Lei Municipal nº 200/1.955.

Lei 0200

LEI N. º 200.

 

AUTORIZA A PREFEITURA DE CORDISBURGO A ENTRAR EM ENTENDIMENTOS COM A PREFEITURA DE SANTANA DE PIRAPAMA.

 

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo, autorizado a entrar em entendimento com a Prefeitura Municipal de Santana de Pirapama, no sentido de conseguir de que a mesma mantinha o seu encarregado pela conservação da linha telefônica inter-municipal, até Lagoa Bonita.

 

Art. 2º A Prefeitura Municipal de Cordisburgo manterá a conservação da linha até Lagoa Bonita, por conta da dotação própria no Orçamento Encarregado do serviço de eletricidade e telefone e a Prefeitura de Santana de Pirapama manterá o seu encarregado.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 18 de Novembro de 1.955.

 

Dimas Henrique de Freitas

Prefeito Municipal

 

Lei Municipal nº 201/1.955.

Lei 0201

LEI N. º 201.

 

AUTORIZA A FAZER REVISÃO DAS PROPRIEDADES MOBILIÁRIAS URBANAS E SUBURBANAS, E AUMENTO DE 20% SOBRE OS IMPOSTOS DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES E LICENÇA.

 

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fazer a revisão dos valores das propriedades urbanas e suburbanas desta cidade, para efeito de lançamento dos impostos territorial e predial.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar 20% (vinte por cento) nos Impostos de Industrias e licença, a partir do exercício de 1.956.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 18 de Novembro de 1.955.

 

Dimas Henrique de Freitas

Prefeito Municipal

 

Lei Municipal nº 202/1.955.

Lei 0202

LEI N. º 202.

 

CRIA A TAXA RODOVIÁRIA

 

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada neste Município a taxa Rodoviária, que se aplicará às serviços de construção e conservação de estradas e pontes.

 

Art. 2º A Taxa Rodoviária, que terá o subtítulo “Taxa de conservação de estradas e pontes”, criada no artigo anterior, indicará à base de 2/1.000 (dois por mil) sobre o valor das propriedades rurais.

 

Art. 3º O lançamento far-se-á anualmente pelo registro territorial rural neste Município.

 

Art. 4º O Projeto Municipal, por decreto administrativo baixará instruções que forem necessárias à execução da presente Lei:

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir do dia de 1º de Janeiro de 1.956.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 18 de Novembro de 1.955.

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal.

 

Lei Municipal nº 192/1.955.

Lei 0192

LEI N. º 192.

 

ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam abertos os seguintes créditos suplementares às cotações abaixo do orçamento vigente:

 

8 02 4 Conservação de móveis e utensílios 3.000,00
8 63 1 Operários do serviço de água 20.000,00
8 63 3 Para o serviço de água 20.000,00
8 80 3 Combustíveis e lubrificantes 15.000,00
8 82 3 Para o serviço de construção e conservação de estradas e pontes 55.000,00
113.000,00

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 17 de Outubro de 1.955.

 

Dimas Henrique de Freitas

Prefeito Municipal

Lei Municipal nº 193/1.955.

Lei 0193

LEI N. º 193.

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto um crédito especial da importância de CR$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), para ocorrer às despesas com a aquisição de tubos galvanizados de ¾ e ½ e tubos de ferro de 4 “, para rede adutora de água desta cidade.

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 17 de Outubro de 1.955.

 

 

Dimas Henrique de Freitas

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Lei Municipal nº 194/1.955.

Lei 0194

LEI N. º 194.

 

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL

 

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto um crédito especial de CR$ 79.209,50 (setenta e nove mil duzentos e nove cruzeiros e cinqüenta centavos), para cobertura das despesas com descontos de títulos emitidos pelo Estado de Minas Gerais.

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 17 de Outubro de 1.955.

 

 

Dimas Henrique de Freitas

Prefeito Municipal

 

Lei Municipal nº 203/1.955.

Lei 0203

LEI N. º 203.

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.956.

 

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Receita do Município de Cordisburgo, para o exercício de 1.956, é orçada em CR$ 1.100.000,00 de acordo com a seguinte discriminação:

 

Código Geral Designação da Receita Efetiva Mutações Patrimoniais Total
 

RECEITA ORDINÁRIA

RECEITA TRIBUTÁRIA

A) IMPOSTOS

0 11 1 Imposto Territorial:

Imposto Territorial Urbano

 

 

38.000,00

0 12 1 Imposto Predial    40.000,00
0 17 3 Imposto sobre Industrias e profissões  

120.000,00

0 18 3 Imposto de Licença     10.000,00
0 19 7 Imposto sobre atos da Economia do Município ou assuntos de sua competência taxa de expediente  

 

 

 

10.000,00

0 26 3 Imposto s/ turismo e hospedagem  

200,00

0 27 3 Imposto sobre jogos e diversões:

Imposto s/ diversões públicas

 

 

 

500,00

 

b) taxas

1 11 2 Taxa Rodoviária:

Taxa de Conservação de estradas

 

 

40.000,00

1 18 1 Taxa de saneamento:

Taxa de extinção de formigas

 

 

8.000,00

1 24 1 Taxa de limpeza Pública:

Taxa Sanitária

 

8.000,00

Total da Receita Tributária  

274.700,00

 

274.700,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

3 02 0 Renda de Capitais:

Juros de Depósitos

 

3.000,00

Total da Receita Patrimonial  

3.000,00

 

3.000,00

 

RECEITA INDUSTRIAL

3 02 0 Comunicações:

Renda do Serviço telefônico

 

 

8.000,00

3 03 0 Serviços Urbanos

Taxa de Água

Taxa de Eletricidade

 

18.000,00

43.000,00

Total da Receita Industrial     69.000,00    69.000,00
 

RECEITAS DIVERSAS

4 11 0 Receitas de Mercados, feiras e matadouros:

Renda do Matadouro

 

 

4.000,00

4 13 0 Receita da Quota s/ Combustíveis e Lubrificantes (art. 15), § 2º, da Constituição Federal.  

 

 

 

50.000,00

4 14 0 Receita da Quota do Imposto de Renda (art. 15, § 4º, da Constituição Federal).  

 

 

630.000,00

4 15 0 Receita da Quota do Excesso da arrecadação Estadual de impostos, art. 20, (da Constituição Federal).  

 

 

 

300,00

Total das Receitas Diversas  684.300,00   684.300,00
Total da Receita Ordinária  

1.031.000,00

1.031.000,00
 

RECEITA EXTRAORDINÁRIA

6 12 0 Cobrança da Dívida Ativa   30.000,00
6 13 0 Receita de Exercícios anteriores  

8.000,00

6 20 0 Contribuições Diversas     20.000,00
6 21 0 Multas       1.000,00
6 23 0 Eventuais     10.000,00
 

TOTAL DA RECEITA

Extraordinária      39.000,00     30.000,00      69.000,00
Total Geral 1.070.000,00      30.000,00 1.100.000,00

 

Art. 2º A despesa do Município de Cordisburgo, para o exercício de 1.956 é fixada em CR$ 1.100,00 (um milhão e cem mil cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação:-

 

Código Geral Designação da Despesa Efetiva Mutações Patrimoniais Total
 

DESPESA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

LEGISLATIVO

MATERIAL DE CONSUMO

8 00 3 Impressos, livros e material de expediente.  

1.400,00

 

DESPESAS DIVERSAS

8 00 4 Ajuda de Custo aos vereadores  

54.000,00

8 00 4 Serviço Postal, telegráfico e telefônico.  

500,00

8 00 4 Gratificações por serviços de expediente  

2.400,00

8 00 4 Publicação do expediente  

200,00

8 00 4 Assinaturas de jornais e revistas oficiais  

200,00

    58.700,00
 

GOVERNO

PESSOAL FIXO

8 02 0 Subsídio do Prefeito    36.000,00
8 02 0 Representação do Prefeito  

6.000,00

 

MATERIAL PERMANENTE

8 02 2 Aquisição de móveis e utensílios  

10.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

8 02 3 Impressos, livros e material de expediente.  

4.000,00

 

DESPESAS DIVERSAS

8 02 4 Conservação de Móveis e utensílios  

1.000,00

8 02 4 Viagens Administrativas     6.000,00
  53.000,00       10.000,00
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR EFETIVA MUTAÇÕES PATRIMONIAIS TOTAL
 

PESSOAL FIXO

8 04 0 Secretário Contador    36.000,00
 

MATERIAL DE CONSUMO

8 04 3 Impressos, livros e material de expediente.  

17.000,00

 

DESPESAS DIVERSAS

8 04 4 Serviço Postal telegráfico e telefônico  

3.000,00

8 04 4 Publicação do Expediente  

2.000,00

8 04 4 Assinaturas de jornais e revistas oficiais  

300,00

    58.300,00
 

SERVIÇO DE INSPEÇÃO

DESPESAS DIVERSAS

8 06 4 Viagens de interesse do serviço  

500,00

8 06 4 Custeio de semoventes          800,00
      1.300,00
 

SERVIÇOS DIVERSOS

PESSOAL FIXO

8 09 0 Porteiro Contínuo    24.000,00
   24.000,00
Total dos Serviços de Administração Geral  

195.300,00

 

10.000,00

 

205.300,00

 

EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

PESSOAL FIXO

8 10 0 Chefe do Serviço de Fazenda  

30.000,00

8 10 0 2 qüinqüênios      6.000,00
   36.000,00
SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO EFETIVA MUTAÇÕES TOTAL
 

PESSOAL FIXO

8 11 0 Percentagem pela arrecadação Geral  

8.000,00

DESPESAS DIVERSAS
8 11 4 Gratificações por serviços de fiscalização de rendas no distrito de Lagoa Bonita  

 

 

1.800,00

      9.800,00
 

SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO

PESSOAL FIXO

8 12 0 Fiscal Geral    24.000,00
8 12 0 1 qüinqüênio      2.400,00
   26.400,00
Total dos Serviços de Exação e Fiscalização Financeira  

 

72.200,00

 

 

 

 

72.200,00

 

SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

ASSISTÊNCIA SOCIAL

DESPESAS DIVERSAS

8 29 4 Assistência a Mendigos         200,00
        200,00
Total dos serviços de segurança Pública e Assistência Social  

 

200,00

 

 

200,00

 

EDUCAÇÃO PÚBLICA

ENSINO PRIMÁRIO, SECUNDÁRIO E COMPLEMENTAR.

PESSOAL FIXO

8 33 0 14 Professoras a CR$ 6.000,00  

84.000,00

8 33 0 3 Professores a CR$ 3.600,00  

10.800,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

8 33 3 Material Didático      2.000,00
8 33 3 Impressos, livros e material de expediente.  

500,00

    97.300,00
 

ÓRGÃOS CULTURAES

PESSOAL FIXO

8 34 0 Bibliotecário    10.800,00
 

MATERIAL PERMANENTE

8 34 2 Aquisição de livros para biblioteca
    10.800,00        600,00
Total dos Serviços de Educação Pública  

108.100,00

 

600,00

 

108.700,00

 

FOMENTO

FOMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL

PESSOAL VARIÁVEL

8 51 1 Operários de Serviço de extinção de formigas e defesa de produto vegetal  

 

 

10.000,00

 

MATERIAL PERMANENTE

8 51 2 Aquisição de extintores       1.000,00
 

MATERIAL DE CONSUMO

8 51 3 Aquisição de inseticida      5.000,00
   15.000,00        1.000,00
Total dos Serviços de Fomento  

15.000,00

 

1.000,00

 

16.000,00

 

SERVIÇOS INDUSTRIAIS

SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES

PESSOAL VARIÁVEL

8 62 1 Encarregado do Centro Telefônico da cidade  

24.000,00

8 62 1 Operário do serviço telefônico  

7.200,00

8 62 1 1 qüinqüênio      2.400,00
MATERIAL PERMANETE EFETIVA MUTAÇÕES PATRIMONIAIS TOTAL
8 62 2 Aquisição de aparelhos e pertences  

5.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

8 62 3 Material para o serviço telefônico  

5.000,00

 

DESPESAS DIVERSAS

8 62 4 Viagens de interesse do serviço  

200,00

  38.800,00           5.000,00
 

SERVIÇOS URBANOS

PESSOAL VARIÁVEL

8 63 1 Encarregado dos serviços de eletricidade e telefone  

 

30.000,00

8 63 1 2 qüinqüênios      6.000,00
8 63 1 2 Auxiliares do serviço de eletricidade  

36.000,00

8 63 1 Operários do serviço de eletricidade  

10.000,00

8 63 1 Operários do serviço de água  

3.000,00

 

MATERIAL PERMANENTE

8 62 2 Aquisição de material para o serviço de eletricidade  

 

5.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

8 63 3 Para o serviço de água          2.000,00
8 63 3 Para o serviço de eletricidade          3.000,00
 

DESPESAS DIVERSAS

8 63 3 Para a taxa de aproveitamento de energia hidráulica  

300,00

8 63 3 Transporte para o serviço de água  

100,00

8 63 4 Transporte para o serviço de eletricidade  

1.000,00

          91.400,00             5.000,00
      130.000,00          10.000,00    140.200,00
DÍVIDA PÚBLICA EFETIVA MUTAÇÕES PATRIMONIAIS TOTAL
 

FUNDADA INTERNA AMORTIZAÇÃO E RESGATE

DESPESAS DIVERSAS

8 73 4 Amortização de empréstimo               40.000,00
              40.000,00
 

JUROS

DESPESAS DIVERSAS

8 74 4 Juros de empréstimo         15.000,00
        15.000,00
Total dos serviços de Dívida Pública  

15.000,00

 

40.000,00

 

55.000,00

 

SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

PESSOAL FIXO

8 80 0 Chefe do Serviço de obras 27.600,00
8 80 0 2 qüinqüênios  5.520,00
 

MATERIAL DE CONSUMO

8 80 3 Combustíveis e lubrificantes 30.000,00
 

DESPESAS DIVERSAS

8 80 4 Conservação de Veículos 30.000,00
8 80 4 Viagens de interesse do serviço      500,00
93.620,00
 

CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOUGRADOUROS PÚBLICOS

PESSOAL VARIÁVEL

8 81 1 Operários do serviço de ruas praças e jardins  

20.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

8 81 3 Conservação de ruas, praças e jardins.       500,00
   23.500,00
 

CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS

PESSOAL VARIÁVEL

8 82 1 Motorista             21.600,00
8 82 1 Operários do serviço de estradas e pontes  

110.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

8 82 3 Para o serviço de estradas e pontes  

 

100.000,00

 

DESPESAS DIVERSAS

8 82 4 Transporte de material e pessoal para o serviço de estradas e pontes  

 

5.000,00

           236.600,00
 

SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA

PESSOAL VARIÁVEL

8 85 1 Operários do serviço de limpeza pública  

1.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

8 85 3 Para o serviço de limpeza pública                   500,00
               1.500,00
 

CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS E EM GERAL

DESPESAS DIVERSAS

8 87 4 Para o serviço de próprios municipais  

8.000,00

               8.000,00
 

SERVIÇOS DIVERSOS

PESSOAL VARIÁVEL

8 89 1 Operários do serviço de matadouro  

3.000,00

 

MATERIAL PERMANENTE

8 89 2 Para o serviço de matadouro 6.000,00
 

MATERIAL DE CONSUMO

8 89 3 Para o serviço de matadouro                 6.000,00
                9.000,00 6.000,00
Total dos serviços de utilidade Pública  

372.220,00

 

6.000,00

 

378.220,00

 

ENCARGOS DIVERSOS

CONTRIBUIÇÕES PARA PREVIDÊNCIA

DESPESAS DIVERSAS

8 91 4 Contribuições para o Instituto de Previdência dos servidores do Estado de Minas Gerais  

 

13.000,00

8 91 4 Contribuição para a cap. De serviços públicos do Estado de Minas Gerais.  

 

7.000,00

             20.000,00
 

INDENIZAÇÕES, REPOSIÇÕES E RESTITUIÇÕES.

DESPESAS DIVERSAS

8 82 4 Restituições de impostos e taxas de exercícios encerrados  

100,00

                   100,00
 

ENCARGOS TRANSITÓRIOS

PESSOAL FIXO

8 93 0 Substituições regulamentares de funcionários  

3.000,00

 

PESSOAL VARIÁVEL

8 93 1 Abono de família a extranumerário  

9.100,00

               46.288,00
 

SUBVENÇÕES, CONSTITUIÇÕES E AUXÍLIOS EM GERAL.

DESPESAS DIVERSAS

8 98 4 Subvenção a Administração interna da Maternidade Carmela Dutra, desta cidade.  

 

15.000,00

8 98 4 Subvenção a Conferência de São Vicente de Paulo, desta cidade.  

10.000,00

8 98 4 Subvenção a Conferência de São Vicente de Paulo de Lagoa Bonita  

 

1.500,00

8 98 4 Subvenção a Conferência de São Vicente de Paulo de Lages  

1.500,00

8 98 4 Subvenção a associação Mineira de Proteção aos Lázaros  

1.000,00

8 98 4 Caixa Escolar Mestre Candinho                   2.000,00
8 98 4 As caixas Escolares das 17 Escolas Rurais  

2.975,00

              33.975,00
DIVERSOS

DESPESAS DIVERSAS

EFETIVA MUTAÇÕES PATRIMONIAS TOTAL
8 99 4 Honorários custas e outras despesas judiciais  

300,00

8 99 4 Aluguel de Prédios                   9.000,00
8 99 4 Para quebra de caixa                      200,00
8 99 4 Café aos funcionários e a Câmara Municipal  

1.800,00

8 99 4 Despesas imprevistas                 12.517,00
              23.817,00
Total dos Encargos Diversos               124.180,00        124.180,00
Total Geral            1.032.400,00 67.600,00   1.100.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite máximo de 20% (vinte por cento), sobre o total da receita nesta Lei.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 1º de Janeiro de 1.956.

 

Mando, portanto, a todas autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão exatamente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 30 de Setembro de 1.955.

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal

 

 

 

Lei Municipal nº 203/1.955.

Lei 0203

LEI N. º 203.

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.956.

 

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Receita do Município de Cordisburgo, para o exercício de 1.956, é orçada em CR$ 1.100.000,00 de acordo com a seguinte discriminação:

 

Código Geral Designação da Receita Efetiva Mutações Patrimoniais Total
 

RECEITA ORDINÁRIA

RECEITA TRIBUTÁRIA

A) IMPOSTOS

0 11 1 Imposto Territorial:

Imposto Territorial Urbano

 

 

38.000,00

0 12 1 Imposto Predial    40.000,00
0 17 3 Imposto sobre Industrias e profissões  

120.000,00

0 18 3 Imposto de Licença     10.000,00
0 19 7 Imposto sobre atos da Economia do Município ou assuntos de sua competência taxa de expediente  

 

 

 

10.000,00

0 26 3 Imposto s/ turismo e hospedagem  

200,00

0 27 3 Imposto sobre jogos e diversões:

Imposto s/ diversões públicas

 

 

 

500,00

 

b) taxas

1 11 2 Taxa Rodoviária:

Taxa de Conservação de estradas

 

 

40.000,00

1 18 1 Taxa de saneamento:

Taxa de extinção de formigas

 

 

8.000,00

1 24 1 Taxa de limpeza Pública:

Taxa Sanitária

 

8.000,00

Total da Receita Tributária  

274.700,00

 

274.700,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

3 02 0 Renda de Capitais:

Juros de Depósitos

 

3.000,00

Total da Receita Patrimonial  

3.000,00

 

3.000,00

 

RECEITA INDUSTRIAL

3 02 0 Comunicações:

Renda do Serviço telefônico

 

 

8.000,00

3 03 0 Serviços Urbanos

Taxa de Água

Taxa de Eletricidade

 

18.000,00

43.000,00

Total da Receita Industrial     69.000,00    69.000,00
 

RECEITAS DIVERSAS

4 11 0 Receitas de Mercados, feiras e matadouros:

Renda do Matadouro

 

 

4.000,00

4 13 0 Receita da Quota s/ Combustíveis e Lubrificantes (art. 15), § 2º, da Constituição Federal.  

 

 

 

50.000,00

4 14 0 Receita da Quota do Imposto de Renda (art. 15, § 4º, da Constituição Federal).  

 

 

630.000,00

4 15 0 Receita da Quota do Excesso da arrecadação Estadual de impostos, art. 20, (da Constituição Federal).  

 

 

 

300,00

Total das Receitas Diversas  684.300,00   684.300,00
Total da Receita Ordinária  

1.031.000,00

1.031.000,00
 

RECEITA EXTRAORDINÁRIA

6 12 0 Cobrança da Dívida Ativa   30.000,00
6 13 0 Receita de Exercícios anteriores  

8.000,00

6 20 0 Contribuições Diversas     20.000,00
6 21 0 Multas       1.000,00
6 23 0 Eventuais     10.000,00
 

TOTAL DA RECEITA

Extraordinária      39.000,00     30.000,00      69.000,00
Total Geral 1.070.000,00      30.000,00 1.100.000,00

 

Art. 2º A despesa do Município de Cordisburgo, para o exercício de 1.956 é fixada em CR$ 1.100,00 (um milhão e cem mil cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação:-

 

Código Geral Designação da Despesa Efetiva Mutações Patrimoniais Total
 

DESPESA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

LEGISLATIVO

MATERIAL DE CONSUMO

8 00 3 Impressos, livros e material de expediente.  

1.400,00

 

DESPESAS DIVERSAS

8 00 4 Ajuda de Custo aos vereadores  

54.000,00

8 00 4 Serviço Postal, telegráfico e telefônico.  

500,00

8 00 4 Gratificações por serviços de expediente  

2.400,00

8 00 4 Publicação do expediente  

200,00

8 00 4 Assinaturas de jornais e revistas oficiais  

200,00

    58.700,00
 

GOVERNO

PESSOAL FIXO

8 02 0 Subsídio do Prefeito    36.000,00
8 02 0 Representação do Prefeito  

6.000,00

 

MATERIAL PERMANENTE

8 02 2 Aquisição de móveis e utensílios  

10.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

8 02 3 Impressos, livros e material de expediente.  

4.000,00

 

DESPESAS DIVERSAS

8 02 4 Conservação de Móveis e utensílios  

1.000,00

8 02 4 Viagens Administrativas     6.000,00
  53.000,00       10.000,00
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR EFETIVA MUTAÇÕES PATRIMONIAIS TOTAL
 

PESSOAL FIXO

8 04 0 Secretário Contador    36.000,00
 

MATERIAL DE CONSUMO

8 04 3 Impressos, livros e material de expediente.  

17.000,00

 

DESPESAS DIVERSAS

8 04 4 Serviço Postal telegráfico e telefônico  

3.000,00

8 04 4 Publicação do Expediente  

2.000,00

8 04 4 Assinaturas de jornais e revistas oficiais  

300,00

    58.300,00
 

SERVIÇO DE INSPEÇÃO

DESPESAS DIVERSAS

8 06 4 Viagens de interesse do serviço  

500,00

8 06 4 Custeio de semoventes          800,00
      1.300,00
 

SERVIÇOS DIVERSOS

PESSOAL FIXO

8 09 0 Porteiro Contínuo    24.000,00
   24.000,00
Total dos Serviços de Administração Geral  

195.300,00

 

10.000,00

 

205.300,00

 

EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

PESSOAL FIXO

8 10 0 Chefe do Serviço de Fazenda  

30.000,00

8 10 0 2 qüinqüênios      6.000,00
   36.000,00
SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO EFETIVA MUTAÇÕES TOTAL
 

PESSOAL FIXO

8 11 0 Percentagem pela arrecadação Geral  

8.000,00

DESPESAS DIVERSAS
8 11 4 Gratificações por serviços de fiscalização de rendas no distrito de Lagoa Bonita  

 

 

1.800,00

      9.800,00
 

SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO

PESSOAL FIXO

8 12 0 Fiscal Geral    24.000,00
8 12 0 1 qüinqüênio      2.400,00
   26.400,00
Total dos Serviços de Exação e Fiscalização Financeira  

 

72.200,00

 

 

 

 

72.200,00

 

SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

ASSISTÊNCIA SOCIAL

DESPESAS DIVERSAS

8 29 4 Assistência a Mendigos         200,00
        200,00
Total dos serviços de segurança Pública e Assistência Social  

 

200,00

 

 

200,00

 

EDUCAÇÃO PÚBLICA

ENSINO PRIMÁRIO, SECUNDÁRIO E COMPLEMENTAR.

PESSOAL FIXO

8 33 0 14 Professoras a CR$ 6.000,00  

84.000,00

8 33 0 3 Professores a CR$ 3.600,00  

10.800,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

8 33 3 Material Didático      2.000,00
8 33 3 Impressos, livros e material de expediente.  

500,00

    97.300,00
 

ÓRGÃOS CULTURAIS

PESSOAL FIXO

8 34 0 Bibliotecário    10.800,00
 

MATERIAL PERMANENTE

8 34 2 Aquisição de livros para biblioteca
    10.800,00        600,00
Total dos Serviços de Educação Pública  

108.100,00

 

600,00

 

108.700,00

 

FOMENTO

FOMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL

PESSOAL VARIÁVEL

8 51 1 Operários de Serviço de extinção de formigas e defesa de produto vegetal  

 

 

10.000,00

 

MATERIAL PERMANENTE

8 51 2 Aquisição de extintores       1.000,00
 

MATERIAL DE CONSUMO

8 51 3 Aquisição de inseticida      5.000,00
   15.000,00        1.000,00
Total dos Serviços de Fomento  

15.000,00

 

1.000,00

 

16.000,00

 

SERVIÇOS INDUSTRIAIS

SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES

PESSOAL VARIÁVEL

8 62 1 Encarregado do Centro Telefônico da cidade  

24.000,00

8 62 1 Operário do serviço telefônico  

7.200,00

8 62 1 1 qüinqüênio      2.400,00
MATERIAL PERMANENTE EFETIVA MUTAÇÕES PATRIMONIAIS TOTAL
8 62 2 Aquisição de aparelhos e pertences  

5.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

8 62 3 Material para o serviço telefônico  

5.000,00

 

DESPESAS DIVERSAS

8 62 4 Viagens de interesse do serviço  

200,00

  38.800,00           5.000,00
 

SERVIÇOS URBANOS

PESSOAL VARIÁVEL

8 63 1 Encarregado dos serviços de eletricidade e telefone  

 

30.000,00

8 63 1 2 qüinqüênios      6.000,00
8 63 1 2 Auxiliares do serviço de eletricidade  

36.000,00

8 63 1 Operários do serviço de eletricidade  

10.000,00

8 63 1 Operários do serviço de água  

3.000,00

 

MATERIAL PERMANENTE

8 62 2 Aquisição de material para o serviço de eletricidade  

 

5.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

8 63 3 Para o serviço de água          2.000,00
8 63 3 Para o serviço de eletricidade          3.000,00
 

DESPESAS DIVERSAS

8 63 3 Para a taxa de aproveitamento de energia hidráulica  

300,00

8 63 3 Transporte para o serviço de água  

100,00

8 63 4 Transporte para o serviço de eletricidade  

1.000,00

          91.400,00             5.000,00
      130.000,00          10.000,00    140.200,00
DÍVIDA PÚBLICA EFETIVA MUTAÇÕES PATRIMONIAIS TOTAL
 

FUNDADA INTERNA AMORTIZAÇÃO E RESGATE

DESPESAS DIVERSAS

8 73 4 Amortização de empréstimo               40.000,00
              40.000,00
 

JUROS

DESPESAS DIVERSAS

8 74 4 Juros de empréstimo         15.000,00
        15.000,00
Total dos serviços de Dívida Pública  

15.000,00

 

40.000,00

 

55.000,00

 

SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

PESSOAL FIXO

8 80 0 Chefe do Serviço de obras 27.600,00
8 80 0 2 qüinqüênios  5.520,00
 

MATERIAL DE CONSUMO

8 80 3 Combustíveis e lubrificantes 30.000,00
 

DESPESAS DIVERSAS

8 80 4 Conservação de Veículos 30.000,00
8 80 4 Viagens de interesse do serviço      500,00
93.620,00
 

CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOUGRADOROS PÚBLICOS

PESSOAL VARIÁVEL

8 81 1 Operários do serviço de ruas praças e jardins  

20.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

8 81 3 Conservação de ruas, praças e jardins.       500,00
   23.500,00
 

CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS

PESSOAL VARIÁVEL

8 82 1 Motorista             21.600,00
8 82 1 Operários do serviço de estradas e pontes  

110.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

8 82 3 Para o serviço de estradas e pontes  

 

100.000,00

 

DESPESAS DIVERSAS

8 82 4 Transporte de material e pessoal para o serviço de estradas e pontes  

 

5.000,00

           236.600,00
 

SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA

PESSOAL VARIÁVEL

8 85 1 Operários do serviço de limpeza pública  

1.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

8 85 3 Para o serviço de limpeza pública                   500,00
               1.500,00
 

CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS E EM GERAL

DESPESAS DIVERSAS

8 87 4 Para o serviço de próprios municipais  

8.000,00

               8.000,00
 

SERVIÇOS DIVERSOS

PESSOAL VARIÁVEL

8 89 1 Operários do serviço de matadouro  

3.000,00

 

MATERIAL PERMANENTE

8 89 2 Para o serviço de matadouro 6.000,00
 

MATERIAL DE CONSUMO

8 89 3 Para o serviço de matadouro                 6.000,00
                9.000,00 6.000,00
Total dos serviços de utilidade Pública  

372.220,00

 

6.000,00

 

378.220,00

 

ENCARGOS DIVERSOS

CONTRIBUIÇÕES PARA PREVIDÊNCIA

DESPESAS DIVERSAS

8 91 4 Contribuições para o Instituto de Previdência dos servidores do Estado de Minas Gerais  

 

13.000,00

8 91 4 Contribuição para a cap. De serviços públicos do Estado de Minas Gerais.  

 

7.000,00

             20.000,00
 

INDENIZAÇÕES, REPOSIÇÕES E RESTITUIÇÕES.

DESPESAS DIVERSAS

8 82 4 Restituições de impostos e taxas de exercícios encerrados  

100,00

                   100,00
 

ENCARGOS TRANSITÓRIOS

PESSOAL FIXO

8 93 0 Substituições regulamentares de funcionários  

3.000,00

 

PESSOAL VARIÁVEL

8 93 1 Abono de família a extranumerário  

9.100,00

               46.288,00
 

SUBVENÇÕES, CONSTITUIÇÕES E AUXÍLIOS EM GERAL.

DESPESAS DIVERSAS

8 98 4 Subvenção a Administração interna da Maternidade Carmela Dutra, desta cidade.  

 

15.000,00

8 98 4 Subvenção a Conferência de São Vicente de Paulo, desta cidade.  

10.000,00

8 98 4 Subvenção a Conferência de São Vicente de Paulo de Lagoa Bonita  

 

1.500,00

8 98 4 Subvenção a Conferência de São Vicente de Paulo de Lages  

1.500,00

8 98 4 Subvenção a associação Mineira de Proteção aos Lázaros  

1.000,00

8 98 4 Caixa Escolar Mestre Candinho                   2.000,00
8 98 4 As caixas Escolares das 17 Escolas Rurais  

2.975,00

              33.975,00
DIVERSOS

DESPESAS DIVERSAS

EFETIVA MUTAÇÕES PATRIMONIAS TOTAL
8 99 4 Honorários custas e outras despesas judiciais  

300,00

8 99 4 Aluguel de Prédios                   9.000,00
8 99 4 Para quebra de caixa                      200,00
8 99 4 Café aos funcionários e a Câmara Municipal  

1.800,00

8 99 4 Despesas imprevistas                 12.517,00
              23.817,00
Total dos Encargos Diversos               124.180,00        124.180,00
Total Geral            1.032.400,00 67.600,00   1.100.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite máximo de 20% (vinte por cento), sobre o total da receita nesta Lei.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 1º de Janeiro de 1.956.

 

Mando, portanto, a todas autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão exatamente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 30 de Setembro de 1.955.

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal

 

 

 

Lei Municipal nº 190/1.955.

Lei 0190

LEI N. º 190.

 

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E CANCELA PARTE DE DOTAÇÃO.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Nas dotações abaixo, do Orçamento vigente, ficam canceladas as seguintes importâncias:

 

8 33 0 4 Professoras do ensino primário a CR$ 3.600,00  CR$    7.200,00
8 33 4 Const.de prédios na Zona Rural CR$ 30.000,00
8 51 1 Operários do serviço de extinção de formigas e defesa da produção vegetal  

CR$ 4.000,00

41.200,00

 

Art. 2º Ficam abertos os seguintes créditos suplementares, às dotações abaixo, do orçamento vigente.

 

8 02 2 Aquisição de móveis e utensílios 18.075,00
8 11 0 Percentagem pela arrecadação geral 5.000,00
8 80 3 Combustíveis e Lubrificantes 5.125,00
8 80 4 Conservação de Veículos 4.000,00
8 82 3 Para o serviço de construção e conservação de estradas e pontes 5.000,00
8 89 1 Operários para o serviço de matadouro 1.000,00
8 99 1 Aluguel de Prédio 3.000,00
41.200,00

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 16 de Setembro de 1.955.

 

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal.

 

Lei Municipal nº 191/1.955.

Lei 0191

LEI N. º 191.

 

AUTORIZA A COLOCAR EM HASTA PÚBLICA UM TERRENO SITUADO NO DISTRITO DE LAGOA BONITA.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Senhor Prefeito autorizado a entrar em entendimentos com os interessados na aquisição de um terreno com a área de 390 metros quadrados, sito ao lado do antigo prédio do Grupo Escolar de Lagoa Bonita.

 

Art. 2º Fará publicar no referido Distrito uma notificação aos interessados informando da autorização que tem para efetuar a transação.

 

Parágrafo 1º  Nessa notificação fará saber aos interessados que receberá as proposta por cartas endereçada a Prefeitura.

 

Parágrafo 2º Ficará o adquirente obrigado a construir dentro de um prazo de 18 dezoito meses.

 

Parágrafo 3º Será preferida a proposta que melhor atender aos interesses do Município, e a escritura somente será dada após a construção.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 16 de Setembro de 1.955.

 

Dimas Henrique de Freitas

Prefeito Municipal