Lei 0321

LEI N. º 321.

 

DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Os vencimentos e salários do funcionalismo Municipal passam a ser os seguintes:

3 04 0	Secretário Contador	276.000,00
8 10 0	Chefe do Serviço de Fazenda	240.000,00
8 10 0	Auxiliar do Serv.º de Contab. e Tesour.	180.000,00
8 12 0	Fiscal Geral	204.000,00
8 33 0	10 Professores do ensino primário a CR$ 5.000,00	600.000,00
8 33 0	8 Professores do ensino primário a CR$ 7.000,00	672.000,00
8 33 0	1 Servente de Escola	36.000,00
8 34 0	Bibliotecária	96.000,00
8 62 0	Encarregado do Serviço Telefônico	204.000,00
8 62 1	1 Telefonista	120.000,00
8 62 1	1 telefonista	108.000,00
8 62 1	1 telefonista	84.000,00
8 80 0	Chefe do Serviço de Obras	204.000,00
8 82 1	Motorista	204.000,00
	SOMA	3.228.000,00

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de 1º de Janeiro de 1.963.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 30 de Novembro de 1.962.

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

Lei 0322

LEI N. º 322.

 

FIXA REFERIDA DE CUSTO PARA OS VEREADORES.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica estipulado, para cada um dos vereadores à Câmara Municipal de Cordisburgo a ajuda de custo de CR$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros), anual.

 

Art. 2º – O ajuda de custo será paga pela Fazenda Municipal, sempre que requerida pela Presidência da Câmara e de acordo com o Regimento Interno da Câmara observando-se o comparecimento às reuniões.

 

Parágrafo Único – É condição essencial do Vereador, para o recebimento da ajuda de custa, o seu comparecimento em todas as reuniões do Legislativo, salvo o motivo de força maior, com apresentação de justificativas.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua digo na data de 1º de Janeiro de 1.963.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 30 de Novembro de 1.962.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal

 

Lei 0323

LEI N. º 323.

 

DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS DE EXPEDIENTE.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo, autorizada a dispender anualmente a importância de CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) para pagamento de gratificação a que fizerem jus o Secretário e Porteiro – Contínuo desta Prefeitura por serviços a serem prestados a Câmara, cabendo a quantia de CR$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros) ao secretário e CR$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), ao Porteiro-Contínuo, cuja despesa correrá pela dotação 8-00-4 “Gratificação por serviço de expediente”, que constará das leis orçamentárias de cada exercício.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor no dia 1º de Janeiro de 1.963.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 30 de Novembro de 1.962.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0324

LEI N. º 324

 

FIXA SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – O subsídio e a verba de representação do Prefeito Municipal, para o período legislativo próximo futuro ficam fixado respectivamente em CR$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) e sessenta mil Cruzeiros CR$ 60.000,00 anuais.

 

Art. 2º – Das Leis de Meios para os exercícios compreendidos no referido período Legislativo, constarão as dotações próprias de acordo com esta Lei:

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor no dia 1º de Janeiro de 1.963.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 30 de Novembro de 1.962.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal

 

Lei 0326

LEI N. º 326.

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.963.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – A Receita do Município de Cordisburgo, para o exercício de 1.963, e orçada em 9.100.000,00 (nove milhões e cem mil cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação:

 

RECEITA ORDINÁRIA

RECEITA TRIBUTÁRIA

 

