Lei 0265

LEI N. º 265.

 

 

EXTINGUE CARGOS NO QUADRO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.

 

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica extinto no quadro do funcionalismo municipal os cargos de Tratoristas, e de dois Auxiliares do Serviço de Eletricidade.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 23 de Novembro de 1.959.

 

Joaquim Pereira Goulart Junior

Prefeito Municipal

 

Lei 0266

LEI N. º 266.

 

DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Os vencimentos e salários do funcionalismo Municipal passam a ser os seguintes:

 

CARGOS E FUNÇÕES	Vencimento anual
Secretário Contador	60.000,00
Porteiro Contínuo	36.000,00
Chefe do Serviço de Fazenda	45.000,00
Fiscal Geral	37.500,00
16 Professoras do Ensino Primário a CR$ 12.000,00	192.000,00
Bibliotecário	22.500,00
Encarregado do Centro Telefônico	36.600,00
Auxiliar do Centro Telefônico	24.000,00
Encº dos Serviços de Eletricidade e Telefone	39.000,00
Chefe do Serviço de Obras	41.400,00
Motorista	37.500,00
	571, 500,00.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de 1º de Janeiro de 1.960.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 23 de Novembro de 1.959.

 

Joaquim Pereira Goulart Junior

Prefeito Municipal

Lei 0267

LEI N. º 267.

 

CONCEDE SUBVENÇÕES A ENTIDADES ASSISTENCIAIS, CULTURAIS E ESPORTIVAS.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 1.960, as subvenções abaixo discriminadas, para auxiliar Entidades assistenciais, culturais e esportivas sediadas neste Município:

a) sub. à administração interna da maternidade “Carmela Dutra”	6.000,00
b) sub. à Conferência de S.V.P., desta cidade.	10.000,00
c) sub. à conferência de S.V.P. Lagoa Bonita.	1.500,00
d) Sub. à conferência de S.V.P de Lajes.	1.500,00
e) Sub. à associação Mineira de Prot. aos Lázaros	1.000,00
f) Sub. à Caixa Esc. Mestre Candinho desta cidade	2.000,00
g) Sub. às Caixas Escolares das 16 Escolas Rurais	3.200,00
h) Sub. ao Cordisburgo Esporte Clube	2.000,00
i) Sub. à Escola Comercial de Cordisburgo	24.000,00 51.200,00

 

Art. 2º – O pagamento da subvenção ou auxílio concedido por esta lei ficará condicionado à apresentação de provas, de que a Entidade possua diretoria e que tem existência legal.

 

Art. 3º – A lei orçamentária para 1.960 conterá dotação própria para cobertura das despesas decorrentes desta lei:

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de 1º de Janeiro de 1.960.

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 23 de Novembro de 1.959.

 

Joaquim Pereira Goulart Junior

Prefeito Municipal

Lei 0268

LEI N. º 268.

 

“ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.960”.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – A Receita do Município de Cordisburgo, para o Exercício de 1.960 é orçada em CR$ 1.960.000,00 (hum milhão novecentos e sessenta mil cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação:

 

CÓDIGO GERAL		DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA	EFETIVA	MUTAÇÕES PATRIMON.	TOTAL
RECEITA ORDINÁRIA RECEITA TRIBUTÁRIA a) IMPOSTOS
0 11 1	Imposto Territorial: Imposto Territorial Urbano		18.000,00
0 12 1	Imposto Predial		40.000,00
0 17 3	Imposto s/ Industrias e Profissões		130.000,00
0 18 3	Impostos de Licença		15.000,00
0 19 7	Impostos s/ atos da Economia do Município ou Assuntos de sua competência Taxa de Expediente		12.000,00
0 26 3	Imposto s/ turismo e Hospedagem		50.000,00
0 27 3	Imposto s/ jogos e Diversões		500,00
B) TAXAS
1 11 2	Taxa Rodoviária Taxa de Conservação de Estradas e Pontes		80.000,00
1 16 4	Taxa para fins Educativos Taxa Escolar		10.000,00
1 18 1	Taxa de Extinção de Formigueiros		11.200,00
1 24 1	Taxa de Limpeza Pública		8.000,00
	Total da Receita Tributária		374.700,00		374.700,00
RECEITA PATRIMONIAL
2 02 0	Renda de Capitais: Juros de Depósitos Total da Receita Patrimonial		3.000,00 3.000,00		3.000,00
RECEITA INDUSTRIAL
3 02 0	Comunicações: Renda do Serviço Telefônico		25.000,00
3 03 0	Serviços Urbanos: Taxa de Água		26.000,00
3 03 0	Taxa de Eletricidade		10.000,00
	Total da Receita Industrial		61.000,00		61.000,00
RECEITAS DIVERSAS
4 11 0	Receitas de Mercados, Feiras e Matadouros: Renda do Matadouro		10.000,00
4 13 0	Receita da cota s/ combustíveis e Lubrificantes (art. º 15, § 2º, da C. Federal).		80.000,00
4 14 0	Receita da Cota do Imposto de Renda (art. º 15, § 4º, da const. Fed.).		1.360.000,00
4 15 0	Cota do Excesso de arrecadação do Estado S/A a do Município (art. 20 da const. Federal).		300,00
	Total das Receitas Diversas		1.450.300,00		1.450.300,00
	Total da Receita Ordinária		1.889.000,00		1.889.000,00
RECEITA EXTRAORDINÁRIA
6 12 0	Cobrança da Dívida Ativa			50.000,00
6 13 0	Receitas de Exercícios Anteriores		5.000,00
6 20 0	Contribuições Diversas		5.000,00
6 21 0	Multas		1.000,00
6 23 0	Eventuais		10.000,00
	Total da Receita Extraordinária		21.000,00	50.000,00	71.000,00
	Total Geral		1.910.000,00	50.000,00	1.960.000,00

 

Art. 2º – A despesa do Município de Cordisburgo, para o Exercício de 1.960, é fixada em CR$ 1.960,00 (hum milhão novecentos e sessenta mil cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação:

 

CÓDIGO	DESIGNAÇÃO DA DESPESA				EFETIVA		MUTAÇÕES PATRIMON.				TOTAL
DESPESA ADMINISTRAÇÃO GERAL LEGISLATIVO MATERIAL DE CONSUMO
8 00 3	Impressos, livros e material de exped.				1.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 00 4	Ajuda de custos aos Vereadores				54.000,00
8 00 4	Serviço Postal telegráf. e telefônico				500,00
8 00 4	Gratificação por serviços de expediente				3.600,00
8 00 4	Publicação do Expediente				200,00
8 00 4	Assinat. de Revistas e jornais oficiais				200,00 59.500,00
GOVERNO PESSOAL FIXO
8 02 0	Subsidio do Prefeito			36.000,00
8 02 0	Representação do prefeito			6.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8 02 2	Aquisição de moveis e utensílios					8.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 03 3	Impressos, livros e material de expediente.			4.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 02 4	Conservação de moveis e utensílios			1.000,00
8 02 4	Viagens Administrativas			3.000,00
				50.000,00		8.000,00
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR PESSOAL FIXO
8 04 0	Secretario Contador			60.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 04 3	Impressos, livros e material de expediente.	20.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 04 4	Serviço Postal telegrafo e telefônico.			5.000,00
8 04 4	Publicação do expediente			2.000,00
8 04 4	Assinatura de Jornais e revistas oficiais			300,00
				87.300,00
SERVIÇO DE INSPEÇÃO DESPESAS DIVERSAS
8 06 4	Viagens de interesse do serviço			500,00
8 06 4	Custeio de semoventes			800,00
				1.300,00
SERVIÇOS DIVERSOS PESSOAL FIXO
8 09 0	Porteiro Continuo			36.000,00
				36.000,00
	Total dos Serviços de Administração Geral			234.100,00		8.000,00				242.100,00
EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR PESSOAL FIXO
8 10 0	Chefe do Serviço da Fazenda			45.000,00
				45.000,00
SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO PESSOAL FIXO
8 11 0	Percentagem p/ arrecadação geral			30.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 11 4	Gratificação por serviços de fiscalização de rendas no dist. de Lagoa Bonita			3.600,00
				33.600,00
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO PESSOAL FIXO
8 12 0	Fiscal Geral			37.500,00
	Total dos Serviços de Exação e Fisc. Financeira			116.100,00						116.100,00
SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL DESPESAS DIVERSAS
8 29 4	Assistência a Mendigos			200,00
				200,00
	Total dos Serviços de Seg. Pública e Assistência Social.			200,00						200,00
EDUCAÇÃO PÚBLICA ENSINO PRIMÁRIO E COMPLEMENTAR PESSOAL FIXO
8 33 0	16 Professoras a CR$12.000,00			192.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 33 3	Material Didático			2.000,00
8 33 3	Impressos, livros e material de expediente.			1.500,00
DESPESAS DIVERSAS
8 33 4	Despesas de condução da professora Orientadora em visita as Esc. Rurais			12.000,00
				207.500,00
ÓRGÃOS CULTURAIS PESSOAL FIXO
8 34 0	Bibliotecário				22.500,00
MATERIAL PERMANENTE
8 34 2	Aquisição de livros p/ biblioteca				22.500,00		600,00 600,00
	Total dos Serviços de Educação Pública				230.000,00		600,00				230.600,000
SAÚDE PÚBLICA ASSISTÊNCIA PÚBLICA PESSOAL FIXO
8 34 0	Gratificação ao médico p/ serviços prestados ao Posto de higiene local				12.000,00 12.000,00
	Total dos Serviços Saúde Pública				12.000,00						12.000,00
FOMENTO FOMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL PESSOAL VARIÁVEL
8 51 1	Operários dos Serviços de extinção de formigas e defesa da Prod. vegetal				10.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8 51 2	Aquisição de extintores						1.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 51 3	Aquisição de inseticida				5.000,00 15.000,00		1.000,00
	Total dos Serviços de Fomento				15.000,00		1.000,00				16.000,00
SERVIÇOS INDUSTRIAIS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES PESSOAL VARIÁVEL
8 62 1	Encarregado do Centro Telefônico				36.600,00
8 62 1	Auxiliar do Centro Telefônico				24.000,00
8 62 1	Operários do Serviço telefônico				5.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8 62 2	Aquisição de Aparelhos e pertences				5.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 62 3	Material para o serviço Telefônico				6.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 62 4	Viagens do interesse do serviço				200,00 71.800,00		5.000,00
SERVIÇOS URBANOS PESSOAL FIXO
8 63 0	Encarregado dos serviços de eletricidade e telefone				39.000,00
8 63 1	Operários do Serviço de eletricidade				50.000,00
8 63 1	Operários do serviço de água				3.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8 63 2	Aquisição de material para o serviço de eletricidade				5.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 63 3	Para o Serviço de água				2.000,00
8 63 3	Para o serviço de eletricidade				3.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 63 4	Para a taxa de aproveitamento de energia hidráulica				300,00
8 63 4	Transporte para o serviço de água				100,00
8 63 4	Transporte p/ o serviço de eletricidade				1.000,00 98.400,00		5.000,00
	Total dos Serviços Industriais				170.200,00		10.000,00				180.200,00
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR PESSOAL FIXO
8 80 0	Chefe do Serviço de Obras				41.400,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 80 3	Combustíveis e Lubrificantes				80.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 80 4	Conservação de Veículos				91.960,00
8 80 4	Viagens do interesse do Serviço				500,00
					213.860,00
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS PESSOAL VARIÁVEL
8 81 1	Operários do serviço de ruas praças e jardins				20.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 81 3	Para o serviço de ruas praças e jardins				3.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 81 4	Conservação de ruas praças e jardins				500,00 23.500,00
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS PESSOAL VARIÁVEL
8 82 1	Motorista				37.500,00
8 82 1	Operários do serv. de Estradas e pontes				290.400,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 82 3	Para o serviço de Estradas e pontes				200.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 82 4	Transporte de material e pessoal para o serviço de estradas e pontes				5.000,00 532.900,00
SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA PESSOAL VARIÁVEL
8 85 1	Operários do serviço de Limpeza Pública				1.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 85 1	Para o serviço de limpeza Pública				500,00 1.500,00
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS EM GERAL DESPESAS DIVERSAS
8 87 4	Para o Serviço de próprios Municipais				8.000,00 8.000,00
ILUMINAÇÃO PÚBLICA DESPESAS DIVERSAS
8 88 4	Para iluminação Pública				75.000,00 75.000,00
SERVIÇOS DIVERSOS PESSOAL VARIÁVEL
8 89 1	Operários do Serviço de Matadouro				1.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8 89 2	Para o Serviço do Matadouro						8.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 89 3	Para o Serviço de Matadouro				2.000,00 3.000,00		8.000,00
	Total dos Serviços de Utilidade Pública				857.760,00		8.000,00				865.760,00
ENCARGOS DIVERSOS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA DESPESAS DIVERSAS
8 91 4	Contrib. para o Instituto de Previdências dos servidores do Estado de Minas Gerais				40.098,40
8  91  4	Cont. p/ a C.A.P. dos Ferroviários e Empregados em serviços Públicos				6.825,60
					46.924,00
INDENIZAÇÕES, REPOSIÇÕES E RESTITUIÇÕES. DESPESAS DIVERSAS
8 92 4	Restituições de impostos e taxas de exercícios encerrados				100,00 100,00
ENCARGOS TRANSITÓRIOS PESSOAL FIXO
8 93 0	Abono de Família a Funcionários				95.227,60
8 93 0	Adicionais s/ vencimentos (qüinqüênios)				64.270,00
8 93 0	Substituições regulamentares de funcionários				50.00,00
					164.497,60
SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUX. EM GERAL DESPESAS DIVERSAS
8 98 4	Subvenção à Administração Interna da Maternidade de “Carmela Dutra” desta cidade		6.000,00
8 98 4	Subvenção à conferência de São Vicente de Paulo de Cordisburgo		10.000,00
8 98 4	Subvenção à conferência de São Vicente de Paulo de L. Bonita.		1.500,00
8 98 4	Subvenção à conferência de São Vicente de Paulo de Lajes		1.500,00
8 98 4	Subvenção à Associação Mineira de Proteção aos Lázaros		1.000,00
8 98 4	Subvenção à Caixa Escolar “Mestre Candinho” desta cidade		2.000,00
8 98 4	Subvenção às Caixas Escolares das 16 Escolas Rurais		3.200,00
8 98 4	Subvenção ao Cordisburgo Esporte Clube		2.000,00
8 98 4	Subvenção a Escola Comercial de Cordisburgo		24.000,00
			51.200,00
DIVERSOS DESPESAS DIVERSAS
8 99 4	Honorários custos e outras despesas judiciais				300,00
8 99 4	Aluguel de Prédios				16.800,00
8 99 4	Para quebra de caixa				200,00
8 99 4	Café aos funcionários e a Câmara Municipal				3.000,00
8 99 4	Despesas imprevistas				14.018,40 34.318,40
	Total dos Encargos Diversos				297.040,00						297.040,00
	Total Geral				1.932.400,00		27.600,00				1.960.000,00

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), sobre o total da Receita prevista.

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.960.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente lei competir que a executam e façam executar e observar fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 23 de Novembro de 1.959.

 

Joaquim Pereira Goulart Junior

Prefeito Municipal

 

 

Lei 0269

LEI N. º 269.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CORDISBURGO POR SEUS REPRESENTANTES DECRETOU E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica concedida a isenção de impostos e taxas que incidem, pelo prazo de 10 (dez) anos, sobre o estabelecimento industrial “Siderúrgica São José de Cordisburgo, S/A, que instalar-se-á no povoado de Quintino Vargas, deste Município”.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará está lei em vigor e será aplicada a partir de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 23 de Novembro de 1.959.

 

Joaquim Pereira Goulart Junior

Prefeito Municipal

 

Lei 0259

LEI Nº 259.

 

AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Senhor Municipal autorizado a dispender até a importância de CR$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos cruzeiros), para cobertura das despesas decorrentes da iluminação pública, desta cidade, relativamente ao período que se conta de março a dezembro de 1.959.

 

Art. 2º – Para pagamento das despesas de que trata o artigo anterior, e conseqüentemente e execução desta lei, fica aberto o crédito especial da importância de CR$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos cruzeiros), que se classificará pelos serviços de Utilidade Pública.

 

Art. 3º – A lei orçamentária a vigorar no exercício de 1.960 e subseqüentes, conterão a dotação própria, destinada a cobertura da despesa que irá decorrer desta lei:

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 16 de Junho de 1.959.

 

Joaquim Pereira Goulart Junior

Prefeito Municipal

 

Lei 0258

LEI Nº 258.

 

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O ENSINO RURAL NESTE MUNICÍPIO.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio com o Estado de Minas Gerais nos termos do Decreto Estadual n. º 5.528, de 4 de fevereiro de 1.959 – “Organizar o ensino primário em zonas rurais em Regime de convênios com os Municípios” ou outros quaisquer convênio com a finalidade de desenvolver a rede escolar rural do município.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 16 de abril de 1.959.

 

Joaquim Pereira Goulart Junior

Prefeito Municipal

 

Lei 0257

LEI Nº 257.

 

AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica aberto o crédito especial da importância de CR$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), para pagamento mensal decorrente com a estadia do Delegado Especial de Polícia, neste Município a partir de 1º de janeiro de 1.959, a razão de CR$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) mensais, que correrá pelo serviço de Encargos Diversos, levando-se nos orçamentos vindouros, a inscrição total desta despesa em rubrica adequada.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 18 de Março de 1.959.

 

Joaquim Pereira Goulart Junior

Prefeito Municipal

 

Lei 0255

LEI Nº 255.

 

CONSIDERAR-SE-Á FERIADO DO DIA 21-02-1959.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica considerado feriado municipal o dia 21 (vinte e um) de fevereiro de 1.959, data festiva para os Cordisburguenses, ocasião da inauguração da nova rede de fornecimento de energia elétrica, desta cidade.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 17 de Fevereiro de 1.959.

 

 

Joaquim Pereira Goulart Junior

Prefeito Municipal

 

Lei 0256

LEI Nº 256.

 

AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial de CR$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para fazer face às despesas com que se comemorarão em breve a inauguração da Força e Luz, a serem entregues ao povo deste Município, cuja despesa correrá pelo serviço de Encargos Diversos.

 

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 17 de Fevereiro de 1.959.

 

Joaquim Pereira Goulart Junior

Prefeito Municipal