elaboração do plano rodoviário Municipal, em harmonia com os planos rodoviários nacional e estaduais, e tendo em vista principalmente as necessidades econômicas e sociais do município;
2. b) executar as obras e serviços de construção, reparação e conserva de estradas e caminhos, é respectivas obras de arte;
3. c) promover a elaboração de projetos especificações e arcamentos das obras a serem executadas por empreitada ou administração direta;
4. d) fiscalizar as obras e serviços contratados, fazer medições e recebê-las, total ou parcialmente, para efeito de pagamento;
5. e) conservar desimpedidos as estradas e caminhos municipais;
6. f) representar sobre infrações do código e Leis relativas ao trânsito nas estradas;
7. g) requisitar materiais que devam ser empregados em seus serviços e fiscalizar a sua aplicação;
8. h) propor a admissão dos operários necessários aos serviços e obras as entidades a seu cargo, fiscalizado o ponto e atividades dos mesmos, bem como organizar as respectivas folhas de pagamento;
9. i) prestar todas as informações relativas à viação municipal;
10. j) organizar, anualmente, pormenorizado e documentado relatório das atividades dos serviços de estradas e caminhos municipais no exercício anterior, para ser remetido ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem ou órgão equivalente;
11. k) executar todas as demais decisões atinentes às suas atividades.

 

Art. 2º – O serviço de Estradas e Caminhos Municipais será dirigido por um funcionário do quadro ou por técnico contratado, designado pelo Prefeito, para chefiá-lo cabendo-lhe coordenar e dirigir as atividades a ele atribuídas em Lei.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 16 de Maio de 1.961.

 

Geraldo José Martins

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Lei 0287

LEI N. º 287.

 

CRIA UMA ESCOLA NESTE MUNICÍPIO, AUMENTA O QUADRO DE PROFESSORES MUNICIPAIS, A ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica criada mais uma (1) escola neste Município, com a denominação de “Gustavo Martins Figueiredo” localizada no povoado do Brejo, Distrito de Lagoa Bonita, deste município.

 

Art. 2º – Fica criado no quadro respectivo, mais um cargo de professor primário.

 

Art. 3º – Para cobertura da despesa que ira decorrer, para execução da presente lei, fica aberto o crédito suplementar da importância de CR$ 12.000,00 (Doze mil cruzeiros) a dotação 8-33-0 do orçamento vigente.

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 20 de Março de 1.961.

 

Geraldo José Martins

Prefeito Municipal