Lei 0340

LEI N. º 340.

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica aberto o crédito especial da importância de CR$ 3.500,00 (treis mil e quinhentos cruzeiros) para pagamento de aluguel de prédio, em que se encontra instalada a Delegacia de Polícia do Distrito de Lagoa Bonita, e referente ao período de Junho a Dezembro de 1.963.

 

Art. 2º – A despesa decorrente da execução desta lei correrá por conta dos Serviços de Encargos Diversos devendo ser consignado no Orçamento vindouro, a verba relativa a esta despesa.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 18 de junho de 1.963.

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0334

LEI N. º 334.

 

AUTORIZA SERVIÇOS DE REFORMA DE MÁQUINA E TRATOR.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a providenciar o conserto de um trator e de uma patrol, pertencentes ao Estado, para serem auto, digo para serem utilizados em diversos serviços do interesse do Município.

 

Art. 2º – As despesas decorrentes da execução do artigo primeiro desta lei, correrão pela dotação “8.82-3” – Para o serviço de estradas e pontes – do serviço de Utilidade Pública.

 

Art. 3º – Para atender a quaisquer serviços solicitados por particularidades, obedecer-se-á os dispositivos da Lei 208, de 7 de abril de 1.954, apenas com a modificação do valor do aluguel constante de seu artigo 2º (segundo), em que o preço hora para aluguel do trator ou da patrol, passa a ser de CR$ 1.500,00.

 

Art. 4º – Com a renda oriunda dos serviços prestados pelas máquinas, depois de se tirar todas as despesas de conservação, o restante será depositado em conta especial, para construção de prédios escolares em zonas rurais.

 

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 16 de Maio de 1.963.

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal.

Lei 0335

LEI N. º 335.

 

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a celebrar quaisquer contratos com a Cia. Agrícola de Minas Gerais, S/A. “CAMIG”, para compra de materiais agrícolas ou produtos diversos, os quais serão imediatamente entregues aos agricultores ou pecuaristas.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor, com efeito, retroativo, desde 15 de abril de 1.963.

 

Prefeito Municipal de Cordisburgo, 16 de Maio de 1.963.

 

Dimas Henrique de Freitas

Prefeito Municipal.

 

Lei 0333

LEI N. º 333.

 

AUTORIZA A DOAÇÃO DE REDE DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA DESTA CIDADE À FAZENDA “AGRO PASTORIL SERANDY S/A, E DESTA À FAZENDA DA GUANABARA”.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar às Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A – “CEMIG” -, o material existente na linha de distribuição de energia elétrica que vai desta à Fazenda “Agro Pastoril Serandy S/A e desta à Fazenda da Guanabara”.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 18 de março de 1.963.

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0330

LEI N. º 330.

 

AUTORIZA A DOAR AO ESTADO DE MINAS GERAIS, TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO GRUPO ESCOLAR NA LOCALIDADE DE MURUNDUS.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a outorgar ao Estado de Minas Gerais, escritura Pública de doação do terreno destinado à construção do prédio do Grupo Escolar na localidade de Murundus, Distrito de Lagoa Bonita, deste Município, com a área de 10 – dez mil metros quadrados.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 21 de Fevereiro de 1.963.

 

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0331

LEI N. º 331.

 

AUTORIZA A DOAR AO ESTADO DE MINAS GERAIS, TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO GRUPO ESCOLAR NA LOCALIDADE DE PERIQUITO.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica o Senhor Prefeito Municipal de Cordisburgo autorizado a outorgar ao Estado de Minas Gerais, escritura pública de doação do terreno destinado à construção do prédio do Grupo Escolar na localidade de Periquito Distrito de Lagoa Bonita, deste Município com a área de 10 – dez mil metros quadrados.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 21 de Fevereiro de 1.963.

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0332

LEI N. º 332.

 

CRIA TRES ESCOLAS NESTE MUNICÍPIO, AUMENTA O QUADRO DE PROFESSORES E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Ficam criadas mais (3) treis escolas neste Município, em zona rural, nos Povoados do “Agreste”, “Onça” e “Pião”, com elevado numero de crianças em idade escolar, ficando a critério do senhor Prefeito, as denominações das respectivas escolas, que baixará portaria a respeito.

 

Art. 2º – Ficam criados no quadro respectivo, mais 3 (treis) cargos de professores primários.

 

Art. 3º – Para cobertura das despesas que irão decorrer, fica aberto o crédito suplementar da importância de CR$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente, passando a dotação 8-33-0 dez (10) professores a CR$ 5.000,00: CR$ 600.000,00, para 3-33-0 treze (13) professores a CR$ 5.000,00: CR$ 780.000,00.

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Municipal de Cordisburgo, 21 de fevereiro de 1.963.

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal.

LEI N. º 328.

 

AUTORIZA A RECEBER DOAÇÃO, DE TERRENO, COM OU SEM PRÉDIO DESTINADO A ESCOLA RURAL.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a receber em doação, por escritura pública, terreno com o prédio destinado à criação e funcionamento de Escola Rural de vez que, o doador esteja de pleno acordo em atender as condições exigidas pelo código de ensino em outras disposições legais.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 19 de fevereiro de 1.963.

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0329

LEI N. º 329.

 

CRIA ESCOLA MUNICIPAL

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica criada mais uma Escola Municipal, no Povoado do “Palmito”, Distrito de Lagoa Bonita, deste Município, com a denominação de Escola Rural “Anastácio Corrêa da Silva”.

 

Art. 2º – Revogam-se a disposição em contrário, entrará esta lei em vigor, com efeito, retroativo, a partir de 1º de Janeiro de 1.963.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 19 de Fevereiro de 1.963.

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0320

LEI N. º 320.

 

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO LEI N. º 25 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1942 E REVOGA A LEI N. º 215, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.956, REFERENTES A ABONO DE FAMÍLIA.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – O artigo 1º do Decreto Lei n. º 25 de 21 de Dezembro de 1.943, que concede abono de família aos funcionários, passa a ter a seguinte redação:

 

Parágrafo 1º – Ao funcionário que for chefe de família conceder-se-á, mensalmente, um abono de família de CR$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) fixo, em relação a cada filho menor de 18 anos.

 

Parágrafo 2º – Os dispositivos do mencionado Decreto Lei n. º 25, que aqui não sofreram modificação, continuam em pleno vigor.

 

Art. 2º – Fica revogadas, em todos os seus termos, a Lei n. º 215, de 30 de Novembro de 1.956, que concede abono de família ao Encarregado dos Serviços de Eletricidade e Telefone, à base de 7% (sete por cento).

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.963.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 30/11/1. 962.

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal