Lei Municipal nº 1.768 – Dispõe Sobre a Equivalência Entre as Faixas de Remuneração que Menciona, em Relação ao Valor da Salário Mínimo Nacional, Conforme Estabelecimento Pela Medida Provisória nº 1.021, de 30 de Dezembro de 2020.

Lei 1768 – Dispõe Sobre a Equivalência Entre as Faixas de Remuneração que Menciona, em Relação ao Valor da Salário Mínimo Nacional, Conforme Estabelecimento Pela Medida Provisória nº 1.021, de 30 de Dezembro de 2020 e dá outras providências.

Lei Complementar 125 – Dispõe sobre a alteração da nomenclatura, a escolaridade mínima e as atribuições dos cargos de provimento em comissão contidos no anexo II da lei complementar n 38

Lei Complementar 125 – Dispõe sobre a alteração da nomenclatura, a escolaridade mínima e as atribuições dos cargos de provimento em comissão contidos no anexo II da lei complementar n 38