Lei 0230

LEI Nº 230.

 

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – A Cobrança da taxa de Limpeza Pública, será feita em combinação com as leis n. 122 de 23/10/52 e n. º 147 de 19 de novembro – 1953; sendo cobrada somente uma vez sobre o locativo do prédio de maior valor, quando o proprietário possuir um terreno ou lote, com mais de uma benfeitoria, como: casa residencial, barracões ou depósitos, etc.

 

Parágrafo Único – Para execução do artigo 1º, tornar-se-á por base, os lançamentos estabelecidos desde 1º de Janeiro do corrente ano.

 

Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 17 de abril de 1.957.

 

Dimas Henrique de Freitas

Prefeito Municipal

 

Lei 0225

LEI Nº 225.

 

AUTORIZA AQUISIÇÃO DE LOTE E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

 

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a adquirir do Senhor Luciano Saturnino, o lote situado à rua Governador Valadares, nesta cidade, com 18 metros de fundo por 25 de fundo, tendo a área de 450 m² mais ou menos; limitando-se pelo lado esquerdo com o Sr. Gerson Belém, aos fundos e lado direito com o mesmo vendedor, e pela frente com a referida rua fixando-se-lhe o valor em CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).

 

Art. 2º O terreno ora autorizado a adquirir deverá ser doado ao Departamento dos Correios e Telégrafos (Iluido), que se compromete a construir um prédio para funcionamento da Orgânica Postal Telegráfica, local.

 

Art. 3º Para realização da compra autorizada pela Presente lei, fica aberto um Crédito Especial da importância de CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), que se classificará pelos serviços de Encargos Diversos.

 

Art. 4º  Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 16 de Março de 1.957.

 

 

 

Dimas Henrique de Freitas

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

Lei 0226

LEI Nº 226.

 

AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a outorgar ao Departamento dos Correios e Telégrafos (Iluião) escritura Pública de doação de um lote, bem situado em relação ao centro comercial, desta cidade, medindo uns 18 metros de frente por 25 de fundo, com a área de 450 m² mais ou menos, terreno este em que deverá ser construído um prédio destinado a Agência Postal Telegráfica.

 

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 16 de Março de 1.957.

 

 

 

Dimas Henrique de Freitas

Prefeito Municipal

 

 

 

Lei 0227

LEI Nº 227.

 

DISPÕE SOBRE A DISTINÇÃO DA ZONA URBANA DA SUBURBANA.

 

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica estabelecido que a zona suburbana terá início 40 (quarenta) metros ao fundo da zona urbana, quando de houver necessidade de fazer as suas distinções.

 

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 16 de Março de 1.957.

 

 

 

Dimas Henrique de Freitas

Prefeito Municipal

 

 

Lei 0224

LEI Nº 224.

 

 

DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS DE EXPEDIENTE.

 

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a despender anualmente a importância de CR$ 3.600,00 (treis mil e seiscentos cruzeiros), para pagamento de gratificações a que fizerem jus o Secretário e o porteiro – contínuo, por serviços a serem prestados a Câmara, cabendo a quantia de CR$ 3.000,00 ao Secretário e os CR$ 600.00 ao porteiro contínuo, cuja despesa pela dotação 8-00-4 gratificações por serviços de expedientes, que constará das leis orçamentárias de cada exercício.

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.957.

 

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 22 de Fevereiro de 1.957.

 

 

 

Dimas Henrique de Freitas

Prefeito Municipal

 

Lei 0222

LEI Nº 222.

 

 

APROVA PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL.

 

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica aprovado o Plano Rodoviário, das estradas do Município de Cordisburgo, elaborado pelo Senhor Prefeito, em harmonia com os Planos Rodoviários Nacional e Estadual.

 

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 17 de Janeiro de 1.957.

 

 

 

Dimas Henrique de Freitas

Prefeito Municipal

 

Lei 0223

LEI Nº 223.

 

 

REVOGA A LEI 154 DE 30 DE SETEMBRO DE 1.953, QUE CONCEDE GRATIFICAÇÃO MENSAL POR SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE RENDAS NO MUNICÍPIO.

 

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Com a redação desta Lei fica revogada a lei 154 de 30 de Setembro de 1.953.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, doravante, gratificação mensal de CR$ 300,00 (trezentos cruzeiros) por serviços de fiscalização de rendas no território Municipal.

 

Art. 3º Para cobertura da despesa autorizada no artigo anterior, conterá sempre dotação própria nas leis orçamentárias de cada exercício.

 

Art. 4º  Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor no dia 1º de Janeiro de 1.957.

 

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 17 de Janeiro de 1.957.

 

 

 

Dimas Henrique de Freitas

Prefeito Municipal

 

Lei 0220

LEI Nº 220.

 

DELIMITA AS ZONAS URBANAS E SUBURBANAS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CORDISBURGO.

 

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam delimitadas as zonas urbanas e suburbanas da zona rural da cidade de Cordisburgo, da seguinte forma:

 

Parágrafo 1º – Zona Urbana

Fica compreendido como zona urbana da cidade a área delimitada pelo seguinte perímetro:

Partindo da Praça Alcides Lins, daí em reta até à rua Dr. Lund, e por esta em toda sua extensão, até a rua João Liças de Lima. Voltando por esta até a ponte do córrego da Quininha, e seguindo por este córrego acima até confrontar com o sinal fixo da E. Central do Brasil. E deste ponto passando pelo sinal, e em reta até atingir o reservatório d’água no alto da Matriz, e daí em linha reta até a confluência com a Rua São José, seguindo por esta rua até a confluência com a rua Adonias Guimarães, daí descendo a esquerda, e em reta, até confrontar com a rua Idelfonso Mascarenhas. Desta voltando à direita até atingir a referida rua, e seguindo por esta até o fim; ainda voltando à direita em reta até a Praça Alcides Lins, onde teve início este perímetro.

 

Parágrafo 2º – Zona Suburbana começando da ponte sobre o Córrego Saco da Pedra; por este abaixo até encontrar o Ribeirão do Onça, e seguindo este abaixo até a barra do Córrego Bento Velho, e por este acima até o açude das Fazendas Reunidas das Fazendas Reunidas; dai em linha reta segue até encontrar a porteira da estrada antiga, que dá saída para Araçaí, na Estrada de Ferro Central do Brasil; e pela linha da Central em direção da Ponte da Quininha, desta em reta até o Retiro dos herdeiros de Antônio Simões Agostinho, onde existe um brejo que se escoa para o córrego do Saco da Pedra, e por este abaixo seguindo até encontrar novamente a Ponte de Cimento armado onde teve início esta demarcação.

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 18 de Dezembro de 1.956.

 

 

Dimas Henrique de Freitas

Prefeito Municipal

Lei 0221

LEI Nº 221.

 

AUTORIZA A APLICAÇÃO DA LEI N. º 201 NO DISTRITO DE LAGOA BONITA.

 

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo autorizada a fazer a revisão e cobrar os mesmos tributos facultados pela Lei 201 de 18 de Novembro de 1.955, no Distrito de Lagoa Bonita.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de 1º de Janeiro de 1.957.

 

 

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 18 de Dezembro de 1.956.

 

 

Dimas Henrique de Freitas

Prefeito Municipal

 

Lei 0215

LEI Nº 215.

 

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI N. º 155 DE 30 DE SETEMBRO DE 1.953.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, abono de família ao Encarregado dos serviços de Eletricidade a telefone, cujo, benefício será calculado à base de 7% (sete por cento) sobre sua remuneração mensal, em relação a cada filho menor de 18 anos.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação 1º de Janeiro de 1.957.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 30 de Novembro de 1.956.

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal