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Lei 0842

LEI Nº.  842

 

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA CORDISBURGUENSE DE LETRAS “GUIMARÃES ROSA”.

                                  

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica declarada de utilidade Pública a Academia Cordisburguense de Letras “Guimarães Rosa”, com sede nesta cidade de Cordisburgo, a Rua São José.

 

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Setembro de 1.985.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0843

LEI Nº.  843

 

CRIA A COMENDA “GUIMARÃES ROSA”, NO MUNICÍPIO DE CORDISBURGO.

 

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica criada a comenda “Guimarães Rosa”, no Município de Cordisburgo.

 

Art. 2º – Serão agraciados com a comenda “Guimarães Rosa”, pessoas de renome e que tenham construído para a difusão da cultura nos níveis Municipal, Estadual, nacional e Mundial.

 

Art. 3º – A comenda de que trata esta Lei será concedida após o julgamento de uma comissão composta pelo chefe do Executivo Municipal e mais 04 (quatro) membros indicados pelo Prefeito que serão retirados de órgãos ligados a cultura.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Setembro de 1.985.

 

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0844

LEI Nº. 844

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM SERVIDOR PARA EXERCER O CARGO DE ESCRIVÃO NA DELEGACIA DE POLÍCIA DE CORDISBURGO.

 

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o chefe do Executivo autorizado a contratar 01 (um) servidor para o cargo de escrivão da Delegacia de Polícia de Cordisburgo.

 

Art. 2º – O funcionário a ser contratado contribuirá para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG -, trabalhando no horário de 08 horas/dia.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Setembro de 1.985.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

LEI Nº. 845

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER MAIS 30,34%, SOBRE O ÍNDICE CONSTANTE DA LEI 828 DE 15 DE MAIO DE 1.985 RELATIVO À HORA / AULA.

 

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Além do reajuste de 89% (oitenta e nove por cento), constante do Artigo 1º da Lei Municipal nº. 828, de 15 de maio de 1.985, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder mais 30,34% (trinta vírgula trinta e quatro por cento) sobre o valor da hora / aula passa a ter o valor fixado em CR$ 4.200 (quatro mil e duzentos cruzeiros), em escolas municipais de 2º grau.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei passa a vigorar com data retroagida a contar de 01 de maio de 1.985.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Setembro de 1.985.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal

 

Lei 0846

LEI Nº. 846

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG – PARA A SUBSTITUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

 

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar à companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG -, a importância de CR$ 1.091.534 (hum milhão, noventa e um mil, quinhentos e trinta e quatro cruzeiros), para proceder a substituição de Iluminação Pública na localidade de Quintino Vargas, neste Município.

 

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Setembro de 1.985.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0847

LEI Nº.  847

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A LIQUIDAR DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES ANUAIS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

 

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a liquidar débitos de 1.975 a 1.985, relativos às contribuições de responsabilidade desta Prefeitura à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG -.

 

Art. 2º – O valor do Débito de que trata o artigo anterior é de CR$ 731.971 (setecentos e trinta e hum mil, novecentos e setecentos e um cruzeiros).

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sus publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de setembro de 1.985.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0848

LEI Nº. 848

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRENO, NESTA CIDADE.

 

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir do Sr. Joaquim Goulart Filho, uma área de terreno anexa ao terreno da Prefeitura Municipal de Cordisburgo funciona o ex-campo do Caxias Futebol Clube, medindo a referida área a ser adquirida 13 (treze) metros de frente, 12 (doze) metros de fundo, 26,20 (vinte e seis e vinte) metros à esquerda e 26.50 (vinte e seis e cinqüenta) metros à direita.

 

Art. 2º – Para a aquisição da área de que trata o artigo 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a pagar ao Sr. Joaquim Goulart Filho, a importância de CR$ 1.800.000 (hum milhão e oitocentos mil cruzeiros).

 

Art. 3º – Esta área será incorporada à do Estádio Municipal onde era o campo de Futebol do Ex-Caxias Futebol Clube.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua Publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Setembro de 1.985.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0849

LEI Nº.  849

 

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PRESTAR AJUDA FINANCEIRA AO CARTÓRIO DO CRIME, DO FÓRUM DE PARAOBEPA.

 

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a prestar ajuda financeira ao cartório do crime do Fórum da Comarca de Paraobepa.

 

Art. 2º – A ajuda financeira de que trata o artigo anterior será no valor de até CR$ 300.000 (trezentos mil cruzeiros) por mês.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de setembro de 1.985.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal

 

Lei 0850

LEI Nº. 850       

 

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA MÁQUINA MOTONIVELADORA – PATROL -, PARA ESTE MUNICÍPIO.

 

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu Projeto Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo, autorizada a adquirir 01 motoniveladora nova, no valor de CR$ 464.000.000 (quatrocentos e sessenta e quatro milhões de cruzeiros).

 

Art. 2º – Para a Aquisição de que trata o artigo anterior, fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo autorizada a solicitar Financiamento em estabelecimento bancário.

 

Art. 3º – Para pagamento do débito, relativo à aquisição da motoniveladora, poderá a Prefeitura vincular a conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM -, destinado a Cordisburgo.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Setembro de 1.985.

 

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0840

LEI Nº.  840

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS (CEMIG), A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INSTALAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo autoriza a assinar “Carta – Acordo” com a companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) para a execução de obras de instalação e substituição de Iluminação Pública no Município.

 

Art. 2º – Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar à CEMIG, o pagamento da importância de CR$2.933.354 (dois milhões novecentos e trinta e treis mil e trezentos e cinqüenta e quatro cruzeiros), pagáveis à vista e CR$ 29.808.450 (vinte e nove milhões, oitocentos e oito mil e quatrocentos e cinqüenta cruzeiros) pagáveis em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e consecutivas, no valor de CR$ 3.312.050 (treis milhões, trezentos e doze mil, cinqüenta cruzeiros), vencível a 1ª em 25/07/85, mediante utilização da arrecadação das cotas do Imposto sobre circulação de Mercadorias – ICM -.

 

Parágrafo Único – A companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) caberá providenciar o recebimento dos pagamentos a que se refere este artigo, para o que o Executivo Municipal lhe outorgará, em caráter irrevogável, e por instrumento público de mandato, todos os poderes que se fizerem necessários.

 

Art. 3º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Julho de 1.985.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.