Lei 0257

LEI Nº 257.

 

AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica aberto o crédito especial da importância de CR$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), para pagamento mensal decorrente com a estadia do Delegado Especial de Polícia, neste Município a partir de 1º de janeiro de 1.959, a razão de CR$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) mensais, que correrá pelo serviço de Encargos Diversos, levando-se nos orçamentos vindouros, a inscrição total desta despesa em rubrica adequada.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 18 de Março de 1.959.

 

Joaquim Pereira Goulart Junior

Prefeito Municipal

 

Lei 0255

LEI Nº 255.

 

CONSIDERAR-SE-Á FERIADO DO DIA 21-02-1959.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica considerado feriado municipal o dia 21 (vinte e um) de fevereiro de 1.959, data festiva para os Cordisburguenses, ocasião da inauguração da nova rede de fornecimento de energia elétrica, desta cidade.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 17 de Fevereiro de 1.959.

 

 

Joaquim Pereira Goulart Junior

Prefeito Municipal

 

Lei 0256

LEI Nº 256.

 

AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial de CR$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para fazer face às despesas com que se comemorarão em breve a inauguração da Força e Luz, a serem entregues ao povo deste Município, cuja despesa correrá pelo serviço de Encargos Diversos.

 

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 17 de Fevereiro de 1.959.

 

Joaquim Pereira Goulart Junior

Prefeito Municipal

 

Lei 0254

LEI Nº 254.

CANCELA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, E ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Ficam canceladas nas dotações abaixo, do orçamento vigente, as seguintes importâncias:

8 00 3 Impressos livros e material de expediente 1.000,00
8 00 4 Ajuda de custo aos vereadores 5.000,00
8 00 4 Serviços Postais, telegráficos e telefônicos. 500,00
8 00 4 Publicações do expediente 200,00
8 00 4 Assinaturas de jornais e revistas oficiais 200,00
8 02 2 Aquisição de móveis e utensílios 8.000,00
8 02 3 Impressos, livros e material de expediente. 2.870,00
8 02 4 Conservação de móveis e utensílios 800,00
9 04 3 Impressos, livros e material de expediente. 6.334,00
8 04 4 Publicação do expediente 2.000,00
8 04 4 Assinaturas de jornais e revistas oficiais 300,00
8 06 4 Viagens de interesse do serviço 500,00
8 06 4 Custeio de serventes 800,00
8 33 3 Material didático 2.000,00
8 33 3 Impressos, livros e material de expediente. 500,00
8 06 4 Custeio de Semoventes 800,00
8 33 3 Material didático 2.000,00
8 33 3 Impressos, livros e material de expediente. 500,00
8 33 4 Para despesa de condução da Professora orientadora quando em vista as escolas Rurais 8.000,00
8 34 2 Aquisição de livros para a biblioteca 600,00
8 43 0 Gratificações ao médico por serviços prestados ao Posto de Higiene local 12.000,00
8 51 2 Aquisição de extintores 1.000,00
8 51 3 Aquisição de inseticida 1.500,00
8 62 1 Operários do serviço telefônico 5.000,00
8 62 2 Aquisição de aparelhos e pertences 5.000,00
8 62 3 Material p/ o serviço telefônico 2.000,00
8 63 1 Operários do serviço de água 2.000,00
8 63 2 Aquisição de material para o serviço de eletricidade 2.000,00
8 81 3 Para o serviço de ruas, praças e jardins. 3.000,00
8 81 4 Conservação de ruas praças e jardins 500,00
8 85 1 Operários do serviço de limpeza Pública 1.000,00
8 85 3 Para o serviço de limpeza Pública 500,00
8 89 2 Para o serviço de matadouro 6.000,00
81.104,00

Art. 2º – Ficam abertos os seguintes créditos suplementares às dotações abaixo, do Orçamento vigente:
8 80 3 Combustíveis e lubrificantes 5.500,00
8 82 1 Operários do serviço de estradas e pontes 5.595,00
8 82 3 Para o Serviço de estradas e pontes 68.945,00
8 93 0 Abono de família a funcionários 1.064,00
81.104,00
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 16 de Dezembro de 1.958.

Dimas Henrique de Freitas
Prefeito Municipal

Lei 0253

LEI Nº 253.

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.959.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – A Receita do Município de Cordisburgo, para o Exercício de 1.959 é orçada em CR$ 1.388,00 (hum milhão, trezentos e oitenta e oito cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação.

 

CÓDIGO GERAL	DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA	EFETIVA	MUTAÇÕES PATRIMON.	TOTAL
RECEITA ORDINÁRIA RECEITA TRIBUTÁRIA a) IMPOSTOS
0 11 1	Imposto Territorial Impostos Territorial Urbano	38.000,00
0 12 1	Imposto Predial	32.000,00
0 17 3	Impostos sobre Industriais e Profissões	120.000,00
0 18 3	Imposto de Licença	10.000,00
0 19 7	Imp. s/ ATOS da Economia do Município ou assuntos de sua competência	11.000,00
0 26 3	Imposto sobre turismo e Hospedagem	10.200,00
0 27 3	Imposto s/ jogos e Diversões: Imp. s/ Diversões Públicas	500,00
b) TAXAS
1 11 2	Taxa Rodoviária: Taxa de Conservação de estradas	50.000,00
1 18 1	Taxa de Saneamento: Taxa de Extinção de formigas	8.000,00
1 24 1	Taxa de Limpeza Pública: Taxa Sanitária	8.000,00
	Total da Receita Tributária	287.700,00		287.700,00
RECEITA PATRIMONIAL
2 02 0	Renda de Capitais: Juros de depósitos	3.000,00
	Total da Receita Patrimonial	3.000,00		3.000,00
RECEITA INDUSTRIAL
3 02 0	Comunicações: Renda do Serviço Telefônico…	20.000,00
3 03 0	Serviços Urbanos: Taxa de Água Taxa de Eletricidade	20.000,00 42.000,00
	Total da Receita Industrial	82.000,00		82.000,00
RECEITAS DIVERSAS
4 11 0	Receita de Mercados, Feiras e Matadouros: Renda do Matadouro	4.000,00
4 13 0	Receita da Quota s/ Combustíveis e Lubrificantes (art. 15, § 2º C. Fed.).	50.000,00
4 14 0	Receita da Quota do Imposto de Renda (art. 15 § 4º da C. Fed.).	900.000,00
4 15 0	Receita da Quota do excesso da arrecadação Estadual de imp. (art. 20 C.F	300,00
	Total das Receitas Diversas	954.300,00		954.300,00
	Total da Receita Ordinária	1.327.000,00		1.327.000,00
RECEITA EXTRAORDINÁRIA
6 12 0	Cobrança da Dívida Ativa		40.000,00
6 13 0	Receita de Exercícios anteriores	5.000,00
6 20 0	Contribuições Diversas	5.000,00
6 21 0	Multas	1.000,00
6 23 0	Eventuais	10.000,00
	Total da Receita Extraordinária	21.000,00	40.000,00	61.000,00
	Total Geral	1.348.000,00	40.000,001	1.388.000,00

 

Art. 2º – A despesa do Município de Cordisburgo, para o exercício de 1.959, e fixada em CR$ 1.388.000,00 (hum milhão, trezentos e oitenta e oito cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação:

CÓDIGO GERAL	DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA		EFETIVA	MUTAÇÕES PATRIMON.			TOTAL
DESPESA ADMINISTRAÇÃO GERAL LEGISLATIVO MATERIAL DE CONSUMO
8 00 3	Impressos livros e material de consumo digo expediente		1.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 00 4	Ajuda de custas aos vereadores		54.000,00
8 00 4	Serviço postal, telegráfico e telefônico.		500,00
8 00 4	Gratificações por serviços de expediente		3.600,00
8 00 4	Publicação do expediente		200,00
8 00 4	Assinatura e revistas e jornais oficiais		200,00
			59.500,00
GOVERNO PESSOAL FIXO
8 02 0	Subsídio do Prefeito		36.000,00
8 02 0	Representação do Prefeito		6.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8 02 0	Aquisição de movéis e utensílios			8.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 02 3	Impressos, livros e material de expediente.		3.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 02 4	Conservação de móveis e utensílios		1.000,00
8 02 4	Viagens administrativos		3.000,00
			49.000,00	8.000,00
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR PESSOAL FIXO
8 04 0	Secretario Contador		48.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 04 3	Impressos, livros e material de expediente.		15.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 04 4	Serviço Postal, telegráfico e telefônico.		3.000,00
8 04 4	Publicação do expediente		2.000,00
8 04 4	Assistência de jornais e revistas oficiais		300,00
	Serviços de Inspeção		68.300,00
DESPESAS DIVERSAS
8 06 4	Viagens do interesse do serviço		500,00
8 06 4	Custeio de saneamentos		800,00
			1.300,00
SERVIÇOS DIVERSOS PESSOAL FIXO
8 09 0	Porteiro Contínuo		28.800,00
			28.800,00
	Total dos Serviços de Administração Geral		206.900,00	8.000,00			214.900,00
EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR PESSOL FIXO
8 10 0	Chefe do Serviço da Fazenda		36.000,00
	SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO		36.000,00
PESSOAL FIXO
8 11 0	Percentagem pela arrecadação geral		13.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 11 4	Gratificação por serviços de fiscalização de vendas no distrito de Lagoa Bonita.		3.600,00
			16.000,00
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO PESSOAL FIXO
8 12 0	Fiscal Geral Total dos Serviços De Exação e Fiscalização Financeira		30.000,00 30.000,00 42.600,00				82.600,00
SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL DESPESAS DIVERSAS
8 29 4	Assistência a mendigos		200,00
	Total dos Serviços de Segurança Pública		200,00
	Assistência Social		200,00				200,00
EDUCAÇÃO PÚBLICA ENSINO PRIMÁRIO, SECUNDÁRIO E COMPLEMENTAR. PESSOAL FIXO
8 33 0	16 Professores a CR$ 9.600,00		153.600,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 33 0	Material Didático		2.000,00
8 33 0	Ingressos, livros e material de expediente.		500,00
DESPESAS DIVERSAS
8 33 0	Para despesa de condução da professora orientadora, quando em às escolas Rurais.		12.000,00
			168.100,00
ÓRGÃOS CULTURAIS PESSOAL FIXO
8 34 0	Bibliotecário		18.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8 34 0	Aquisição de livros para a biblioteca			600,00
			18.000,00	600,00
	Total dos Serviços de Ed. Pública.		186.100,00	600,00			186.700,00
SAÚDE PÚBLICA ASSISTÊNCIA SOCIAL PESSOAL FIXO
8 43 0	Gratificação ao médico por serviços prestados ao Posto de Higiene Local…		12.000,00 12.000,00
	TOTAL DOS SERVIÇOS DE S. PÚBLICA.		12.000,00				12.000,00
FOMENTO FOMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL PESSOAL VARIÁVEL
8 51 1	Operários do Serviço de extinção de formigas e defesa da produção vegetal.		10.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8 51 2	Aquisição de extintores…			1.000,00
8 51 3	Aquisição de inseticidas		5.000,00
			15.000,00	1.000,00
	TOTAL DOS SERVIÇOS DE FOMENTO		15.000,00	1.000,00			16.000,00
SERVIÇOS INDUSTRIAIS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES PESSOAL VARIÁVEL
8 62 1	Encarregado do Centro Telef.		29.280,00
8 62 1	Auxiliar do Centro Telefônico		19.200,00
8 62 1	Operários do Serviço Telefônico		5.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8 62 2	Aquisição de aparelhos e pertences			5.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 62 3	Material para o serviço telefônico		5.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 62 4	Viagens de interesse do serviço	2.000,00
		58.680,00		5.000,00
SERVIÇOS URBANOS PESSOAL FIXO
8 63 0	Encarregado dos Serviços de Eletricidade e telefone	31.200,00
PESSOAL VARIÁVEL
8 63 1	Dois Auxiliares do Serviço de eletricidade	43.200,00
8 63 1	Operários do Serviço de eletric.	10.000,00
8 63 1	Operários do Serviço de água	3.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8 63 2	Aquisição de material para o serviço de eletricidade			5.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 63 3	Para o serviço de água	2.000,00
8 63 3	Sa. o serviço de eletricidade	3.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 64 4	Para a taxa de aproveitamento de energia Hidráulica	300,00
8 63 4	Transporte p/ o serviço de água	100,00
8 63 4	Transporte p/ o serviço de eletricidade	1.000,00
		93.800,00		5.000,00
	Total dos Serviços Industriais	152.480,00		10.000,00				162.480,00
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR PESSOAL FIXO
8 80 0	Chefe do Serviço de Obras	33.180,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 80 3	Combustíveis e Lubrificantes	60.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 80 4	Conservação de veículos	50.000,00
8 80 4	Viagens do interesse do serviço	500,00
		143.620,00
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS PESSOAL VARIÁVEL
8 81 1	Operários do Serviço de ruas, praças e jardins.	20.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 81 3	Para o Serviço de ruas praças e jardins	3.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 81 4	Conservação de ruas praças e jardins	500.00 23.500,00
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS PESSOAL VARIÁVEL
8 82 1	Motorista	30.000,00
8 82 1	Tratorista	42.000,00
8 82 1	Operários do serviço de estradas e pontes	150.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 82 3	Para o serviço de estradas e pontes	100.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 82 4	Transporte de Material e pessoal p/ o serviço de estradas e pontes	5.000,00
		327.000,00
SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA PESSOAL VARIÁVEL
8 85 1	Operários do Serviço de Limpeza pública…	1.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 85 3	Para o Serviço de Lip. Pública	500.00
		1.500,00
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS EM GERAL DESPESAS DIVERSAS
8 87 4	Para o Serviço de próprios Municípios	8.000,00
		8.000,00
SERVIÇOS DIVERSOS PESSOAL VARIÁVEL
8 89 1	Operários do Serviço de matadouro	3.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8 89 2	Para o serviço de matadouro			6.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 89 3	Para o serviço de matadouro	6.000,00
		9.000,00		6.000,00
	Total dos Serviços de Utilidade Pública	512.620,00		6.000,00	518.620,00
ENCARGOS DIVERSOS CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA DESPESAS DIVERSAS
8 91 4	Contribuição para o I.P.S.E.M. Gerais.	18.997,80
8 91 4	Contrib. Para a CAP. Dos Ferroviários e Encarregados em Serviços Públicos do E.M.G	6.170,40
		25.168,20
INDENIZAÇÕES, REPOSIÇÕES E RESTITUIÇÕES. DESPESAS DIVERSAS
8 92 4	Restituições de impostos e taxas de exercícios encerrados	100,00 100,00
ENCARGOS TRANSITÓRIOS PESSOAL FIXO
8 93 0	Abono de família a funcionários	76.188.00
8 93 0	Adicionais sem vencimentos (qüinqüênios)	32.112,00
8 93 0	Substituições regulamentares a funcionários	3.000,00 111.300,00
SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS EM GERAL DESPESAS DIVERSAS
8 98 4	Sub. A administração interna da maternidade “Carmela Dutra” d” cidade	7.000,00
8 98 4	Sub. A Conferencia de SVP Cidade	13.000,00
8 98 4	Sub. A conferência de S.V.P. Lagoa Bonita	1.500,00
8 98 4	Sub. A conferência de S.V.P de Lajes	1.500,00
8 98 4	Sub. A associação de Proteção aos Lázaros	1.000,00
8 98 4	Sub. A caixa Esc. Mestre Candinho desta cidade	2.000,00
8 98 4	Sub. As caixas Escolares das 16 Escolas Rurais	3.200,00
8 98 4	Sub. Ao Cordisburgo Esp. Clube	31.200,00
DIVERSOS DESPESAS DIVERSAS
8 99 4	Honorários custos e outras despesas judiciais	300,00
8 99 4	Aluguel de Prédios	16.800,00
8 99 4	Para quebra de caixa	200,00
8 99 4	Café aos funcionários e Câmara Municipal de Cordisburgo	2.000,00
8 99 4	Despesas imprevistas	7.431,80 26.731,80
	Total dos Serviços de Encargos Diversos	194.500,00				194.500,00
	Total Geral	1.362.400,00		25.600,00		1.388.000,00

 

Art. 3º – Fica o Poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o total da receita prevista nesta Lei:

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor na data de 1º de Janeiro de 1.959.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 25 de Novembro de 1.958.

 

 

Dimas Henrique de Freitas

Prefeito Municipal

 

 

Lei 0249

LEI Nº 249.

 

AUTORIZA A NEGOCIAR, TRANSFERIR OU PERMUTAR COM A CEMIG, VERBA DA UNIÃO DESTINADA A ESTA MUNICIPALIDADE.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a entrar em entendimentos com as Centrais Elétricas de Minas Gerais S. A (CEMIG), no sentido de negociar, transferir ou permutar a Verba que foi destinada a esta Municipalidade pelo Ministério de Agricultura “União” assim caracterizada “Despesa de Capital – Verba 3.000 – Consignação n. º 3.100 – sub – consignação 3.106 – n. º 33 – Instalação do serviço de irrigação hidráulica no Ribeirão do Onça, em Cordisburgo – Minas Gerais”, 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros).

Art. 2º – No decurso dos entendimentos referidos no artigo anterior poderá o Sr. Prefeito permutar a verba acima, em ações da Centrais Elétricas Minas Gerais S. A, as quais serão incorporadas ao Patrimônio Municipal e cujos dividendos serão aplicados com as despesas de iluminação pública e desenvolvimento da rede da cidade ou em outras melhorias.

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 19 de Novembro de 1.958.

Dimas Henrique de Freitas

Prefeito Municipal

Lei 0250

LEI Nº 250.

 

AUTORIZA ENTENDIMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a entrar em entendimentos com o Representante legal do Patrimônio da Igreja do Sagrado Coração de Jesus, desta cidade, com quem estabelecerá condições para aquisição de terrenos de propriedade da Igreja; podendo assinar contratos públicos, passar escrituras ou mesmo fazer loteamento para a Igreja desde que a Prefeitura receba em troca do trabalho, em certo número de lotes na razão de 4 para 1 ou numa proporção que não lhe acarrete prejuízo; em fim tomar todas as providencias necessárias para a realização do negócio tendo como escopo facilitar a revenda que contribuía para o melhor crescimento da cidade.

 

Art. 2º – Para ocorrer às despesas que se fizeram necessárias a execução desta Lei, far-se-á abrir, oportunamente, respectivo crédito especial.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 19 de Novembro de 1.958.

 

Dimas Henrique de Freitas

Prefeito Municipal

 

Lei 0251

LEI Nº 251.

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE VÁRIAS TAXAS.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo autorizada a cobrar as seguintes taxas:

A taxa de matança de gado passará a ser cobrada na seguinte base:

 

a) Gado vacum, por cabeça em todo o Município.	40,00
b) Gado Suíno, por cabeça, em todo o Município.	20,00
c) Gado cabrino ou lanígero, por cabeça em todo o Município.	10,00

Parágrafo 1º – O transporte de carne, do matadouro para o açougue será cobrado a razão de CR$ 30,00 (trinta cruzeiros) por cabeça.

Parágrafo 2º – A taxa de ligação d’água fica fixada em CR$ 100,00 (cem cruzeiros).

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de 1º de Janeiro de 1.959.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam executar tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 19 de Novembro de 1.958.

 

 

Dimas Henrique de Freitas

Prefeito Municipal

 

Lei 0252

LEI Nº 252.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CORDISBURGO, POR SEUS REPRESENTANTES DECRETOU E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º – O Imposto de licença que incide, anualmente, sobre registro de veículos, por unidade, passará a ser o seguinte:

 

a) auto ônibus	400,00
b) automóveis particulares	300,00
c) automóveis de aluguéis	200,00
d) caminhonetes particulares	300,00
e) caminhonetes de aluguéis	200,00
f) caminhões particulares de 3 a 5.000 quilos	300,00
g) caminhões: particulares de 5 a 10.000 quilos	600,00
h) caminhões particulares de 10.000 Kg. acima	800,00
i) caminhão de aluguéis de 3 a 5.000 quilos	200,00
j) caminhões de aluguéis de 5 a 10.000 quilos	300,00
k) caminhões de aluguéis de 10.000 Kg. acima	400,00
l) carroças particulares de 2 rodas tração animal	150,00
m) carroças de aluguéis 2 rodas idem, idem.	100,00
n) motocicletas simples	120,00
o) Motocicletas simples com “side car”	150,00
p) bicicletas particulares	30,00
q) bicicletas de aluguéis	60,00

 

Parágrafo Único – Fica esclarecido que sobre os veículos de aluguéis, ainda incide o imposto sobre indústrias e proposições.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de 1º de Janeiro de 1.959.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 19 de Novembro de 1.958.

 

Dimas Henrique de Freitas

Prefeito Municipal

 

Lei 0248

LEI Nº 248.

 

CRIA IMPOSTOS SOBRE INGRESSO A GRUTA DE MAQUINÉ.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica criado o imposto de CR$ 20,00 (vinte cruzeiros) que se cobrará da entrada por pessoa na referida Gruta, cuja arrecadação de 50% (cinqüenta por cento), se fará pela rubrica 0-26-3 Imposto sobre Turismo e Hospedagem e os restantes 50% pela receita Extraorçamentária – “Renda da Gruta de Maquine”, que serão restituídas a quem de direito.

 

Art. 2º – O resultado da arrecadação dos 50% pela rubrica 0-26-3, prevista no artigo anterior, será destinado à iluminação e conservação da Gruta de Maquine e iluminação Pública.

Parágrafo 1º – O Imposto de que trata o artigo 1º desta lei será arrecadado pelo encarregado e recolhido, mensalmente, aos cofres municipais, mediante prestação de contas.

Parágrafo 2º – Para ocorrer às despesas decorrentes da execução do art. 2º desta lei far-se-á abrir, no exercício de 1.959, o respectivo crédito especial e a partir do ano de 1.960, será classificado na dotação própria 8.88.4 – para iluminação pública, nos serviços de Utilidade pública.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 18 de Novembro de 1.958.

 

 

Dimas Henrique de Freitas

Prefeito Municipal