		A) Impostos		Efetiva			Mat. Pat.			Total
0.11.1		Imp. Territorial Urbano		100.000.00
0.11.1		Imp. Territorial Rural		1.000.000,00
0.12.1		Imp. Predial		120.000,00
0.14.1		Imp. de Transmissão		1.000.000,00
0.17.3		Imp./ Ind. E Profissões.		140.000,00
0.18.3		Imp. de Licença		20.000,00
0.19.7		Imp. s/ atos da Ec. M. Expediente		24.000,00
0.26.3		Imp. s/ turismo e Hosped.		150.000,00
0.27.3		Imp. s/ jogos e Diversões		1.000,00
TAXAS
1.11.2		Taxa Rodoviária Taxa de Conservação de Est. Pts.	220.000.00
1.14.4		Taxa Hospitalar	80.000.00
1.15.4		Taxa de Assistência Pub.	80.000.00
1.16.4		Taxa p/ fins Educativos	80.000,00
1.18.1		Taxa de Saneamento Taxa de Extinção de Formigas	30.000,00
1.23.4		Taxa de Fisc. E Serv. Diversos Taxa de Iluminação Pública	35.000,00
1.24.1		Taxa de Limpeza Pública Total da Receita Tributária	10.000.00 30.000.00						3.090.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
2.02.0		Renda de Capitais Juros de Depósitos Dividendos		6.000.00 160.000.00
		Total da Receita patrimonial		166.000,00								188.000,00
RECEITA INDUSTRIAL
3.02.0		Comunicações Renda do Serviço Telefônico		30.000.00
3.03.0		Serviços Urbanos Taxa de Água		80.000,00
		Total da Receita industrial		110.000,00							110.000,00
RECEITAS DIVERSAS
4.11.0	Receita de Merc. Feira e Matadouros: Renda do Matadouro			20.000,00
4.12.0	Quota do Fundo Rodoviário Nacional			500.000.00
4.15.0	Quota s/ o Imposto de Renda			3.000.000,00
4.16.0	Quota do Excesso da A. do Est. S/ Munic.			500.000,00
4.17.0	Quota do Fundo Fed. De Eletrificação			10.000.00
4.20.0	Quota do Imposto de Consumo			1.500.000,00
	Total das Receitas Diversas			5.530.000,00
RECEITA EXTRAORDINÁRIA
6.12.0	Cobrança da Dívida Ativa				140.000.00
6.13.0	Receita de Exercícios anteriores		4.000,00
6.20.0	Contribuições Diversas		2.000.00
6.21.0	Multas		10.000.00
6.23.0	Eventuais		30.000,00
	Total da Receita Extraordinária		64.000,00		140.000,00			204.000,00
	TOTAL GERAL		8.960.000,00		140.000,00			9.100.000,00

 

 

Art. 2º – A despesa do Município de Cordisburgo, para o Exercício de 1.963 é fixada em CR$ 9.100.000,00 (nove milhões e cem mil cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação:

 

DESPESA

ADMINISTRAÇÃO

LEGISLATIVO

 

	A) Impostos	Efetiva	Mat. Pat.	Total
DESPESAS DIVERSAS
8.00.4	Ajuda de custo aos vereadores	108.000,00
8.00.4	Gratificação p/ serviços de expediente	10.000,00
		118.000,00
GOVERNO PESSOAL FIXO
8.02.0	Subsídio do Prefeito	120.000,00
8.02.0	Representação do Prefeito	60.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8.02.0	Viagens Administrativas	80.000.00
		260.000.00
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR PESSOAL FIXO
8.04.0	Secretário Contador	276.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8.04.2	Movéis e Utensílios		10.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8.04.3	Imp. Livros e Material de exped. Despesas Diversas	60.000.00
	DESPESAS DIVERSAS
8.04.4	Serviço Postal, Teleg. E Telefônico	30.000,00
8.04.4	Publicação do Expediente	20.000,00
8.04.4	Conservação de Movéis e utensílios	9.000,00
8.04.4	Assinaturas de jornais e Revistas Oficiais	5.000,00
		400.000,00	10.000,00
	Total dos Serv. Administrat. Geral	77.800.00	10.000,00	788.000,00
EXAÇÃO E FISCALIZ. FINANCEIRA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR PESSOAL FIXO
8.10.0	Chefe do Serviço de Fazenda	240.000,00
8.10.0	Auxiliar dos Servs. Contab. E Tesoraria	180.000.00
SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO PESSOAL FÍSICO
8.11.0	Percentagem p/ arrecadação gerla	30.000,00
8.11.0	Gratf. P/ arrecadação Lagoa Bonita	12.000,00
		42.000,00
SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO PESSOAL FIXO
8.12.0	Fiscal Geral Total dos Serv. E Ex. Fisc. Financeira	204.000,00 204.000,00
		666.000,00		666.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL DESPESAS DIVERSAS
8.29.4	Assistência a Mendigos   Total dos Serv. Leg. Pub. E assist. Social	10.000.00 10.000.00 10.000,00		10.000,00
EDUCAÇÃO PÚBLICA ENSINO PRIMÁRIO, SECUND. E COMPLEM. PESSOAL FIXO
8.33.0	10 Professoras a CR$ 60.000,00	600.000,00
8.33.0	8 Professoras a CR$ 84.000,00	672.000,00
8.33.0	A Servente de Escola	36.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8.33.2	Móveis e Utensílios		100.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8.33.3	Material Didático	100.000,00
ÓRGÃOS CULTURAIS PESSOAL FIXO
8.34.0	Bibliotecária	96.000,00
MATERIAL PERMANENTE
4.34.2	Livros para a Biblioteca		10.000,00
		96.000,00	10.000,00
	Total dos Serv. De Ed. Pública	1.504.000,00	11.000,00	1.614.000,00
SAÚDE PÚBLICA ASSISTÊNCIA PÚBLICA DESPESAS DIVERSAS
8.43.4	Assistência Médica Sanitária   Total dos Serv. Saúde Pública	12.000,00 12.000,00   12.000,00		12.000,00
FOMENTO FOMENTO ECONÔMICO EM GERAL DESPESAS DIVERSAS
4.55.4	Fomento da prod. em geral   Total dos Serv. De Fomento	30.000.00 30.000.00 30.000,00		30.000,00
SERVIÇOS INDUSTRIAIS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES PESSOAL FIXO
8.62.0	Encarregados dos Servs. Telefônicos	204.000,00
PESSOAL VARIÁVEL
8.62.1	Telefonistas	312.000,00
8.62.1	Operários do serviço telefônico	15.000.00
MATERIAL PERMANENTE
8.62.2	Aquisição de aparelhos e pertences		15.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8.62.3	Para o serviço Telefônico	25.000.00 556.000.00	15.000.00
SERVIÇOS URBANOS PESSOAL VARIÁVEL
8.63.1	Operários do serviço de água	20.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8.63.3	Para o serviço de água   Total dos serviços Industriais	50.000.00 10.000,00   626.000.00	15.000.00	641.000,00
DÍVIDA PÚBLICA FUNDADA INTERNA-AMORT. E RESGATE DESPESAS DIVERSAS
8.73.4	Amortização de empréstimo		141.397.40 141.397.40
JUROS DESPESAS DIVERSAS
8.74.4	Juros de Empréstimos	207.340.60 207.340.60	141.397.40
	Total dos Serv. Dívida Pública	207.340.60	141.397.4	348.738,00
SERVIÇOS DE UTILID. PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR PESSOAL FIXO
8.80.0	Chefe do Serviço de Obras	204.000.00
DESPESAS DIVERSAS
8.80.4	Conservação de Veículos	150.000.00 354.000.00
CONST. E CONSERV. DE LOGRAD. PÚBLICOS PESSOAL VARIÁVEL
8.81.1	Operários de ruas, praças e jardins.	20.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8.81.3	Para o ensino de ruas p/ e jardins	50.000,00 70.000.00
CONSTRUÇÃO E CONSERV. DE RODOV. PESSOAL VARIÁVEL
8.82.1	Motorista	204.000.00
8.82.1	Operários dos Serv. De Est. E Pontes	1.000.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8.81.3	Para o serviço de ruas p/ e jardins	50.000,00 70.000,00
CONSTRUÇÃO E CONSERV. DE RODOV. PESSOAL VARIÁVEL
8.82.1	Motorista	204.000,00
8.82.1	Operários dos Serv. De Est. E Pontes	1.000.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8.82.3	Para o serviço e Estradas e Pontes	900.000.00
8.82.3	Combustíveis e Lubrificantes	320.000.00 2.424.000,00
SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA PESSOAL VARIÁVEL
8.85.1	Operários do Serv. De Limpeza Pública	30.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8.85.3	Para o Serviço de limp. Publica	40.000,00 70.000,00
CONSTRUÇÃO E CONSERV. DE PRÓP. P. EM GERAL DESPESAS DIVERSAS
8.87.4	Para o serviço de próprios Municípios	20.000.00 20.000.00
ILUMINAÇÃO PÚBLICA DESPESAS DIVERSAS
8.88.4	Para iluminação pública	480.000.00 480.000.00
SERVIÇOS DIVERSOS PESSOAL VARIÁVEL
8.89.1	Operários do Serviço do Matadouro	50.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8.89.2	Para o serviço do Matadouro		50.000.00
MATERIAL DE CONSUMO
4.89.3	Para o serviço do matadouro Total dos serv. De utilidade Pública	20.000.00 70.000.00   3.488.000.00	50.000,00 50.000,00	3.538.000,00
ENCARGOS DIVERSOS CONTRIBUIÇÃO PARA PRESIDÊNCIA DESPESAS DIVERSAS
8.91.4	Contrib. p/ Previd. Dos Servid. E. M. Gerais	75.000.00
8.91.4	J.A.P.F.E. em serv. públicos	17.000,00 92.000.00
ENCARGOS TRANSITÓRIOS PESSOAL FIXO
8.93.0	Adicionais a Funcionários	820.000.00 820.000.00
SUBVENÇÕES CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS EM GERAL DESPESAS DIVERSAS
8.98.4	Sub. à Mternid. “C. Dutra” cidade	15.000,00
8.98.4	Subv. à conf. São V. Paulo desta cidade	15.000,00
8.98.4	Sub. à Conf. São V. de Assis desta cidade	4.000.00
8.98.4	Subv. à Conf. São V. Paulo Lagoa Bonita	2.000,00
8.98.4	Subv. à conf. São V. Paulo de Lajes	2.000.00
8.98.4	Subv. à Assoc. de Prot. Lázaros	2.000.00
8.98.4	Subv. à Caixa Escolar “M.Candinho”	15.000.00
8.98.4	Subv. as Caixas Escolares Rurais	9.500,00
8.98.4	Subv. ao Cordisburgo Esp. Clube	5.000,00
8.98.4	Subv. ao setor Municipal da “CNEG”	250.000,00
8.98.4	Subvenção a Assoc. dos Pais de Cord.	100.000,00
		419.500.00
DIVERSOS DESPESAS DIVERSAS
8.99.4	Honorários, custas e o. desp. Judiciais	10.000.00
8.99.4	Aluguel de Prédios	20.000.00
8.99.4	Publicidades	5.000.00
8.99.4	Quebra de caixa	2.000,00
8.99.4	Despesas Diversas	83.762.00 120.762.00
	Total dos encargos diversos	1.452.262.00		1.452.262,00
	TOTAL GERAL	8.773.602.60	326.397.40	9.100.000,00

 

Art. 3º – Fica o Poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), sobre o total da previsão orçamentária.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor no dia 1º de Janeiro de 1.963.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão fielmente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 30 de Novembro de 1.962.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0325

LEI N. º 325.

 

REGULA AS INCIDÊNCIAS SOBRE OS IMPOSTOS DE LICENÇAS, ALVARÁS, INGRESSOS A GRUTA DE MAQUINÉ E TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS MANTIDOS PELA MUNICIPALIDADE.

 

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Os tributos mencionados abaixo, serão cobrados na seguinte base:

 

Ingressos a Gruta de Maquine

O Ingresso à Gruta passará a ser cobrado a razão de CR$ 100,00 (cem cruzeiros por pessoa, recolhendo-se pela rubrica 0.26.3 o valor correspondente a 2/3 (dois terços) da arrecadação verificada, e 1/3 (um terço) restante pela Receita Extraorçamentária “Renda da Gruta de Maquine”, que será restituída a quem de direito.

 

CERTIDÕES
Para quaisquer fins	CR$ 100,00
ALVARÁS DE LICENÇA
Construção de prédios até 1000 mts2	CR$ 300,00
Construção de mais de 100 até 200 mts2	CR$ 500,00
Alvarás para outras finalidades	CR$ 300,00
TAXA TELEFÔNICA
Cordisburgo Santana de Pirapama	CR$ 15,00
Cordisburgo x Araçaí	CR$ 12,00
Cordisburgo x Lages	CR$    8,00

 

II

 

Estão isentos das referidas taxas os assinantes de aparelhos telefônico.

 

III

Assinatura Mensal de aparelhos

Quando do proprietário—————————CR$100,00

Quando da Prefeitura——————————CR$120,00

 

MATADOURO

Gado vacum—————————————CR$100,00

Gado Suíno —————————————-CR$60,00

TAXA DE SANEAMENTO

 

Será cobrada a base de 100,00 da sede da cidade e Distrito de Lagoa Bonita.

