Lei 0118

LEI N. º 118.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES A DIVERSAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam abertos os seguintes créditos suplementares às dotações abaixo, do Orçamento vigente:

 

8 82-1	Operários do serviço de construção e conservação de estradas e pontes	CR$20.000,00
8 82-3	Para o serviço de construção e conservação de estradas e pontes	CR$20.000,00
8 87-4	Para construção do paço municipal	CR$70.000,00
8 99-4	Aluguel de prédios	CR$  2.400,00

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 8 de Agosto de 1.952.

 

Antônio Ernesto Carneiro

Prefeito Municipal

 

Lei 0119

LEI N. º 119.

 

DISPÕE SOBRE RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA DE ÁREA RECEBIDA INDEVIDAMENTE EM PERMUTA.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a restituir, por escritura pública que outorgará aos Senhores Antônio Agostinho Filho e Aniceto Simões Agostinho, uma área de 40.325,50 m² (quarenta mil, trezentos e vinte e cinco metros e cinqüenta centímetros quadrados), recebida mais, em face de engano verificado, quando da permuta realizada por força do Decreto-Lei número 44 de 26 de Outubro de 1.946, entre esta Prefeitura e os beneficiados da presente Lei.

 

Art. 2º A área destinada a ser devolvida se localiza no perímetro urbano desta cidade, no lugar denominado Várzea, com as seguintes divisas e confrontações: à esquerda, com Dr. Octacílio Negrão de Lima; à direita, com os próprios recebedores dos benefícios desta Lei; pela frente com a estrada Cordisburgo – Lagoa Bonita – Pirapama, e fundos, ainda com o Dr. Octacílio Negrão de Lima.

 

Art. 3º A devolução ora autorizada se fará sem quaisquer ônus para esta Municipalidade.

 

Art. 4º  Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 8 de Agosto de 1.952.

Antônio Ernesto Carneiro

Prefeito Municipal

Lei 0127

LEI N. º 127.

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.953.

 

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Receita do Município de Cordisburgo, para o exercício de 1.953, é orçada em CR$ 829.900,00 (oitocentos e vinte e nove mil e novecentos cruzeiros); de acordo com a seguinte discriminação:

 

Código Geral	Designação da Receita	Efetiva	Mutações Patrimoniais		Total
RECEITA ORDINÁRIA RECEITA TRIBUTÁRIA a) Impostos:
0 11 1	Imposto Territorial: Imposto Territorial Urbano	18.000,00
0 12 1	Imposto Predial	18.000,00
0 17 3	Imposto sobre Indústrias e Profissões	100.000,00
0 18 9	Imposto de Licença	22.000,00
0 19 7	Imposto sobre atos da Economia do Município e assuntos de sua competência	14.000,00
0 26 3	Imposto sobre Turismo e Hospedagem	100,00
0 27 3	Imposto sobre Jogos e Diversões: Imposto sobre diversões públicas	1.500,00
b) taxas:
1 18 1	Taxas de saneamento: Taxa de extinção de formigas	10.000,00
1 24 1	Taxa de limpeza Pública	10.000,00
	Total da Receita Tributária	193.600,00			193.600,00
RECEITA PATRIMONIAL
2 02 0	Renda de Capitais: Juros de depósitos	2.000,00
	Total da Receita Patrimonial	2.000,00			2.000,00
RECEITA INDUSTRIAL
3 02 0	Comunicações: Renda de Serviço telefônica	500,00
3 03 0	Serviços Urbanos: Taxa de água Taxa de eletricidade	10.000,00 38.000,00
	Total da Receita Industrial	53.000,00			53.000,00
RECEITAS DIVERSAS
4 11 0	Receita de Mercados, Feiras e Matadouros: Renda do Matadouro	4.000,00
4 13 0	Receita de Quota sobre Combustíveis e Lubrificantes (art. 15, parágrafo 2º, da constituição Federal).	30.000,00
4 14 0	Receia de Quota do Imposto de Renda (art. 15, parágrafo 4º, da constituição Federal).	350.000,00
4 15 0	Receita de Quota de Excesso da arrecadação Estadual do Imposto (art. 20 de constituição Federal)	300,00
	Total das receitas Diversas	384.300,00		984.300,00
	Total da receita Ordinária	632.900,00		632.900,00
RECEITA EXTRAORDINÁRIA
6 12 0	Cobrança da Dívida Ativa		35.000,00
6 13 0	Receita de Exercícios anteriores	3.000,00
6 20 0	Contribuições Diversas	5.000,00
6 21 0	Multas	2.000,00
6 22 0	Operações de crédito	150.000,00
6 23 0	Eventuais	2.000,00
	Total da Receita Extraordinária	162.000,00	35.000,00	197.000,00
	Total Geral	794.900,00	35.000,00	829.900,00

