LEI Nº. 686
AUTORIZA APROVAÇÃO DA MINUTA DO PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL.
O Povo da cidade de Cordisburgo, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aprovada a minuta do Plano Rodoviário Municipal.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cordisburgo, 02 de Agosto de 1.978.
João da Mata.
Prefeito Municipal.
LEI Nº. 685
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ELABORAR O PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL.
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal Autorizado a elaborar o Plano Rodoviário Municipal.
Art. 2º – As despesas que se fizerem necessárias para elaboração do plano autorizado no artigo anterior, correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cordisburgo, 02 de Agosto de 1978.
João da Mata.
Prefeito Municipal.
LEI Nº. 691
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO “COORDENAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO ENSINO MUNICIPAL PRO MUNICÍPIO”.
A Câmara Municipal de Cordisburgo decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal, por força desta Lei, autorizado a assinar com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, convênios e termos Aditivos para a Execução do “Projeto Coordenação e Assistência Técnica ao Ensino Municipal – Promunicípio”.
Art. 2º – Fica o Prefeito Municipal autorizado ainda, a tomar todas as providências jurídicas, orçamentárias financeiras e contábeis, relativas aos convênios a serem assinados.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 26 de Maio de 1.978.
João da Mata.
Prefeito Municipal
LEI Nº. 683
AUTORIZA FAZER PERMUTA DE PATRIMONIO MUNICIPAL COM A INDÚSTRIA DE TECIDOS CORDISBURGO S/A.
A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Cordisburgo, autorizado à permutar com a firma, Indústria de Tecidos Cordisburgo S/A. “Inteco”, uma área de terreno medindo aproximadamente quatorze mil metros quadrados (14.000), pertencentes ao patrimônio Municipal, conforme escritura pública lavrada e registrada no cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Sete Lagoas, do oficial Juventino Costa, sob o número 5.009, livro 3 J. Fls. 157 v. 160 – terreno este situado no perímetro urbano desta cidade, e com as seguintes confrontações, pela frente com Praça Getulio Vargas, ao lado direito com Juvenal de Souza Viana, ao lado direito com Juvenal de Souza Viana, ao lado esquerdo com a rede Ferroviária Federal, e ao fundo com Ribeirão do Onça, área essa contígua à outra de mil metros (1.000) já doada à referida indústria.
Art. 2º – A Indústria de Tecidos Cordisburgo S/A se compromete dentro do prazo de trinta dias (30), a partir da data de publicação da presente lei, apresentar um (1) ou mais terrenos, situados no perímetro urbano da cidade, e aprovado pela Câmara.
Art. 3º – Ficará a indústria de Tecidos Cordisburgo S/A na obrigação de no prazo de sessenta (60) dias, após a data da publicação da presente lei, providenciar a lavratura das escrituras.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 21 de Março de 1.978.
João da Mata.
Prefeito Municipal.
LEI Nº. 687
AUTORIZA À AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE SOM.
A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir aparelhos de som.
Art. 2º – Os aparelhos a serem adquiridos são:
1º – Um (1) amplificador de 100 wts.
2º – Um (1) toca discos.
3º – Um (1) Pedestal Studio.
4º – Um (1) microfone
5º – Dois (2) altos falantes, ou cornetas.
Art. 3º – Para fazer face às despesas decorrentes do presente projeto abrir-se-á crédito especial no valor decorrente.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 15 de Março de 1.978.
João da Mata.
Prefeito Municipal.
LEI Nº. 688
APROVA O PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Cordisburgo votou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aprovado o plano rodoviário Municipal.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 15 de Março de 1.978.
João da Mata.
Prefeito Municipal.
LEI Nº. 690
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO.
A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com a Secretaria de Estado da Educação.
Art. 2º – A Prefeitura se compromete a contratar a coordenadora de nível Pedagógico, para a Escola Anízio Teixeira, de Lagoa Bonita, extensão de séries do 1º grau;
Art. 3º – As despesas correrão por conta dos cofres públicos municipais, somente enquanto as matrículas de extensão de series for inferior a prevista pela lei de ensino.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 15 de Março de 1.978.
João da Mata.
Prefeito Municipal.
LEI Nº. 684
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E À PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDISBURGO OBJETIVANDO A INTEGRAÇÃO EM PROGRAMAS DE SAÚDE.
O Povo da Cidade, de Cordisburgo, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
O Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da saúde, doravante denominada Secretaria, neste ato representada pelo Secretário Dr. Dario de Faria Tavares, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº. 17542, de 24 de Novembro de 1.975, e o Município de Cordisburgo, através da sua Prefeitura Municipal, daqui por diante denominada Prefeitura, neste ato representada pelo Prefeito, João da Matta, devidamente autorizado pela lei nº. 684, de 15 de outubro de 1977, resolvem celebrar o presente termo de cooperação, mediante as cláusulas e condições seguintes:
DO OBJETO
CLAUSULA PRIMEIRA – O Presente termo de cooperação tem por objetivo a integração dos serviços de saúde em Minas Gerais em especial, do sistema Municipal de saúde em Cordisburgo.
DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETÁRIA
Clausula Segunda – A Secretária se compromete a:
DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA
Cláusula Terceira – A Prefeitura se compromete:
DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO
Clausula Quarta – O Estado de Minas Gerais, através da secretaria executará o presente instrumento, cuja operacionalização vigorará pelo prazo de quatro (4) anos, a partir da data de sua assinatura, e renovar-se-á automática e sucessivamente, por igual período, podendo ser rescindido pelo descumprimento das obrigações ou condições pactuadas ou pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne formal, eu materialmente inexeqüível.
E, por entrar em acordes, depois de lido e achado conforme é o presente termo de cooperação técnica assinado pelas interessadas, em presença da testemunhas abaixo nomeados, dele se extraindo cópia para fins de publicação e execução.
Cordisburgo, 08 de Março de 1.978.
João da Mata.
Prefeito Municipal
LEI Nº. 689
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS, PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O CÓRREGO DA BAGAGEM:
O Povo do Município de Cordisburgo, através dos seus representantes legais, votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo, autorizada a assinar convênio com a Secretaria de Estado de Obras Públicas, visando a construção da ponte sobre o córrego da Bagagem, neste Município.
Art. 2º – Para fazer face às despesas decorrentes da assinatura do convênio referido no artigo anterior utilizar-se-á dos recursos orçamentários previstos na dotação 4-1-10, Obras públicas, construção de Estradas e Pontes.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 21 de Fevereiro de 1.978.
João da Mata.
Prefeito Municipal.
LEI Nº. 681
Lei 822 Revoga o artigo 2º desta Lei.
AUTORIZA A COMPRA DE IMÓVEL RURAL NO POVOADO DO PERIQUITO, PARA CONSTRUÇÃO DO POSTO TELEFÔNICO.
A Câmara Municipal de Cordisburgo, decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir imóvel no povoado de Periquito, distrito de Lagoa Bonita.
Art. 2º – O referido imóvel somente será utilizado para a construção do Posto do Serviço Telefônico.
Art. 3º – Fica o Prefeito, autorizado a abrir crédito especial para ocorrer com as despesas da presente lei.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário entrando esta na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 21 de Fevereiro de 1.978.
