Lei Municipal nº 1.795 – Dispõe Sobre Alteração da Lei 1.773/2021 Que Autoriza Concessão de Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios Financeiros, no Exercício de 2022, às Organizações da Sociedade Civil Que Especifica, e dá outras providências.

Lei 1795 – Dispõe Sobre Alteração da Lei 1.773/2021 Que Autoriza Concessão de Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios Financeiros, no Exercício de 2022, às Organizações da Sociedade Civil Que Especifica, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.794/2022 – Dispõe Sobre a Alteração da Lei nº 1.790/2022 para Fixar o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) deste Município e dá outras providências.

Lei 1794 – Dispõe Sobre a Alteração da Lei nº 1.790/2022 para Fixar o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) deste Município e dá outras providências.