Lei 0060

LEI N. º 60.

 

CANCELA DE DOTAÇÕES

 

 

Cancela parte de dotações no orçamento vigente e abre créditos suplementares.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Nas dotações abaixo, do orçamento vigente, ficam canceladas as seguintes importâncias:

 

8 06 0	Fiscal Geral	CR$ 4.200,00
8 07 0	Agente Municipal de Estatística	3.60000
8 10 0	Chefe do Serviço de Fazenda	6.000,00
8 33 0	3 Professores do ensino primário a CR$ 6.000,00	9.000,00
8 80 0	Chefe do Serviço de Obras	6.000,00
8 93 0	Abono de família a funcionários	4.736,00
		33.536,00

 

Art. 2º Ficam abertos os seguintes créditos suplementares às seguintes dotações do orçamento vigente:

 

8 02 4	Viagens de Administrativas	5.000,00
8 11 0	Porcentagens pela arrecadação geral	2.000,00
8 33 3	Material Didático	3.000,00
8 34 2	Aquisição de movéis e utensílios	2.000,00
8 63 3	Combustíveis e lubrificantes	15.000,00
8 63 4	Transportes para os serviços de eletricidade	3.000,00
8 80 3	Combustíveis e lubrificantes	3.000,00
8 81 1	Operários do serviço de ruas, praças e jardins.	5.000,00
8 82 3	Para os serviços de construção de estradas e pontes	22.000,00
8 89 1	Operários do serviço de matadouro	3.000,00
8 93 0	Substituições regulamentares	10.730,00
8 99 4	Propaganda e publicidade	3.000,00
8 99 4	Despesas imprevistas	5.000,00
		CR$ 81.730,00

 

Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 29 de julho de 1950.

 

José Saturnino Filho

Prefeito Municipal

 

Lei 0057

LEI N. º 57.

 

 

CANCELA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS.

 

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

 

Art. 1º Nas dotações abaixo, do orçamento vigente, ficam canceladas as seguintes importâncias:

 

 

8 00 2	Aquisições de móveis e utensílios	CR$     7.290,10
8  00  3	Conservação de móveis e utensílios	CR$        500,00
8  04  4	Publicação do expediente	CR$     1.250,00
8  04  4	Assinaturas de jornais e revistas oficiais	CR$        698,00
8  07  0	Agente Municipal de Estatística	CR$     5.400,00
8  10  0	Chefe do Serviço de Fazenda	CR$     1.058,00
8  13  4	Viagens de interesse do serviço	CR$     1.500,00
8  33  0	13 Professoras a 2.400,00	CR$   12.853,40
8  33  0	Para pagamento de adicionais a que se refere o art. 148 da Constituição Estadual de 10% a 3 Professoras De 10% a 3 Professoras De 20% a 1 Professora	CR$        720,00 CR$        480,00
8  76  4	Armotização da Dívida Flutuante	CR$   15.000,00
8  81  3	Para o serviço de ruas, praças e jardins.	CR$     3.530,00
8  81  4	Transporte de pessoal e material para o serviço de ruas, praças e jardins.	CR$    1.316,00
8  87  1	Operários do serviço de próprios Municipais	CR$    1.930,00
8  87  2	Para construção de dois prédios para residências do encarregado e auxiliar da Usina eletricidade	CR$   35.000,00
8  87  3	Para o serviço de próprios Municipais	CR$     1.000,00
8  89  0	Fiscal do Distrito de Pirapama	CR$        600,00
8  89  1	Operários do serviço de matadouros	CR$     5.000,00
8  93  0	Adicionais a funcionários chefes de família	CR$     8.047,80
8  93  1	Substituições regulamentares de extranumerários	CR$        300,00
8  94  4	Acidentes de trabalho	CR$     4.000,00
8 99  4	Honorários custas e outras despesas judiciais	CR$        500,00
8 99  4	Aluguel de prédios	CR$     1.160,00

 

Art. 2º As dotações do orçamento vigente ficam abertos os seguintes créditos suplementares:

 

8  04  3	Impressos e material de expediente	CR$     1.800,00
8  04  4	Serviço Telegráfico	CR$     1.192,80
8  04  4	Serviço Telefônico	CR$     1.500,00
8  33  3	Reparos de prédios escolares	CR$        104,00
8  62  1	Operários do serviço telefônico	CR$        420,00
8  62  2	Aquisição de postes e material telefônico	CR$   22.080,00
8  63  1	Operários do serviço de eletricidade	CR$     4.800,00
8  63  2	Para o serviço de eletricidade	CR$   25.194,80
8  63  3	Para o serviço de eletricidade	CR$   34.459.20
8  63  4	Transporte de pessoal e material para o serviço de eletricidade	CR$     3.230,60
8  77  4	Juízos diversos	CR$        199,00
8  82  1	Operários do serviço de estradas e pontes	CR$     5.491,00
8  85  3	Para o serviço de limpeza pública	CR$     1.211.00
8  93  0	Substituições regulamentares de funcionários	CR$        117,30
8  93  4	Para a elaboração do plano diretor previsto no art. 1º, n. º XIII, da lei 28.	CR$     3.130,50
8  99  4	Despesas imprevistas	CR$     4.203,60
		CR$ 109.133,70

 

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 26 de Dezembro de 1.949.

 

José Saturnino Filho

Prefeito Municipal

 

 

 

Lei 0053

 LEI N.º 53

 

EXTINGUE IMPOSTO.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica revogada em todos os seus dispositivos a lei n.º 39, de 31 de dezembro de 1.948, por força da qual ficou instituído o imposto sobre Exploração Agrícola e Industrial.

 

Art. 2º Os serviços de Fazenda e Fiscalização promoverão até os 15 dias posteriores a Homologação desta lei, o cancelamento definitivo de todos os débitos inscritos no corrente ano, com relação ao tributo extinto, independentemente de qualquer requerimento.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Sanciono os artigos 1º e 3º e veto o artigo 2º pelas seguintes razões:

 

O artigo segundo constitui grande incentivo aos maus contribuintes e cria um precedente perigoso e nocivo para a administração, pois relega a um plano secundário os bons contribuintes que pagaram seus impostos no prazo legal, para os quais nada prevê e concede benefícios, que muito diminuem as já tão pequenas rendas do Município, aos contribuintes que não pagam normalmente.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 8 de Dezembro de 1.949

 

 

José Saturnino Filho

Prefeito Municipal

Lei 0054

LEI N.º 54

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.950.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Receita do Município de Cordisburgo, para o exercício de 1.950, é orçada em CR$ 487.000,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação:

 

Código Geral	Designação da Receita	Efetiva	Mutações	Total
RECEITA ORDINÁRIA RECEITA TRIBUTÁRIA a) Impostos
0  11  1	Imposto Territorial	6.900,00
0  12  1	Imposto Predial	8.500,00
0  17  3	Impostos Industriais e Profissões	98.500,00
0  18  3	Imposto de Licença	8.500,00
0  19  7	Imposto sobre atos da econômica do Município ou assuntos da competência deste: Taxa de Expediente	8.800,00
0  26  3	Imposto sobre turismo e Hospedagem	12.500,00
0  27  3	Imposto sobre diversões públicas	500,00
b) taxas
1  18  1	Taxa de desinsetização domiciliar Total da receita Tributária	15.000,00 159.200,00		159.200,00
RECEITA PATRIMONIAL
2  02  0	Renda de Capitais: Juros de depósitos	500,00		500,00
	Total da Receita Patrimonial	500,00
RECEITA INDUSTRIAL
3  02  0	Comunicações: Renda do serviço telefônico	2.200,00
3  03  0	Serviços Urbanos: Taxa de eletricidade	22.000,00
	Total da Receita Industrial	24.200,00		24.200,00
RECEITAS DIVERSAS
4  11  0	Receita de mercados, Feiras e Matadouros: Renda de Matadouros:	3.000,00
4  13  0	Receita de Quota do imposto sobre combustíveis  e lubrificantes, art. 15, parágrafo 2º, da Constituição Federal	30.300,00
4  14  0	Receita de quota do imposto de renda, art. 15, parágrafo 4º da Constituição Federal	200.000,00
4  15  0	Receita de Quota de excesso de arrecadação estadual de imposto art. 20 Constituição Federal	300,00
	Total de Receitas Diversas	233.600,00		233.600,00
	Total da Receita Ordinária	417.500,00		417.500,00
RECEITA EXTRAORDINÁRIA
6  12  0	Cobrança da Dívida Ativa		60.000,00
6  13  0	Receita de exercícios anteriores	1.000,00
6  17  0	Contribuições da União	1.000,00
6  18  0	Contribuições do Estado	1.000,00
6  20  0	Contribuições Diversas	1.000,00
6  21  0	Multas	3.500,00
6  23  0	Eventuais	2.000,00
	Total da Receita Extraordinária	9.500,00	60.000,00	69.500,00
	Total Geral	427.000,00	60.000,00	487.000,00

 

Art. 2º – A Despeza do Município de  Cordisburgo, no exercício anterior de 1.950, é fixada em CR$ 487.000,00 (quatrocentos e oitenta mil cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação:

 

Código Geral	Designação da Receita	Efetiva	Mutações	Total
MATERIAL PERMANENTE
8  00  2	Aquisição de móveis e utensílios		500,00
MATERIAL DE CONSUMO
8  00  3	Impressos, livros e material de expediente	200,00
DESPESAS DIVERSAS
8  00  4	Ajuda de custo a Vereadores	4.500,00
8  00  4	Serviço Postal, telegráfico e telefônico	500,00
8  00  4	Gratificações por serviços de expediente	2.000,00
8  00  4	Publicações	200,00
		7.400,00	500,00
GOVERNO PESSOAL FIXO
8  02  0	Subsídio do Prefeito	11.916,00
8  02  0	Representação do Prefeito	2.700,00
MATERIAL PERMANENTE
8  02  2	Aquisição de movéis e utensílios		3.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8  02  3	Impressos e Material de expediente	8.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8  02  4	Conservação de movéis e utensílios	1.000,00
8  02  4	Viagens administrativas	6.000,00
		29.616,00	3.000,00
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR PESSOAL FIXO
8  04  0	Secretário Contador	16.800,00
DESPESAS DIVERSAS
8  04  4	Serviço Postal	1.500,00
8  04  4	Serviço telegráfico	1.500,00
8  04  4	Serviço telefônico	1.500,00
8  04  4	Publicação do expediente	1.500,00
8  04  4	Assinaturas de jornais e revistas oficiais	1.000,00
		23.800,00
SERVIÇO DE INSPEÇÃO PESSOAL FIXO
8  06  0	Fiscal Geral	8.400,00
8  06  0	Fiscal Distrito	600,00
DESPEZAS DIVERSAS
8  06  4	Viagens de interesse do serviço	1.000,00
8  06  4	Ração para semoventes	800,00
		10.800,00
SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS PESSOAL FIXO
8  07  0	Agente do Município Estatística	7.200,00
		7.200,00
SERVIÇOS DIVERSOS PESSOAL FIXO
8  09  0	Porteiro Contínuo	7.200,00
		7.200,00
	Total dos serviços de Administração Geral	86.016,00	3.500,00	89.516,00
EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR PESSOAL FIXO
8  10  0	Chefe do Serviço de Fazenda	12.000,00
		12.000,00
SREVIÇOS DE ARRECADAÇÃO PESSOAL FIXO
8 11  0	Porcentagem pela arrecadação geral	2.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8  11  4	Porcentagem pela arrecadação Dívida ativa	1.000,00
		3.000.00
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DESPEZAS DIVERSAS
8  12  4	Viagens de interesse do serviço	500,00
		500,00
	Total dos serviços de exação e Fiscalização  Financeira	15.500,00		15.500,00
SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS DESPESAS DIVERSAS
8  28  4	Auxílios a caixas escolares rurais	3.000,00
		3.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL DESPESAS DIVERSAS
8  29  4	Assistência a mendigos	1.000,00
8  29  4	Assistências a maternidade e à infância	2.000,00
8  29  4	Assistência a menores abandonados	1.000,00
		4.000,00
	Total dos Serviços de Segurança Pública e Assistência Social	7.000,00		7.000,00
EDUCAÇÃO PÚBLICA ENSINO PRIMÁRIO, SECUNDÁRIO E COMPLEMENTAR PESSOAL FIXO
8  33  0	11 Professoras do ensino primário a 3.600,00	39.600,00
8  33  0	3 Professores de ensino primário a 6.000,00	18.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8  33  2	Aquisição de móveis e utensílios		6.000,00
8  33  2	Aparelhos e instrumentos		1.500,00
MATERIAL DE CONSUMO
8  33  3	Material didático	3.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8  33  4	Viagens de interesse do serviço	1.000,00
		61.600,00	7.500,00
ÓRGÃOS CULTURAIS PESSOAL FIXO
8  34  0	Bibliotecário arquivista	7.200,00
MATERIAL PERMANENTE
8  34  2	Aquisição de móveis e utensílios		5.000,00
8  34  2	Aquisição de livros para a biblioteca		3.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8  34  4	Assinatura de jornais para a biblioteca	1.000,00
		8.200,00	8.000,00
	Total dos Serviços de Educação Pública	69.800,00	15.500,00	85.300,00
SAÚDE PÚBLICA ASSISTÊNCIA PÚBLICA DESPESAS DIVERSAS
8  43  4	Custeio dos serviços de desinsetização domiciliar	15.000,00
		15.000,00
	Total dos Serviços de Saúde Pública	15.000,00		15.000,00
SERVIÇOS INDUSTRIAIS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES PESSOAL VARIÁVEL
8  62  1	Encarregado centro telefônico da cidade	3.240,00
8  62  1	Operários do serviço telefônico	6.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8  62  2	Aquisição de aparelhos e pertences		6.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8  62  3	Material para o serviço de telefone	2.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8  62  4	Viagens de interesse do serviço	500,00
		11.740,00	6.000,00
SERVIÇOS URBANOS PESSOAL VARIÁVEL
8  63  1	Encarregado dos serviços de eletricidade e telefone	10.800,00
8  63  1	Encarregado da Usina de eletricidade	8.400,00
8  63  1	Auxiliar da Usina	7.200,00
8  63  1	Operários do serviço de eletricidade	6.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8  63  2	Para o serviço de eletricidade		20.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8  63  3	Para o serviço de eletricidade	6.000,00
8  63  3	Combustíveis e lubrificantes	12.000,00
DESPEZAS DIVERSAS
8  63  4	Para a taxa de aproveitamento energia hidráulica	205,00
8  63  4	Transporte para o serviço de eletricidade	1.000,00
		51.605,80	20.000,00
	Total dos Serviços Industriais	63.345,80	26.000,00	89.345,00
DÍVIDA PÚBLICA FLURUANTE, AMOTIZAÇÃO E RESGATE DESPEZAS DIVERSAS
8  76  4	Amortização da Dívida Flutuante		2.000,00
	Juros		2.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8  77  4	Juros Diversos	500,00
		500,00
	Total dos Serviços de Dívida Pública	500,00	2.000,00	2.500,0
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR PESSOAL FIXO
8  80  0	Chefe do Serviço de obras	12.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8  80  3	Combustíveis e lubrificantes	3.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8  80  4	Viagens de interesse do serviço	1.000,00
		16.000,00
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO  DE LOGRADOUROS PÚBLICOS PESSOAL VARIÁVEL
8  81  1	Operários do Serviço de ruas, praças e jardins	12.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8  81  3	Para o serviço de ruas, praças e jardins	4.000,0
DESPESAS DIVERSAS
8  81  4	Para o serviço de ruas, praças e jardins	1.500,00
		17.500,00
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS PESSOAL VARIÁVEL
8  82  1	Operários dos serviços de construção de estradas e pontes	38.500,00
MATERIAL DE CONSUMO
8  82  3	Para os serviços de construção de estradas e pontes	10.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8  82  4	Transportes para os serviços de estradas e pontes	5.000,00
		53.500,00
SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA PESSOAL VARIÁVEL
8  85  1	Encarregado do Serviço de Limpeza Pública	4.800,00
8  85  1	Operários do serviço de limpeza Pública	500,00
MATERIAL DE CONSUMO
8  85  3	Para o serviço de limpeza pública	500,00
		5.800,00
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS EM GERAL PESSOAL VARIÁVEL
8  87  1	Operários do serviço de conservação de próprios municipais	1.500,00
MATERIAL DE CONSUMO
8  87  3	Para o serviço de conservação de próprios municipais	3.000,00
		4.500,00
DIVERSOS PESSOAL VARIÁVEL
8  89  1	Operários do serviço de matadouro	2.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8  89  2	Aquisição de veículos e semoventes		6.000,00
8  89  2	Para o serviço de matadouro		1.500,00
MATERIAL DE CONSUMO
8  89  3	Para o serviço de matadouro	1.500,00
DESPESAS DIVERSAS
8  89  4	Energia elétrica para o matadouro	200,00
		3.700,00	7.500,00
	Total dos Serviços de utilidade Pública	101.000,00	7.500,00	108.500,00
ENCARGOS DIVERSOS CONTRIBUIÇÕES PARA PREVIDÊNCIA DESPESAS DIVERSAS
8  91  4	Contribuição para o Instituto de Previdência dos servidores do Estado de Minas Gerais	7.000,00

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 8 de Dezembro de 1.949

 

 

José Saturnino Filho

Prefeito Municipal

Lei 0055

LEI N.º 55

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDISBURGO DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Fica revogada em todos os seus dispositivos a lei n.º 40 de 31 de Dezembro de 1.948, por força da qual ficou instituída, no atual exercício, a taxa de melhoria.

 

Art. 2º Os serviços Municipais de Fazenda e Fiscalização promoverão, até os 15 dias, posteriores a homologação desta lei, o cancelamento de todos os débitos inscritos no corrente ano com relação ao tributo extinto, independentemente de qualquer requerimento da parte interessada.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

RAZÕES DO VETO

VETO, PELAS SEGUINTES RAZÕES:

 

A Taxa de melhoria para a construção e conservação de estradas e pontes é expressamente autorizada pelo artigo 27 da Constituição Federal e também pelo art. 93, II da lei 28, de organização municipal, e o Supremo Tribunal Federal tem se pronunciado sobre a constitucionalidade da cobrança da taxa pelos municípios.

Não é justo pois, privar o município de uma fonte de renda, devendo ser restabelecida.

Quanto ao artigo segundo, constituir ele grande injustiça aos contribuintes que já pagaram os seus débitos no corrente ano, cumprindo assim fielmente a lei em vigor, pois só cogita de contribuintes que ainda não pagaram os impostos devidos, que constam do orçamento em vigor e para os quais também a proposta já prevê a arrecadação pela elevada rubrica de CR$ 60.000,00 na Dívida Ativa.

 

 

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 8 de dezembro de 1.949.

 

 

José Saturnino Filho

Prefeito Municipal

 

Lei 0056

LEI N.º 56

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDISBURGO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adicionar 20% (vinte por cento) sobre os tributos que recaem sobre industrias e profissões rurais.

 

Art. 2º Tomar-se-á por base o lançamento de cada contribuinte, levado a efeito no exercício de 1.948.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cordisburgo, aos trinta de Novembro de 1.949.

 

RAZÕES DO VETO

VETO, PELAS SEGUINTES RAZÕES:

 

O imposto de Industrias e Profissões é regido por lei estadual  em quanto não for aprovado, para os municípios, o código tributário padrão, que é expressamente previsto na constituição Estadual em vigor.

No corrente ano os valores tributários foram modificados pela revisão procedida pelo Poder Estadual e o artigo segundo manda que se faça à revisão sobre os valores de 1.948.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 8 de Dezembro de 1.949.

 

José Saturnino Filho

Prefeito Municipal

Lei 0058

LEI N.º 58

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDISBURGO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica criada uma escola municipal no povoado denominado Bagagem, no distrito de Lagoa Bonita.

 

Art. 2º Passa a ser de número 14 (quatorze) as escolas municipais existentes no município.

 

Art. 3º A lei orçamentária com vigência para o exercício de 1.950 conterá dotação para a despesa que decorrer da execução desta lei.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor no dia 1º de janeiro de 1.950.

 

RAZÕES DO VETO

VETO, PELAS SEGUINTES RAZÕES

 

1. a) o projeto contraria os artigos 69 e 76 da lei 28, de 22 de novembro de 1.947.
2. b) o Município já conta com treze escolas criadas, havendo somente nove em funcionamento, apesar dos esforços da administração em conseguir elementos para instalação das quatro restantes.

Assim basta a indicação já feita e será localizada em Bagagem a escola          pretendida, com economia para o Município.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 8 de Dezembro de 1.949

 

 

José Saturnino Filho

Prefeito Municipal

Lei 0044

LEI N.º 44

 

 

AUTORIZA AQUISIÇÃO DE MATERIAL  PERMANENTE.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Sr. Prefeito autorizado a adquirir, mediante concorrência pública ou administrativa, material de natureza permanente até a importância de CR$ 48.000,00 (quarenta e oito mil cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação:

Aquisição de veículos, movéis	CR$ 3.000,00
Aquisição de movéis e utensílios escolares	CR$ 6.000,00
Aquisição de móveis e utensílios para biblioteca	CR$ 5.000,00
Aquisição de livros	CR$ 3.000,00
Aparelhos e pertences para o serviço telefônico	CR$ 5.000,00
Material para o serviço de eletricidade	CR$ 20.000,00
Aquisição de veículos	CR$ 6.000,00
	CR$ 48.000,00

 

Art. 2º Para cobertura das despesas constantes do art. 1º, a lei orçamentária para o exercício de 1.950 constará de dotações próprias.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor no dia primeiro de janeiro de 1.950.

Mando portanto, a todos a quem o cumprimento e execução da presente Lei pertencer, que cumpram e façam executar tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 8 de Dezembro de 1.949.

 

 

José Saturnino Filho

Prefeito Municipal

Lei 0045

LEI N.º 45

CRIA CARGO E FUNÇÕES E FIXA VENCIMENTOS E SALÁRIOS.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados no quadro de funcionalismo Municipal os seguintes cargos:

CARGO	VENCIMENTO
Secretário Contador	CR$ 16.800,00
Bibliotecário arquivista	CR$ 7.200,00

 

Art. 2º Ficam criados mais as seguintes funções:

FUNÇÃO	SALÁRIO MENSAL
Encarregado do Centro Telefônico da Cidade	CR$ 270,00
Encarregado do serviço de Limpeza Pública	CR$ 400,00

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento para o exercício de 1.950.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor no dia primeiro de janeiro de 1.950.

 

Mando, portanto, a todos a quem o cumprimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, oito de Dezembro de 1.949.

 

 

José Saturnino Filho

Prefeito Municipal

 

Lei 0046

LEI N.º 46

 

 

CRIA IMPOSTO SOBRE INGRESSO A GRUTA DO MAQUINÉ:

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, decreta e eu sanciono a Seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criado o imposto de CR$ 5,00 (cinco cruzeiros) que se cobrará da entrada atualmente cobrada para ingresso da referida Gruta, cuja arrecadação e se fará pela rubrica 0-26-3 imposto sobre Turismo e Hospedagem.

 

Parágrafo único: O imposto de que trata o artigo anterior será arrecadado pelo encarregado e recolhido, mensalmente, aos cofres Municipais, mediante prestação de contas.

 

Art. 2º :Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor no dia primeiro de 1.950.

 

Mando, portanto, a todos a quem o cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam executar tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 8 de Dezembro de 1.949.

 

José Saturnino Filho

Prefeito Municipal