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Lei 0892

LEI Nº. 892

CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica concedido o aumento de 34% (trinta e quatro por cento) para o funcionalismo público do Município.

Art. 2º – As professoras do ensino de 1º grau passarão a perceber mensalmente a importância de CZ$ 804,00 (oitocentos e quatro cruzados).

Art. 3º – Fica aberto o crédito Especial no valor de CZ$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzados) para atender as despesas decorrentes desta Lei.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor com efeito retroativo a partir de 01 de março de 1.986.

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de abril de 1.986.

Geraldo José Martins.
Prefeito Municipal.

 

 

Lei 0877

LEI Nº.  877

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE MATERIAL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À ESCOLA ESTADUAL “CLÁUDIO PINHEIRO DE LIMA”, DESTA CIDADE.

 

 O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar material de propriedade do Patrimônio Municipal, à Escola Estadual “Cláudio Pinheiro de Lima”, desta cidade.

 

Art. 2º – A doação do material de que trata o artigo anterior, constante de relação anexa, tem por finalidade o funcionamento do curso técnico em contabilidade – 1ª a 3ª séries, anexo ao período da Escola Estadual “Cláudio Pinheiro de Lima”.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Abril de 1.986.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0875

LEI Nº. 875

 

CONCEDE O TÍTULO DE “CIDADÃO BENEMERITO DE CORDISBURGO” AO ENG. DR. JÚLIO CEZAR FAMBELLI

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica concedido o título de “Cidadão Benemérito de Cordisburgo” ao Engenheiro Dr. Júlio Cezar Zambelli, Eng. Regional da CEMIG, em sete Lagoas.

 

Art. 2º – Caberá ao chefe do Executivo Municipal determinar a data solene para a entrega do diploma concedido no artigo anterior.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 17 de março de 1.986.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

 

Lei 0876

LEI Nº.  876

 

 

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE CORDISBURGO AO DR. ENNIO COSCARELLI.

 

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica concedido o título de “cidadão Benemérito de Cordisburgo”, ao Dr. Ennio Cacarelli – médico Oculista -, residente em Belo Horizonte – MG.

 

Art. 2º – Caberá ao chefe do Executivo Municipal determinar a data solene para a entrega do Diploma concedido no artigo anterior.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 17 de Março de 1.986.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0873

LEI Nº. 873

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR MÉDICOS E DENTISTAS PARA ATENDIMENTO À FUNCIONÁRIOS OPERÁRIOS E PESSOAS CARENTES CADASTRADAS ATRAVÉS DA CONFERÊNCIA DE SÃO VICENTE DE PAULO E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA.

 

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar Médicos e Dentistas para a Prefeitura, para atendimento às pessoas comprovadamente carentes e cadastradas através da Conferência de São Vicente de Paulo e Serviço de Assistência Social da Prefeitura, Operários, Funcionários Municipais e Professores Rurais e seus respectivos dependentes.

 

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 17 de fevereiro de 1.986.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

 

 

Lei 0874

LEI Nº. 874

 

AUTORIZA A DAR NOME À PRAÇA NESTA CIDADE.

                                              

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Cordisburgo autorizado a denominar de Praça “Prefeito Antônio Ernesto Gomes Carneiro” a Praça situada na bifurcação das Ruas São José, Sebastião Bruno de Oliveira e José Saturnino.

 

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 17 de Fevereiro de 1.986.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0869

Nº.  869

 

AUTORIZA DAR NOME À TRAVESSA, NESTA CIDADE.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Cordisburgo autorizado a denominar travessa “Antônio Silvério da Mata” (Totone), a que dá acesso á Rua São José e Avenida Padre João a residência da Sra. Sara Bastos Moreira e à direita a residência da Sra. Helena Nogueira.

 

Art. 2º – Fica o Prefeito Municipal de Cordisburgo, autorizado a adquirir as placas indicativas para a referida travessa.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de janeiro de 1.986.

 

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

 

 

 

 

Lei 0870

LEI Nº.  870

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR AJUDA ÀS ESCOLAS DE SAMBA DO MUNICÍPIO, PARA O CARNAVAL / 86.

 

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o executivo Municipal autorizado a conceder ajuda às escolas de Samba do Município, ao valor de Cr$ 1.500.000 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), para cada escola.

 

Art. 2º – Caso outro bloco ou Escola seja implantado para o carnaval do corrente ano terá direito à subvenção com o mínimo de 80 integrantes, além de um responsável altamente credenciado.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Janeiro de 1.986.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0871

LEI Nº. 871

 

 

AUTORIZA ALIENAR AÇÕES DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE M.G – CEMIG – EM BOLSA DE VALORES.

 

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o executivo Municipal autorizado a alienar em Bolsa de Valores 10.551.072 (dez milhões, quinhentos e cinqüenta e um mil e setenta e duas) ações ordinárias nominativas constitutivas do capital social da companhia energética de MG – CEMIG – atribuídas a este Município.

 

Art. 2º – O valor correspondente às ações de que trata esta lei será aplicado em pagamento de débitos diversos de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Cordisburgo.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de janeiro de 1986.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0872

LEI Nº. 872

 

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, AÇÃO SOCIAL E DESPORTOS.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado do trabalho, Ação Social e desportos, para a construção e ampliação da Conferência de São Vicente de Paula, nesta cidade.

 

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a complementar a verba repassada pelo estado para a construção e ampliação da conferência de São Vicente de Paulo, nesta cidade, se for necessário.

 

Art. 3º – A referida complementação de que trata o artigo anterior será feita com recursos próprios do Município.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Janeiro de 1.986.

 

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.