. 2º- Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 1º de Janeiro de 1.963.

 

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 20 de Novembro de 1.962.

 

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal

Lei 0318

LEI N. º 318.

 

CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS DE CORDISBURGO.

 

O Povo do Município de Cordisburgo por seus representantes decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica concedida a isenção de todos e quaisquer tributos municipais, por prazo indefinido, a Associação dos Pais de Cordisburgo, considerando-se a sua finalidade auxiliar a manutenção do Ginásio Comercial de Cordisburgo e construção do prédio para o referido educandário.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 25 de Outubro de 1.962.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0319

LEI N. º 319.

 

AUTORIZA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DA CEMIG, E A CONTRAIR EMPRÉSTIMO.

 

O Povo do Município de Cordisburgo por seus representantes decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir ações das Centrais Elétricas de Minas Gerais, S/A CEMIG, até o total de CR$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil cruzeiros).

 

Art. 2º – O valor das ações adquiridas será revertido na complementação de extensões da rede de distribuição de energia elétrica da cidade, conforme mapa-esalve e declaração comprobatória da CEMIG.

 

Art. 3º – Poderá o Prefeito Municipal, dentro de condições e juros bancários legais, contrair o empréstimo necessário a aquisição das ações, até o limite ventilado no artigo primeiro.

 

Art. 4º – O empréstimo e juros decorrentes serão pagos após o recebimento da Quota do Imposto de Renda.

 

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 26 de Setembro de 1.962.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

Lei 0314

LEI N. º 314.

DÁ DENOMINAÇÃO AS VIAS PÚBLICAS DO DISTRITO DE LAGOA BONITA.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Denominar-se-á Praça Santo Antônio, a atual Praça da Matriz – Rua Dr. Geraldo José Martins, o trecho da casa de Antônio Nogueira até a casa do Generoso – Rua Presidente Kubitschech, portando da casa de Raimundo Lopes Filho até Raimundo Lopes da Silva – Rua Cel. Joaquim Goulart, da casa do Orozimbo Dias até Juca Malaquias – Rua Antônio Carneiro, da casa Claudionor Goulart até frente da casa Paroquial –Rua Dr. Renato Azeredo, da casa de D. Gliceria Barbosa até a casa de Antônio Teixeira – Rua José Barbosa da casa D. Elizena Martins até a casa de Pacífico Lopes Sobrinho – Praça Cel. Modestino, da casa Ari Dias até a casa de Pacífico Lopes – Rua Progresso, da casa Pacífico Lopes até a casa de Geraldo Ferreira – Rua João Evangelista, da casa de Geraldo Ferreira até a casa de Cornélio Vaz. O largo da Igreja do Rosário, será a Praça Nossa Senhora do Rosário “– Rua Senhor dos Passos, da casa Joaquim Lucena até a casa de José Onatólio – Rua São Vicente, da casa de José Dias até o Asilio e finalmente Rua Joaquim Domingos de Oliveira a continuação do Asilio até a casa de Euclides Lopes de Matos.

 

Art. 2º – A despesa com o emplacamento dos novos logradouros públicos correrá pela dotação 8.87.4 (para os serviços de próprios municipais) do orçamento vigente.

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 10 de Agosto de 1.962.

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal

Lei 0315

LEI N. º 315.

 

CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES PARA PARTICIPAÇÃO NO VII CONGRESSO NACIONAL DOS ESTUDANTES CENEGISTAS.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a dispensar até a importância de CR$ 10.000,00 – Dez mil cruzeiros, destinados a ocorrer despesas de estudantes que representarão o Grêmio “Eugênio Pacelli”, no VII Congresso Nacional dos Estudantes Cenegistas, a realizar-se em julho próximo vindouro, na cidade Santo Ângelo, Rio Grande do Sul.

 

Art. 2º – Para ocorrer a despesa estabelecida no artigo 1º primeiro desta lei, fica aberto o crédito especial da importância de CR$ 10.000,00 – Dez mil Cruzeiros – e será classificado nos serviços de Educação Pública.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 10 de Agosto de 1.962.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal