Lei 0069

LEI N. º 69.

 

 

FIXA SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O subsídio e a verba de representação do Prefeito Municipal, para o período legislativo próximo futuro, ficam fixados, respectivamente, em CR$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros) e CR$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros).

 

Art. 2º Das leis de meios para os exercícios compreendidos, no referido período legislativo, constarão às dotações próprias, de acordo com esta lei.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de 1º de Janeiro de 1.951.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 31 de Outubro de 1.950.

 

 

José Saturnino Filho

Prefeito Municipal

 

Lei 0070

LEI N. º 70.

 

FIXA AJUDA DE CUSTO PARA OS VEREADORES.

 

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estipulado para cada um dos Vereadores à Câmara Municipal de Cordisburgo a ajuda de custo de CR$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) anual.

 

Art. 2º A ajuda de custo será paga pela Fazenda Municipal em duas prestações iguais a primeira até 15 de fevereiro de cada ano, ao início dos trabalhos legislativos, e a segunda até 15 de Outubro, ao se reunir a Câmara para votar a lei orçamentária a vigorar no exercício próximo.

 

Art. 3º A Lei orçamentária para o exercício de 1.951 consignará dotação para cobertura da despesa que decorrer da execução desta lei.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de 1º de Janeiro de 1.951.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 31 de Outubro de 1.950.

 

José saturnino Filho

Prefeito Municipal

 

Lei 0071

LEI N. º 71.

 

FIXA VENCIMENTOS SALÁRIOS DO PESSOAL DA PREFEITURA.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os vencimentos e salários do pessoal da Prefeitura passarão a ser os seguintes:

Cargo	Vencimento Anual
Secretário Contador	CR$        18.000,00
Fiscal Geral	CR$        12.000,00
Fiscal do Distrito	CR$          1.200,00
Porteiro Contínuo	CR$          9.600,00
Chefe do Serviço de Fazenda	CR$        15.600,00
11 Professores do ensino primário a CR$ 2.400,00	CR$        26.400,00
3 Professores do ensino primário a CR$ 6.000,00	CR$        18.000,00
Bibliotecário arquivista	10.800,00
Chefe do Serviço de Obras	14.400,00

 

Função	Salário Mensal
Encarregado do centro telefônico da cidade	CR$             500,00
Encarregado dos serviços de eletricidade e telefone	CR$             900,00

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de 1º de Janeiro de 1.951.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 31 de Outubro de 1.950.

José Saturnino Filho

Prefeito Municipal

Lei 0072

LEI N.º 72

 

 

CRIA O CARGO DE ALMOXARIFE.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado, no quadro do pessoal da Prefeitura, o cargo de Almoxarife, com os vencimentos anuais de CR$ 10.800,00.

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de 1º de Janeiro de 1.951.

 

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 31 de Outubro de 1.950.

 

 

José Saturnino Filho

Prefeito Municipal

 

Lei 0073

LEI N. º 73.

 

 

SUPRIME CARGO E FUNÇÕES

 

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam suprimidos, no quadro do pessoal da Prefeitura, o cargo de Agente Municipal de Estatística e as funções de Encarregado da Uzina de eletricidade, auxiliar da Uzina e Encarregado do serviço de limpeza pública.

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de 1º de Janeiro de 1.951.

 

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 31 de Outubro de 1.950.

 

 

José Saturnino Filho

Prefeito Municipal

 

Lei 0074

LEI N. º 74.

 

ORÇA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.951.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Receita do Município de Cordisburgo, para o exercício de 1.951 é orçada em CR$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação:

Código Geral	Designação da Receita	Efetiva	Mutação	Total
RECEITA ORDINÁRIA RECEITA TRIBUTÁRIA A) IMPOSTOS
0 11 1	Imposto territorial: Imposto Territorial urbano	6.000,00
0 12 1	Imposto Predial	8.500,00
0 17 5	Imposto sobre Industrias e Profissões	80.000,00
0 18 3	Imposto de licença	10.000,00
0 19 7	Imposto sobre atos da Economia do Município ou Assuntos de sua competência	9.000,00
0 26 3	Imposto sobre Turismo e Hospedagem	100,00
0 27 3	Imposto sobre jogos e diversões: Imposto sobre diversões públicas	1.000,00
B) TAXAS
1 18 1	Taxa de saneamento: Taxa de desinsetização domiciliar	15.000,00
	Total da Receita Tributária	129.600,00		129.600,00
RECEITA PATRIMONIAL
2 02 0	Renda de Capitais: Juros de depósitos	500,00
	Total da Receita Patrimonial	500,00		500,00
RECEITA INDUSTRIAL
2 02 0	Comunicações: Renda do Serviço Telefônico	1.500,00
3 03 0	Serviços Urbanos: Taxa de Eletricidade	22.000,00
	Total da Receita Industrial	23.500,00		23.500,00
RECEITA DIVERSAS
4 11 0	Receita de Mercados, Feiras e Matadouros: Renda do Matadouro	3.000,00
4 13 0	Receita de Quota de Imposto sobre Combustíveis e Lubrificantes (art. 15, parágrafo 20, da constituição Federal).	35.000,00
4 14 0	Receita de Quota do Imposto de Renda (art. 15, parágrafo 4º, da Constituição Federal).	280.000,00
4 15 0	Receita da Quota do Excesso de Arrecadação Estadual de Impostos (art, 20 da Constituição Federal).	900,00
	Total das Receitas Diversas	318.300,00		318.300,00
	Total da Receita Ordinária	471.900,00		471.900,00
RECEITA EXTRAORDINÁRIA
6 12 0	Cobrança da Dívida Ativa		60.000,00
6 13 0	Receita de Exercícios anteriores	1.000,00
6 21 0	Multas	9.500,00
6 23 0	Eventuais	3.600,00
	Total da Receita Extraordinária	8.100,00	60.000,00	68.100,00
	Total Geral	480.000,00	60.000,00	540.000,00

 

Art. 2º A despesa do Município de Cordisburgo, no exercício de 1.951, é fixada em CR$ 540,00 (quinhentos e quarenta cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação:

 

Código Geral	Designação da Receita	Efetiva	Mutação	Total
DESPESA ADMINISTRAÇÃO GERAL LEGISLATIVO MATERIAL DE CONSUMO
8 00 3	Impressos, livros e material de expediente.	200,00
DESPESAS DIVERSAS
8 00 4	Ajuda de custo aos vereadores	9.000,00
8 00 4	Serviço, Postal, telegráfico e telefônico.	500,00
8 00 4	Gratificações por serviços de expediente	2.000,00
8 00 4	Publicação do expediente	200,00
		11.900,00
GOVERNO PESSOAL FIXO
8 02 0	Subsídio do Prefeito	18.000,00
8 02 0	Apresentação do Prefeito	6.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 02 3	Impressos e material de expediente	8.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 02 4	Conservação de movéis e utensílios	1.000,00
8 02 4	Viagens Administrativas	6.000,00
		39.000,00
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR PESSOAL FIXO
8 04 0	Secretário Contador	18.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 04 4	Serviço Postal, telegráfico e telefônico.	4.500,00
8 04 4	Publicação do Expediente	4.000,00
8 04 4	Assinatura de jornais e revistas oficiais	500,00
		27.000,00
SERVIÇO DE INSPEÇÃO PESSOAL FIXO
8 06 0	Fiscal Geral	12.000,00
8 06 0	Fiscal de Distrito	1.200,00
DESPESAS DIVERSAS
8 06 4	Viagens de interesse do serviço	1.000,00
8 06 4	Custeio de Semoventes	800,00
		15.000,00
SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS PESSOAL FIXO
8 07 0	Almoxarifado: Serviços Diversos	10.800,00
PESSOAL FIXO
8 09 0	Porteiro Contínuo	9.600,00
		9.600,00
	Total dos Serviços de Administração Geral	113.300,00
EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR PESSOAL FIXO
8 10 0	Chefe do Serviço de Fazenda	15.600,00 15.600,00
SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO PESSOAL FIXO
8 11 0	Porcentagem pela arrecadação geral	2.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 11 4	Porcentagem pela cobrança da Dívida ativa	1.000,00
		3.000,00
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DESPESAS DIVERSAS
8 12 4	Viagens de interesse do serviço	500,00
		500,00
	Total dos Serviços de Exação e Fiscalização Financeira	19.100,00
SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS. DESPESAS DIVERSAS
8 28 4	Auxílio a caixas escolares rurais	3.000,00
		3.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 29 4	Assistência a mendigos	1.000,00
8 29 4	Assistência á maternidade e à infância	2.000,00
8 29 4	Assistência a menores abandonados	1.000,00
		4.000,00
	Total dos Serviços de Segurança Pública e Assistência Social	7.000,00
EDUCAÇÃO PÚBLICA ENSINO PRIMÁRIO, SECUNDÁRIO E COMPLEMENTAR. PESSOAL FIXO
8 33 0	11 Professoras do ensino primário a 2.400,00	26.400,00
8 33 0	3 Professores do ensino primário 6.000,00	18.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8 33 2	Aquisição de Aparelhos e instrumentos			1.500,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 33 3	Material de Didático	3.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 33 4	Viagens de interesse do serviço	1.000,00
		48.400,00	1.500,00
ÓRGÃOS CULTURAIS PESSOAL FIXO
8 34 0	Bibliotecário arquivista	10.800,00
DESPESAS DIVERSAS
8 34 4	Assinatura de jornais e revistas para a Biblioteca	1.000,00
		11.800,00
	Total dos Serviços de Educação Pública	60.200,00		1.500,00
SAÚDE PÚBLICA ASSISTÊNCIA PÚBLICA DESPESAS DIVERSAS
8 43 4	Custeio do serviço de desinsetização domiciliar	20.000,00
		20.000,00
	Total dos Serviços de Saúde Pública	20.000,00
SERVIÇOS INDUSTRIAIS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES PESSOAL VARIÁVEL
8 62 1	Encarregado do Centro Telefônico da cidade	6.000,00
8 62 1	Operários do Serviço telefônico	6.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 62 3	Material para o serviço telefônico	5.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 62 4	Viagens de interesse do serviço	500,00
		17.500,00
SERVIÇOS URBANOS PESSOAL VARIÁVEL
8 63 1	Encarregado dos serviços de eletricidade e telefone	10.800,00
8 63 1	Operários do serviço de eletricidade	10.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8 63 2	Para o serviço de eletricidade		5.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 63 3	Para o serviço de eletricidade	3.000,00
8 63 3	Combustíveis e lubrificantes	4.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 63 4	Para a taxa de aproveitamento de energia hidráulica	300,00
8 63 4	Transporte para o serviço de eletricidade	1.000,00
		29.100,00	5.000,00
	Total dos Serviços Industriais	46.600,00	5.000,00	51.600,00
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR PESSOAL FIXO
8 80 0	Chefe do Serviço de Obras	14.400,00
DESPESAS DIVERSAS
8 80 4	Viagens de interesse do serviço	1.000,00
		15.400,00
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
PESSOAL VARIÁVEL
8 81 1	Operários do serviço de ruas, praças e jardins.	12.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 81 3	Para o Serviço de ruas, praças e jardins.	4.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 81 4	Conservação de ruas, praças e jardins.	1.500,00
		17.500,00
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS PESSOAL VARIÁVEL
8 82 1	Operários do serviço de construção e conservação de estradas e pontes	93.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 82 3	Para o serviço de construção e conservação de estradas e pontes	25.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 82 4	Transporte de pessoal e material para o serviço de construção e conservação de estradas e pontes	10.000,00
		128.000,00
SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA PESSOAL VARIÁVEL
8 85 1	Operários do serviço de limpeza pública	5.300,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 85 3	Para o serviço de limpeza pública	500,00
		5.800,00
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS EM GERAL PESSOAL VARIÁVEL
8 87 1	Operários do serviço de construção e conservação de próprios municipais	1.500,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 87 3	Para o serviço de construção e conservação de próprios municipais	3.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 87 4	Para a construção do paço municipal			30.000,00
			4.500,00	30.000,00
DIVERSOS PESSOAL VARIÁVEL
8 89 1	Operários do serviço de matadouro	2.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8 89 2	Para o serviço de matadouro		2.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 89 3	Para o serviço de matadouro	2.000,00
		4.000,00	2.000,00
	Total dos Serviços de Utilidade Pública	205.200,00	200.000,00,	207.200,00
ENCARGOS DIVERSOS CONTRIBUIÇÕES PARA A PRESIDÊNCIA DESPESAS DIVERSAS
8 91 4	Contribuição para o instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais	7.000,00
8 91 4	Contribuição para caixa de aposentadoria e pensões dos serviços públicos do Estado de Minas Gerais	2.000,00
		9.000,00
INDENIZAÇÃO, REPOSIÇÃO E RESTITUIÇÕES. DESPESAS DIVERSAS
8 92 4	Restituições de impostos e taxas de exercícios encerrados	200,00
		200,00
ENCARGOS TRANSITÓRIOS PESSOAL FIXO
8 93 0	Abono de família a funcionários	6.000,00
8 93 0	Substituições regulamentares	2.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 93 4	Para transportes e manutenção de servidores no curso de aperfeiçoamento dos Funcionários Municipais	6.000,00
		14.000,00
PRÊMIOS DE SEGURO E INDENIZAÇÃO POR ACIDENTES DESPESAS DIVERSAS
8 94 4	Prêmios de seguro de acidentes de trabalho	2.000,00
		2.000,00
SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS EM GERAL. DESPESAS DIVERSAS
8 98 4	Subvenções ordinárias	15.000,00
		15.000,00
DIVERSOS DESPESAS DIVERSAS
8 99 4	Para a taxa de assistência aos Municípios	1.500,00
8 99 4	Honorários custas e outras despesas judiciais	1.000,00
8 99 4	Aluguel de Prédios	6.600,00
8 99 4	Propaganda e publicidade	3.000,00
8 99 4	Para quebras de caixa	200,00
8 99 4	Despesas imprevistas	7.600,00
		19.900,00
	Total dos Encargos Diversos	60.100,00		60.1000,00
	Total Geral	531.500,00	8.500,00	540.000,00

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 31 de Outubro de 1.950.

 

 

 

José Saturnino Filho

Prefeito Municipal

 

 

 

Lei 0061

LEI N. º 61.

 

 

AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS

 

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar contrato com o Estado de Minas Gerais, para construção de uma cantina no edifício do Grupo Escolar “Mestre Candinho”, desta cidade.

 

1º – A construção em apreço far-se-á sob a administração exclusiva do Executivo Municipal.

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o cumprimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e façam executar tão inteiramente como nela se contém.

 

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 11 de Setembro de 1.950.

 

 

José Saturnino Filho

Prefeito Municipal

 

Lei 0062

LEI N. º 62.

 

 

INSTITUI, NESTA CIDADE, O REGIME DAS FEIRAS LIVRES.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, nesta cidade, o regime de feiras livres.

 

1º – Quaisquer produtos poderão ser expostos à venda, a exeção de bebidas alcoólicas, entorpecentes, fumos e seus derivados.

 

2º – Durante o horário legal estabelecido das feiras, a elas poderão concorrer não só os produtores como os revendedores, mascates, ambulantes, etc., os quais gozarão de isenção geral de todo e qualquer imposto ou taxa municipal.

 

Art. 2º O Poder Executivo poderá tabelar os preços dos produtos exposto à venda se verificar abuso por parte dos expositores quanto a alta injustificável dos produtos ou utilidade de consumo forçado, estabelecendo penalidades para os infratores.

 

Art. 3º Fica instituído o “Sábado” para o funcionamento semanal das feiras criadas por força desta Lei:

 

Art. 4º O Prefeito Municipal baixará decreto administrativo para regulamentação desta Lei:

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, entrará está Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam executar tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 11 de Setembro de 1.950.

 

José saturnino Filho

Prefeito Municipal

 

Lei 0063

LEI N. º 63.

 

 

CANCELA PARTE DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Nas dotações abaixo, do Orçamento vigente, ficam canceladas as seguintes importâncias:

 

8  06  0	Fiscal Geral	CR$      1.400,00
8  09  0	Porteiro contínuo	CR$      3.000,00
8  10  0	Chefe do Serviço de Fazenda	CR$      2.000,00
8  33  0	3 Professores de ensino primário à CR$ 6.000,00	CR$      3.000,00
8  80  0	Chefe do Serviço de Obras	CR$      2.000,00
8  93  4	Abono de família a funcionários	CR$      4.000,00
8  93  4	Para transporte e manutenção de servidores no curso de aperfeiçoamento dos funcionários Municipais	CR$      3.500,00
		CR$    18.900,00

 

Art. 2º Ficam abertos os seguintes créditos suplementares às dotações abaixo, do orçamento vigente:

 

8  04  4	Serviço Telefônico	CR$          800,00
8  04  4	Serviço Telefônico	CR$       1.000,00
8  34  2	Aquisição de livros para a Biblioteca	CR$     10.000,00
8  93  0	Substituições regulamentares	CR$       5.760,00
8  99  4	Aluguel de prédios	CR$       1.340,00
		CR$     18.900,00

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o cumprimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam executar tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 11 de Setembro de 1.950.

 

 

José Saturnino Filho

Prefeito Municipal

 

Lei 0059

LEI N. º 59.

 

 

 

AUTORIZA CONCESSÃO DE PRÊMIOS A AGENTES RECENSEADORES.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder prêmios aos agentes Recenseadores que, no âmbito do Município devem melhor execução do VI Recenseamento Geral.

 

1º Os Prêmios a que se refere o presente artigo serão de CR$ 2.000,00, CR$ 1.000,00 e CR$ 500,00 atribuídos, respectivamente, aos que se colocarem, em 1º, 2º e 3º lugares, na classificação organizada pela comissão Censitária Municipal.

 

2º – Para a classificação a que se refere o parágrafo primeiro, o agente de Estatística prestará minuciosa informação à C.C.M sobre o desempenho de cada recenseador, atendendo as seguintes condições:

 

1. a) execução do serviço no prazo pré-determinado;
2. b) qualidade do material coletado;
3. c) relação entre a coleta prevista (número de questionários) e a efetivamente realizada.

 

3º A comissão censitária Municipal proferirá a sua decisão com base nos elementos acima referidos e em outros que, se necessário, requisitará ao agente de Estatística.

 

Art. 2º atender ao disposto na presente lei fica aberto o crédito especial de CR$ 3.500,00.

 

Art. 3º Está lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 29 de Julho de 1.950.

 

 

  José Saturnino Filho

Prefeito Municipal