Lei 0188

LEI N. º 188.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E CANCELA PARTE DA DOTAÇÃO.

 

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Nas dotações abaixo, do Orçamento vigente, ficam canceladas as seguintes importâncias:

 

8 29 4	Assistência a mendigos	800,00
8 29 4	Assistência à maternidade e à Infância	1.500,00
8 29 4	Assistência a menores abandonados	800,00
8 33 4	Construção de prédios escolares na zona rural	30.000,00
8 34 0	1 Professor de música	3.500,00
8 81 3	Para o serviço de ruas, praças e jardins.	3.000,00
8 81 4	Conservação de ruas, praças e jardins.	1.000,00
8 85 1	Operários do serviço de limpeza pública	2.000,00
8 92 4	Restituições de impostos e taxas de exercícios encerrados	800,00
8 94 4	Prêmios de seguro acidente do trabalho	2.000,00
		45.400,00

 

Art. 2º Ficam abertos os seguintes Créditos Suplementares às dotações abaixo, do Orçamento Vigente.

 

8 80 3	Combustíveis e lubrificantes	CR$ 10.000,00
8 80 4	Conservação de veículos	10.000,00
8 81 1	Operários do serviço de ruas, praças e jardins.	6.000,00
8 82 1	Operários do serviço de construção e conservação de estradas e pontes	5.000,00
8 82 3	Para o serviço de construção e conservação de estradas e pontes	10.000,00
8 99 4	Despesas imprevistas	4.400,00
		45.400,00

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 17 de Agosto de 1.955.

 

Dimas Henrique de Freitas

Prefeito Municipal

 

Lei 0189

LEI N. º 189.

REVOGA A LEI 89 DE 12/02/1. 951, E FAZ DOAÇÃO.

 

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei n. º 98 de 12 de Fevereiro de 1.951, por não ter sido executada pela Prefeitura, até a presente data.

 

Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a transferir, sem nenhum ônus para a Prefeitura, à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cordisburgo, o terreno situado no perímetro urbano desta cidade, com a área aproximada de 3.200 m.q confrontando pela frente numa extensão de 68 ms. com a Rua Frei Estevam; que foi doado a esta Municipalidade pelo Patrimônio do Sagrado Coração de Jesus de Cordisburgo.

 

Art. 3º Fica ainda estipulado que a Associação de Proteção a Maternidade e à Infância de Cordisburgo deverá obrigatoriamente observar as condições contidas na escritura pública de doação, registrada sob. o n. º 16.984, em 30 de julho de 1.953, a que foram impostas a Prefeitura.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 17 de Agosto de 1.955.

 

Dimas Henrique de Freitas

Prefeito Municipal

Lei 0184

LEI N. º 184.

 

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL

 

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto o crédito especial de CR$ 941.40 (Novecentos e quarenta e um cruzeiros e quarenta centavos), para cobertura de despesas da administração passada, com aquisição de material para o serviço de água.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 16 de Julho de 1.955.

 

Dimas Henrique de Freitas

Prefeito Municipal

 

Lei 0185

LEI N. º 185.

 

ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS.

 

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto o crédito Especial de 115.865,00 (Cento e quinze mil oitocentos e sessenta e cinco cruzeiros), para fazer face às despesas com descontos de títulos emitidos pelo Estado de Minas Gerais.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 16 de Julho de 1.955.

 

Dimas Henrique de Freitas

Prefeito Municipal

 

Lei 0186

LEI N. º 186.

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL

 

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto um crédito Especial de CR$ 25.661,20 (vinte e cinco mil seiscentos e sessenta e um cruzeiros e vinte centavos), para pagamento ao Banco de Minas Gerais, S/A, por empréstimo contraído com o mesmo.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 16 de julho de 1.955.

 

Dimas Henrique de Freitas

Prefeito Municipal

 

Lei 0187

LEI N. º 187.

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE MOTOR, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante concorrência pública ou administrativa, um motor para iluminação desta cidade, podendo dispender até a quantia de CR$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros).

 

Art. 2º Para atender as despesas decorrentes do artigo anterior fica aberto o crédito especial de CR$ 1.000.000,00.

 

Art. 3º Para fazer face aos recursos indispensáveis à abertura do crédito especial constante do art. 2º, fica o Poder Executivo autorizado a contrair uma operação de crédito até a quantia de CR$ 1.000.000,00 com os juros estipulados por Lei, pelo prazo necessário.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 16 de Julho de 1.955.

 

Dimas Henrique de Freitas

Prefeito Municipal

 

Lei 0183

LEI N. º 183.

 

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDISBURGO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais um empréstimo até a quantia de CR$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzados), por antecipação de sua receita do corrente exercício, aos juros de 12% (doze por cento) ao ano.

 

Art. 2º O empréstimo será resgatado dentro do corrente exercício de mil novecentos e cinqüenta e cinco (1955), improrrogávelmente.

 

Art. 3º A Prefeitura Municipal constituirá a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais sua procuradora, com poderes irrevogáveis, para o fim especial de receber Tesouro Nacional as parcelas que tiverem de ser pagas à Municipalidade no corrente exercício, correspondente à quota do Imposto sobre a Renda.

 

Art. 4º A Prefeitura Municipal dará, a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, em garantia do resgate do empréstimo ora autorizado, a metade das quotas do aludido Imposto sobre a Renda que lhe devam ser pagas a partir da data desta Lei, podendo a mutuante delas se utilizar para o resgate, do capital e juros, da transação em causa.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 16 de Maio de 1.955.

 

Dimas Henrique de Freitas

Prefeito Municipal

 

Lei 0179

LEI N. º 179.

 

 

AUTORIZA DESCONTAR TÍTULOS DO ESTADO.

 

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a descontar os títulos que receber do Estado, proveniente de obras contratadas com o mesmo; com quaisquer Banco ou Particular que ofereça melhores vantagens.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo , 18 de Abril de 1.955.

 

 

Dimas Henrique de Freitas

Prefeito Municipal

 

Lei 0180

LEI N. º 180.

 

QUE ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CANCELA DOTAÇÕES.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica cancelada a seguinte dotação do orçamento vigente 8-51-2- aquisição de extintores – CR$ 4.000,00.

 

Art. 2º Ficam abertos os seguintes créditos suplementares às dotações abaixo:

 

8 51 3	Aquisição de inseticida	4.000,00
8 81 1	Operários do serviço de ruas, praças e jardins.	5.000,00

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 18 de Abril de 1.955.

 

 

Dimas Henrique de Freitas

Prefeito Municipal

 

Lei 0181

LEI N. º 181.

 

AUTORIZA A REVENDA DE MATERIAIS

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Cordisburgo autorizado a revender cimento e material agrícola, neste Município.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 18 de Abril de 1.955.

 

 

Dimas Henrique de Freitas

Prefeito Municipal