 

Art. 2º A despesa do Município de Cordisburgo, para o exercício de 1.953, é fixada em CR$ 829.900,00 (oitocentos e nove mil e novecentos cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação:

 

Código Geral	Designação da Receita	Efetiva			Mutações Patrimoniais						Total
DESPESA ADMINISTRAÇÃO GERAL LEGISLATIVO MATERIAL DE CONSUMO
8 00 3	Impresso, livros e material de expediente.	600,00
DESPESAS DIVERSAS
8 00 4	Ajuda de Custo aos Vereadores	9.000,00
8 00 4	Serviço postal, Telegráfico e telefônico.	500,00
8 00 4	Gratificações por serviços de expediente	2.000,00
8 00 4	Publicação do expediente	200,00
		12.300,00
GOVERNO PESSOAL FIXO
8 02 0	Subsídio do Prefeito	18.000,00
8 02 0	Representação do Prefeito	6.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8 02 2	Aquisição de móveis e utensílios	20.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 02 3	Impressos e material de expediente	2.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 02 4	Conservação de móveis e utensílios	1.000,00
8 02 4	Viagens administrativas	6.000,00
		33.000,00			20.000,00
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR PESSOAL FIXO
8 04 0	Secretário contador	18.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 04 3	Impressos, livros, e material de expediente.	7.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 04 4	Serviço postal, telegráfico e telefônico.	3.000,00
8 04 4	Publicação do expediente	4.000,00
8 04 4	Assinatura de jornais e revistas oficiais	500,00
		32.500,00
SERVIÇOS DE INSPEÇÃO PESSOAL FIXO
8 06 0	Fiscal Geral	12.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 06 4	Viagens de interesse do serviço	1.000,00
8 06 4	Custeio de semoventes	800,00
		13.800,00
SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS PESSOAL FIXO
8 07 0	Almoxarife	10.800,00
		10.800,00
SERVIÇOS DIVERSOS PESSOAL FIXO
8 09 0	Porteiro Contínuo	9.600,00
		9.600,00
		9.600,00
	Total dos Serviços de Administração Geral	112.000,00			20.000,00						132.000,00
EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR PESSOAL FIXO
8 10 0	Chefe de Serviço de Fazenda	15.600,00
		15.600,00
SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO PESSOAL FIXO
8 11 0	Porcentagem pela arrecadação geral	5.000,00
DESPESAS GERAIS
8 11 4	Porcentagem pela cobrança da Dívida Ativa	1.000,00
		6.000,00
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DESPESAS DIVERSAS
8 12 4	Viagens de interesse do serviço	1.000,00
		1.000,00
	Total dos serviços de Exação e Fiscalização financeira	22.600,00									22.600,00
SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL DESPESAS DIVERSAS
8 29 4	Assistência a mendigos	1.000,00
8 29 4	Assistência à maternidade e à infância	2.000,00
8 29 4	Assistência a menores abandonados	1.000,00
		4.000,00
	Total dos serviços de Segurança Pública e Assistência Social	4.000,00									4.000,00
EDUCAÇÃO PÚBLICA ENSINO PRIMÁRIO, SECUNDÁRIO E COMPLEMENTAR. PESSOAL FIXO
8 33 0	11 Professoras do ensino primário a CR$ 9.600,00	39.600,00
8 33 0	9 professores do ensino primário a CR$ 6.000,00	18.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 33 3	Material Didático	3.000,00
8 33 3	Impressos, livros e material de expediente.	300,00
DESPESAS DIVERSAS
8 33 4	Viagens de interesse do serviço	500,00
		61.400,00
ÓRGÃOS CULTURAIS PESSOAL FIXO
8 34 0	Bibliotecário arquivista	10.800,00
MATERIAL PERMANENTE
8 34 2	Aquisição de livros para a biblioteca	2.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 34 4	Assinatura de jornais e revistas para a Biblioteca	1.000,00
		11.800,00			2.000,00
	Total dos serviços de Educação Pública	73.200,00			2.000,00						75.200,10
FOMENTO FOMENTO DE PRODUÇÃO VEGETAL PESSOAL VARIÁVEL
8 51 1	Operários do serviço de extinção de formigas e defesa da produção vegetal	10.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8 51 2	Aquisição de extintores				1.500,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 51 3	Aquisição de inseticidas	5.000,00
	Total dos serviços de Fomento	18.000,00			1.500,00						19.500,00
SERVIÇOS INDUSTRIAIS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO PESSOAL VARIÁVEL
8 62 1	Encarregado do centro telefônico da cidade	7.200,00
8 62 1	Operários do serviço telefônico	10.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8 62 2	Aquisição de aparelhos e pertences				10.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 62 3	Material para o serviço telefônico	5.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 62 4	Viagens do interesse do serviço	500,00
		22.700,00			10.000,00
SERVIÇOS URBANOS PESSOAL VARIÁVEL
8 63 1	Encarregado dos serviços de eletricidade e telefone	14.400,00
8 63 1	Operários do serviço de eletricidade	15.000,00
8 63 1	Operários do serviço de água	10.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8 63 2	Aquisição de canos para água				100.000,00
8 63 2	Aquisição de material para o serviço de eletricidade				500,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 63 3	Para o serviço de água	2.000,00
8 63 3	Para o serviço de eletricidade	9.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 63 4	Para a taxa de aproveitamento de energia hidráulica	9.000,00
8 63 4	Transportes para o serviço de água	2.000,00
8 63 4	Transportes para o serviço de eletricidade	1.000,00
		17.700,00			105.000,00
	Total dos serviços Industriais	70.400,00			115.000,00						185.400,00
DÍVIDA PÚBLICA FUNDADA INTERNA-AMORTIZAÇÃO E RESGATE DESPESAS DIVERSAS
8 73 4	Amortização de empréstimo				50.000,00
					50.000,00
JUROS DESPESAS DIVERSAS
8 74 4	Juros de empréstimos	8.677,00
		8.677,00
	Total dos serviços da Dívida Pública	8.677,00			50.000,00						58.677,00
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR MATERIAL DE CONSUMO
8 80 3	Combustíveis e lubrificantes	20.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 80 4	Conservação de veículos	5.000,00
8 80 4	Viagens do interesse do serviço	1.000,00
		26.000,00
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS PESSOAL VARIÁVEL
8 81 1	Operários do serviço de ruas, praças e jardins.	1.800,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 81 3	Para o serviço de ruas, praças e jardins.	2.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 81 4	Conservação de ruas, praças e jardins.	1.500,00
		21.500,00
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS PESSOAL VARIÁVEL
8 82 1	Operários do serviço de construção e conservação de estradas e pontes	90.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 82 3	Para o serviço de construção e conservação de estradas e pontes	45.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 82 4	Transporte de pessoal e material para o serviço de construção e conservação de estradas e pontes.			20.000,00
				155.000,00
SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA PESSOAL VARIÁVEL
8 85 1	Operários do serviço de limpeza pública		8.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 85 3	Para o serviço de limpeza pública		3.000,00
			11.000,00
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PUBLICAÇÃO EM GERAL PESSOAL VARIÁVEL
8 87 1	Operários do serviço de construção e conservação de próprios municipais		1.500,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 87 3	Para o serviço de construção e conservação de próprios municipais		2.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 87 4	Para a construção de paço municipal		50.000,00
			9.500,00				50.000,00
DIVERSOS PESSOAL VARIÁVEL
8 89 1	Operários do serviço de matadouro		1.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8 89 2	Para o serviço de matadouro		1.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 89 3	Para o serviço de matadouro		2.000,00
			3.000,00				1.000,00
	Total dos Serviços de Utilidade Pública		220.000,00				51.000,00							271.000,00
ENCARGOS DIVERSOS CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA DESPESAS DIVERSAS
8 91 4	Contribuição para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais		7.000,00
8 91 4	Contribuição para a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos serviços Públicos do Estado de Minas Gerais		2.000,00
			9.000,00
INDENIZAÇÕES, REPOSIÇÕES E RESTITUIÇÕES. DESPESAS DIVERSAS
8 92 4	Restituições do Imposto e taxas de exercícios encerrados		200,00
			200,00
ENCARGOS TRANSITÓRIOS PESSOAL FIXO
8 92 0	Abono de família a funcionários		13.020,00
8 93 0	Substuições regulamentos		2.000,00
			15.020,00
PRÊMIO DE SEGURO INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DESPESAS DIVERSAS
8 94 4	Prêmio de seguro de acidente de trabalho		3.000,00
			3.000,00
SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS EM GERAL. DESPESAS DIVERSAS
8 98 4	Subvenção ordinárias		20.000,00
			20.000,00
DIVERSOS
DESPESAS DIVERSAS
8 99 4	Para a taxa de assistência aos Municípios		1.500,00
8 99 4	Honorários custas e outras despesas judiciais		1.000,00
8 99 4	Propaganda e publicidade		3.000,00
8 99 4	Aluguel de prédios		3.600,00
8 99 4	Para quebras de caixa		200.00
8 99 4	Despesas imprevistas		5.003,00
			14.303.000
	Total dos Encargos Diversos		61.523,00										61.523,00
	Total Geral		590.400,00							239.500,00			829.900,00

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário:

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 23 de Maio de 1.952.

 

Antônio Ernesto Carneiro

Prefeito Municipal

 

Lei 0116

LEI N. º 116.

 

DESCARACTERIZA PARTE DE UM LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA VILA DE LAGOA BONITA, E AUTORIZA DOAÇÃO.

 

* Lei 117 Revoga o Artigo 5º da mesma.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Deixa de ser considerado uso comum do povo, uma parte de um logradouro público localizado na vila de Lagoa Bonita deste Município, e constante de uma gleba de 2.000 metros quadrados, situado na rua Dom Bosco, esquina da praça Matriz, naquela localidade, e que se divide à direita e aos fundos com o mencionado logradouro, e à esquerda, com a praça da Matriz.

 

Art. 2º A descaracterização os desafetação de que trata o artigo anterior se faz por conveniência administrativa, pois que se destina a benefício coletivo.

 

Art. 3º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a outorgar ao Estado de Minas Gerais, escritura pública de doação de um terreno de 50 metros de frente, por 40 metros de fundo, localizado na vila de Lagoa Bonita, deste Município, à rua Dom Bosco, limitando-se à direita e aos fundos com o mencionado logradouro, e à esquerda com a Praça da Matriz com qual faz esquina, e ora desafetado por força da Lei.

 

Art. 4º O terreno cuja doação fica autorizada, destina-se à construção, pelo Estado de Minas Gerais, de um prédio para funcionamento das Escolas Reunidas daquela Vila, fixando-se-lhe o valor de CR$ 4.000,00.

 

Art. 5º No caso de não serem concretizados dentro de seu prazo de três anos, as finalidades da doação, reverterá de pleno direito, ao domínio deste Município, o terreno doado.

 

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 6 de maio de 1.952.

 

Antônio Ernesto Carneiro

Prefeito Municipal

 

Lei 0115

LEI N. º 115.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL

 

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto o crédito especial da importância de CR$ 1.053,00 (hum mil e cinqüenta e três cruzeiros), para indenizar aos Srs. Vereadores Saturnino Roberto de Freitas, Carlos Alberto de Macedo Rocha, e João da Mata, de despesas que fixaram como componentes de uma caravana representativa deste Município junto às solenidades de inauguração de uma das rodovias constantes do plano governamental do Dr. Juscelino Kubitschek de Oliveira, governador do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 2º A despesa autorizada por força desta lei, correrá pela sub. Serviço Legislativo.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 16 de Fevereiro de 1.952.

 

Antônio Ernesto Carneiro

Prefeito Municipal

 

Lei 0114

LEI N. º 114.

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º, DA LEI NÚMERO 88, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1.951.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Passa a ter a seguinte redação, o art. 3º da Lei Número 88, de 12 de fevereiro de 1.951:

 

Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a realizar uma operação de crédito até o limite de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) resgatável em quatro anos, com amortização anuais de CR$ 50.000,00 a partir de 1.952, acrescidos dos juros de 10% ao ano, mediante inclusão nas respectivas leis orçamentárias, das quotas que se tornam imprescindíveis ao cumprimento desta disposição.

 

Parágrafo 1º Fica igualmente autorizado o Senhor Prefeito Municipal a adquirir um caminhão novo, devidamente equipado, com peças e materiais excelentes, podendo dispender até a importância de CR$ 130.000,00 nos termos do crédito especial que se fez abrir por força de Lei n. º 98, de 31 de julho de 1.951, e a construir, com observância do plano, especificação e orçamento que ficam aprovados em virtude desta disposição, quinze quilômetros de estrada que ligará está cidade ao povoado de Lages, com os quais poderá dispender até a quantia de CR$ 75.000,00.

 

Parágrafo 2º  Para cobertura da despesa que irá decorrer de conotação do trecho de estado de que trata o parágrafo anterior, fica aberto no crédito especial da importância de CR$ 75.000,00, com sua vigência ampliado para o exercício de 1.952.

 

Parágrafo 3º  Os encargos resultantes das autorizações contidas nesta lei, serão atendidos com o produto de empréstimo contraído, correndo o que exceder, por conta dos recursos normais da Prefeitura.

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 21 de Dezembro de 1.951.

 

Antônio Ernesto Carneiro

Prefeito Municipal

 

Lei 0113

LEI N. º 113.

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.952.

 

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Receita do Município de Cordisburgo, para o exercício de 1.952, é orçada em CR$ 824.800,00 (oitocentos e vinte e quatro mil e oitocentos cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação:

 

Código Geral			Designação da Receita				Mutações								TOTAL
RECEITA ORDINÁRIA RECEITA TRIBUTÁRIA A)   IMPOSTOS:
			a) Impostos: Imposto Territorial: Imposto Territorial urbano								15.000,00
0 12 1			Imposto Predial								15.000,00
0 17 3			Imposto sobre industrias e profissões								80.000,0
0 18 3			Imposto de Licença								10.000,00
0 19 7			Imposto sobre atos de economia do Município ou assuntos de sua competência								20.000,00
0 26 3			Imposto sobre turismo e hospedagem								1.000,00
0 27 3			Imposto sobre poços e diversões públicas								1.000,00
b) taxas
1 19 1				Taxa de saneamento: Taxa de desinsetização domiciliar	20.000,00
1 23 4				Taxa de fiscalização e serviços diversos… Taxa de extinção de formigas…	20.000,00
				Total da Receita Tributária	182.000,00								182.000
RECEITA PATRIMONIAL
2 02 0				Renda de Capitais: Juros de depósitos	2.000,00
				Total da Receita patrimonial	2.000,00								2.000,00
RECEITA INDUSTRIAL
3 02 0				Comunicações: Renda do Serviço Telefônico	3.000,00
3 03 0				Serviços Urbanos: Taxa de água Taxa de Eletricidade Total da Receita Industrial	25.000,00 36.000,00 64.000,00								64.000,00
RECEITAS DIVERSAS
4 11 0		Receita de Mercados, feiras e matadouros.			4.000,00
4 13 0		Receita sobre a quota de combustíveis e lubrificantes, (art. 15, parágrafo 2º, da constituição federal).			30.000,00
4 14 0		Receita da Quota imposto de renda (Art. 15, parágrafo 48, da constituição federal).			298.000,00
4 15 0		Receita de quota do excesso de arrecadação estadual de impostos (art. 20 da constituição federal)			300.00
		Total das Receitas diversas			332.300,00							332.300,00
		Total da Receita ordinária			580.300,00							580.300,00
RECEITA EXTRORDINÁRIA
6 12 0	Cobrança da Dívida ativa					60.000,00
6 13 0	Receita de exercícios anteriores					5.000,00
6 20 0	Contribuições diversas					15.000,00
6 21 0	Multas					3.500,00
6 22 0	Operações de crédito					150.000,00
6 23 0	Eventuais					11.000,00
	Total da Receita extraordinária					184.500,00		60.000,00						244.500,00
	Total Geral					764.800,00		60.000,00						824.800,00

 

Art. 2º A Despesa do Município de Cordisburgo, no exercício de 1.952, é fixada em CR$ 824.800,00 (oitocentos e vinte e quatro mil e oitocentos cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação:

 

DESPESAS

ADMINISTRAÇÃO GERAL

MATERIAL DE CONSUMO

8 00 3	Impressos, livros e material de expediente.	600,00
DESPESAS DIVERSAS
8 004	Ajuda de custo aos vereadores	9.000,00
8 004	Gratificação por serviços de expediente	2.000,00
8 004	Publicação do  expediente	200,00
		12.300,00

 

GOVERNO PESSOAL FIXO
8 010	Subsidio do Prefeito	18.000,00
8 020	Representação do Prefeito	6.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 023	Impressos e material de expediente	8.000,00

 

DESPESAS DIVERSAS

8 024	Conservação de moveis e utensílios	1.000,000
8 024	Viagens administrativas	6.000,00
		39.000,00

 

ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

PESSOAL FIXO

8 040

Secretario Contador

18.000,00

 

DESPESAS DIVERSAS

8 044	Serviço postal, telegráfico e telefônico.	4.000,00
8 044	Publicação do expediente	5.00,00
8 044	Assinatura de jornais e revistas oficiais	5.000,00
		27.500,00

 

 

SERVIÇOS DE INSPECÇÃO

PESSOAL FIXO

8 060

Fiscal Geral

12.000,00

 

 DESPESAS DIVERSAS

8 060	Viagens de interesse do serviço	1.000,00
8 064	Custeio de semoventes	800,00
		13.800,00

 

 

SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS

PESSOAL FIXO

8 070

Almoxarife

10.800,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

8 073	Impressos, livros e material de expediente.	1.000,00
		11.800,00

 

                                     SERVIÇOS DIVERSO

PESSOAL FIXO

8 090	Porteiro Continuo	9.600,00
		9.600,00
	Total de Serviços de Administração Geral	114.000,00	114.000,00

 

 

FRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

PESSOAL FIXO

8 100

Chefe do serviço de fazenda

15.600,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

8 103	Impressos, livros e material de expediente.	1.000,00
		16.600,00

 

SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO

PESSOAL FIXO

8 110

Porcentagem pela arrecadação geral

5.000,00

 

DESPESAS DIVERSAS

8 114	Porcentagem pela Cobrança da Dívida Ativa	1.000,00
		6.000,00

 

SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO

DESPESAS DIVERSAS

8 124	Viagens de interesse do serviço	1.000,00
		1.000,00
	Total dos serviços de exação e fiscalização financeira	23.600.00		23.600,00

 

SEGURANÇA PUBLICA E ASSISTENCIA SOCIAL

ASSISTENCIA SOCIAL

DESPESAS DIVERSAS

8 294	Assistência a mendigos	1.000,00
8 294	Assistência a Maternidade e a infância	2.000,00
8 294	Assistência a menores abandonados	1.000,00
		4.000,00
	Total dos serviços de segurança publica e assistência social	4.000,00		4.000,00

 

 

EDUCAÇÃO PUBLICA

ENSINO PRIMARIO,

SECUNDARIO E COMPLEMENTAR

PESSOAL FIXO

8 330	11 Professoras do ensino primário	39.000,00
8 330	3 professoras do ensino primário	6.000,00	18.000,00

                                              

                                               MATERIAL PERMAMENTE

8 332	Aquisição de moveis e utensílios	12.000,00
8 332	Aquisição de aparelhos e instrumentos	1.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

8 333	Material didático	4.000,00
8 333	Impressos, livros e material de expediente.	300,00

 

DESPESAS DIVERSAS

8 334	Viagens de interesse do serviço	500,00
		62.400,00	13.000,00

 

 

ORGÃOS CULTURAIS

PESSOAL FIXO

8 340

Bibliotecário Arquivista

10.800,00

 

MATERIAL PERMAMENTE

8 341	Aquisição de livros, digo, jornais e revistas para Biblioteca.	1.000,00
8 342	Aquisição de livros para a Biblioteca.		2.000,00
		11.800,00	2.000,00
	Total dos serviços de Educação Publica	74.200,00	15.000,00	89.200,00

 

SAÚDE PUBLICA

ASSISTENCIA PUBLICA

DESPESAS DIVERSAS

8 434	Custeio do serviço de desinsetização domiciliar.	20.000,00
		20.000,00
	Total dos serviços de saúde publica	20.000,00		20.000,00

 

FOMENTO

FOMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL

PESSOAL VARIAVEL

8 511

Operários do serviço de extinção de formiga e despesa da produção vegetal

10.000,00

 

MATERIAL PERMAMENTE

8 512

Aquisição de extintores

1.500,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

8 513	Aquisição de inseticidas	8.000,00
		18.000,00	1.500,00
	Total do serviço de fomento	18.000,00	1.500,00	19.500,00

 

 

SERVIÇOS INDUTRIAIS

SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

PESSOAL VARIAVEL

8 621	Encarregado do centro telefônico da cidade	6.000,00
8 621	Operários do serviço telefônico	10.000,00

 

MATERIAL PERMAMENTE

8 622

Aquisição de Aparelhos e pertences

5.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

8 623

Material para serviço telefônico

10.000,00

 

DESPESAS DIVERSAS

8 624	Viagens de interesse do serviço	500,00
		26.500,00	5.000,00

 

 

 

 

SERVIÇOS URBANO

PESSOAL VARIÁVEL

8 631	Encarregado dos serviços de eletricidade e telefone	12.000,00
8 631	Operários do serviço de eletricidade	10.000,00
8 631	Operários do serviço de água	10.000,00

 

MATERIAL PERMAMENTE

8 632	Aquisição de manancial e acessórios de abastecimento de água	35.000,00
8 632	Aquisição de canos para água	100.000,00
8 632	Para o serviço de eletricidade	5.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

8 633	Para o serviço de água	2.000,00
8 633	Para o serviço de eletricidade	8.000,00
8 633	Combustíveis e lubrificantes	4.000,00

 

DESPESAS DIVERSAS

8 634	Para a taxa de aproveitamento de energia hidráulica	800,00
8 634	Transporte para o serviço de água	2.000,00
8 634	Transporte de serviço de eletricidade	1.000,00	140.000,00
	Total dos serviços industriais	70.800,00	145.000,00	215.800,00

 

DIVIDA PÚBLICA

FUNDADA INTERNA

AMORTIZAÇÃO E RESGATE

DESPESAS DIVERSAS

8 734	Amortização de empréstimo		50.000,00
	Juros		50.000,00

 

DESPESAS DIVERSAS

8 744	Juros de empréstimo	5.000,00
	Total dos Juros da Divida Pública	5.000,00	50.000,00	55.000,00

 

SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

MATERIAL DE CONSUMO

8 803

Combustíveis e Lubrificantes

15.000,00

 

DESPESAS DIVERSAS

8 804	Conservação de Veículos	5.000,00
8 804	Viagens de interesse do Serviço	1.000,00
		21.000,00

 

 

CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS

PESSOAL VARIAVEL

8 811

Operários do serviço de ruas, praças e jardins.

18.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

8 813

Para o serviço de ruas, praças e jardins.

2.000,00

 

DESPESAS DIVERSAS

8 814	Conservação de ruas, praças e jardins.	1.500,00
		21.500,00

 

CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS

PESSOAL VARIAVEL

8 821

Operários do serviço de construção e conservação de estradas e pontes

40.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

8 823

Para o serviço de construção e conservação de estradas e pontes

 

DESPESAS DIVERSAS

8 824	Transporte de pessoal de limpeza pública e material de limpeza para o serviço de construção de estradas e pontes	15.000,00
		75.000,00

 

SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA

PESSOAL VARIAVEL

8 851

Operários do serviço de limpeza pública

5.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

8 853	Para o serviço de limpeza pública	500,00
		5.500,00

 

CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS EM GERAL

PESSOAL VARIAVEL

8 871

Operários do serviço de construção e conservação de próprios municipais

1.500,00

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

Para o serviço de construção e conservação de próprios municipais

2.000,00

 

DESPESAS DIVERSAS

8 874	Para a construção do paço municipal		70.000,00
		3.500,00	70.000,00

 

DIVERSAS

PESSOAL VARIAVEL

8 891

Operários do serviço de matadouro

8.000,00

 

 

MATERIAL PERMANENTE

8 892

Para o serviço de matadouro

5.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

8 893	Para o serviço de matadouro	7.000,00
		15.000,00	5.000,00
	Total dos serviços de utilidade pública	141.500,00	75.000,00	216.500,00

 

 

 

 

ENCARGOS DIVERSOS

CONTRIBUIÇÕES PARA PREVIDÊNCIA

DESPESAS DIVERSAS

8 914	Contribuições para o instituto de previdência dos servidores do estado de Minas	7.000,00
8 914	Contribuições para a Caixa de aposentadoria e pensões dos serviços públicos do Estado de Minas Gerais	2.000,00
		9.000,00

 

INDENIZAÇÃO REPOSIÇÕES E RESTITUIÇÕES

DESPESAS DIVERSAS

8 924	Restituições de impostos e taxas de exercícios encerrados	200,00
		200,00

 

ENCARGOS TRANSITORIOS

PESSOAL FIXO

8 930	Abono de família a funcionários	11.088,00
8 930	Substituições regulamentares	2.000,00
		13.088,00

 

 

PREMIOS DE SEGURO E INDENIZAÇÃO POR ACIDENTES

DESPESAS DIVERSAS

8 944	Prêmios de seguro de acidentes de trabalho	2.000,00
		2.000,00

 

SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXULIARES EM GERAL.

DESPESAS DIVERSAS

8 984	Subvenções ordinárias	20.000,00
		20.000.00

 

DIVERSOS

DESPESAS DIVERSAS

8 994	Para a taxa de assistência aos Municípios	1.500,00
8 994	Honorários, custos e outras despesas judiciais.	1.000,00
8 994	Aluguel de prédios	5.600,00
8 994	Propaganda e publicidade	3.000,00
8 994	Para quebra de caixa	200,00
8 994	Despesas imprevistas	13.612,00
		22.912,00		67.200,00
	Total dos encargos diversos	67.200,00
	Total Geral	538.300,00	286.500,00	824.800,00

 

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 20 de novembro de 1951.

 

 

Antônio Ernesto Carneiro

Prefeito Municipal

 

 

Lei 0106

LEI N.º 106

 

CANCELA PARTE DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, E ABRE CRÉDITOS ESPECIAL E SUPLEMENTARES.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam canceladas, nas dotações seguintes, do Orçamento vigente, as importâncias abaixo:

 

8-06-0	Fiscal Geral	CR$   5.000,00
8-33-0	3 professores do ensino primário a CR$ 6.000,00	CR$ 15.000,00
8-80-0	Chefe do serviço de obras	CR$ 12.000,00
8-82-1	Operários do serviço de conotação e conservação de estradas e pontes	CR$ 45.000,00	77.000,00

 

Art. 2º Para a aquisição, por concorrência pública a administrativa, de materiais telefônicos de caráter permanente, como postes, isoladores e peças complementares, fica aberto o crédito especial da importância de CR$ 37.000,00 (trinta e sete mil cruzeiros).

 

Art. 3º Prorrogar-se à para o exercício próximo vindouro a vigência de crédito aberto pelo artigo anterior, si ao findar-se o exercício atual, não tiver sido totalmente utilizado.

 

Art. 4º Ficam abertos os seguintes créditos suplementares às dotações abaixo, do orçamento vigente:

8-82 3	Para o serviço de construção e conservação de estradas e pontes	CR$ 10.000,00
8-87 4	Para construção de paço municipal	CR$ 30.000,00
		CR$ 40.000,00

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 20 de Novembro de 1.951.

 

Antônio Ernesto Carneiro

Prefeito Municipal

 

 

Lei 0107

LEI N.º 107

 

AUTORIZA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE.

 

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir, mediante concorrência pública ou administrativa, no exercício de 1.952, material de natureza permanente até a importância de CR$ 166.500,00 (cento e sessenta e seis mil e quinhentos cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação:

 

Educação Pública
8-33-2 Aquisição de móveis e utensílios	CR$ 12.000,00
8-33-2 Aquisição de aparelhos e instrumentos	CR$   1.000,00
8-34-2 Aquisição de livros para a biblioteca	CR$   2.000,00	15.000,00
8-51-2 Aquisição de extintores	CR$   1.500,00	1.500,00
SERVIÇOS INDUSTRIAIS
8-51-2 Aquisição de aparelhos e pertences	CR$   5.000,00
8-63-2 Aquisição de manancial e acessórios de abastecimento de água	CR$   35.000,00
8-63-2 Aquisição de canos para água	CR$ 100.000,00
8-63-2 Para o serviço de eletricidade	CR$      5.000,00	145.000,00
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
8-89-2 Para o serviço de matadouro	CR$   5.000,00	5.000,00
	CR$ 166.500,00

 

Art. 2º A Lei orçamentária para o exercício de 1.952 consignará as dotações constantes da relação supra.

 

Art. 3º  Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de 1º de Janeiro de 1.952.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 20 Novembro de 1.951.

 

Antônio Ernesto Carneiro

Prefeito Municipal

 

Lei 0108

LEI N.º 108

 

EXTINGUE CARGOS NO QUADRO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFicam extintos no quadro do funcionalismo municipal, os cargos de fiscal de Distrito e chefe do serviço de obras.

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de 1º de Janeiro de 1.952.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 20 de Novembro de 1.951.

 

Antônio Ernesto Carneiro

Prefeito Municipal