Lei 0407

LEI Nº.  407.

 

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O MUNICÍPIO.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo por seus representantes decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, mediante concorrência pública ou administrativa um caminhão e uma rural, novos para os serviços da Municipalidade.

 

Art. 2º – Para atender as aquisições autorizadas no artigo anterior ficará aberto um crédito especial cujo valor estar subordinado ao resultado da concorrência prevista.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Fevereiro de 1.967.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

Lei 0404

LEI Nº.  404

 

REGULA A INCIDÊNCIA SOBRE INGRESSO “À GRUTA DE MAQUINÉ”

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Ao artigo primeiro da lei n. º 395 de 1/7/66, passa ter a seguinte redação: O Ingresso à Gruta de Maquiné passa ser cobrada a razão de CR$1.000(Hum mil cruzeiros), por pessoa.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário entra esta lei em vigor a partir de 12 de dezembro de 1.966.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 2 de dezembro de 1.966.

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

Lei 0395

LEI Nº. 395.

 

REGULA A INCIDÊNCIA SOBRE A GRUTA DE MAQUINÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O Ingresso a Gruta de Maquiné passa a ser cobrada a razão de CR$500(quinhentos cruzeiros) por pessoa.

 

Art. 2º – Os estudantes gozarão o desconto de 50%.

 

• único – Sobre o valor do ingresso acima será destinado 10% para manutenção do museu “Regina Marques” da conferencia de São Vicente de Paulo desta Cidade.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrara esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e afaçam cumprir tão inteiramente como nela se contem.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 1º de dezembro de 1.966.

 

Dimas Henrique de Freitas

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

 

Lei 0396

LEI Nº.  396

 

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Prefeito municipal autorizado a firmar convênio com o DER (Departamento de Estradas e Rodagem), do Estado de Minas Gerais com a finalidade de pavimentação das ruas da cidade e construção de 3 praças.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrara em vigor a partir de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 1º de dezembro de 1.966.

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

 

 

Lei 0397

LEI Nº. 397.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Cordisburgo, autorizado a reduzir o Imposto sobre Transmissão de Propriedades Rurais, até o limite de 10%, sobre o valor real do imóvel.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário entrara esta Lei em vigor a partir de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 1º de dezembro de 1.966.

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal

 

Lei 0398

LEI Nº.  398.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo autorizada a concluir a reforma do prédio onde esta instalado o Ginásio Estadual “Cláudio Pinheiro de Lima”, nesta cidade.

 

Art. 2º – Fica Igualmente autorizado a abrir Crédito Suplementar, á dotação 4-11-0-61 do Orçamento Vigente da Importância necessária.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário entrara esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura municipal de Cordisburgo, 1º de dezembro de 1.966.

 

Dimas Henrique de Freitas

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

 

 

 

 

Lei 0399

LEI Nº. 399

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a despender com o serviço eleitoral no Município de Cordisburgo até a importância de 200.000(Duzentos mil cruzeiros).

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 1º de dezembro de 1.966.

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

Lei 0400

LEI Nº.  400

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA GRATIFICAR FUNCIONÁRIO DO GINÁSIO “CLAUDIO PINHEIRO DE LIMA”.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica aberto o crédito especial de CR$2.800.000(Dois milhões e oitocentos mil cruzeiros) para gratificações a 8(oito) funcionários do Ginásio Estadual nesta cidade.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 1º de dezembro de 1.966.

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

Lei 0401

LEI Nº. 401

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decretou e eu. Em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica a Prefeitura autorizada a adquirir um lote de terreno com a área de 400m para nele ser construído o Posto de Saúde nesta cidade.

 

Art. 2º – Fica aberto um crédito especial até a importância de CR$800.000 (oitocentos mil cruzeiros), para despesas decorrentes conforme o artigo acima.

 

Prefeitura Municipal e Cordisburgo, aos 1º de dezembro de 1.966.

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

 

 

Lei 0402

LEI Nº. 402

 

ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decretou e eu, Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O Quadro Geral dos funcionários da Prefeitura municipal. A partir de 1º de Janeiro de 1.967, e os respectivos vencimentos anuais passam a ser os seguintes.

 

QUADRO GERAL

 

Nº de Cargos	Classificação	Cargos	Vencimentos Anuais
	3
1		Secretário – Contador	1.800.000
1		Chefe Serviço Fazenda	1.800.000
1		Auxiliar Fazenda	960.000
1		Agente Fiscal	1.080.000
1		Arquivista	960.000	6.600.000
	47
1		Enc. C. Telefônico	1.080.000
1		Telefonista Chefe	960.000
2		Telefonistas	840.000	3.720.000
	49
1		Chefe Serviço Obras	1.080.000
1		Motorista	960.000	2.040.000
	61
5		Professoras	360.000
1		Auxiliar	240.000	2.040.000
	65
1		Bibliotecária	960.000	960.000
	92
1		Enc. Serviço Água e Esgoto	960.000	960.000
	97
		Enc. Do Matadouro	960.000	960.000
				17.280.000

 

 

Art. 2º – Ao agente Fiscal ficam atribuídas funções de fiscalização de rendas, posturas e obras especialmente no que concerne à fiscalização do novo tributo Municipal sobre circulação de mercadorias.

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções e a realizar despesas de capital, até o limite das respectivas dotações orçamentárias e respectivos créditos suplementares.

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrara a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 1º de dezembro de 1.966.

 

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.