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Lei 0910

LEI Nº.  910

 

CONCEDE O TÍTULO DE “CIDADÃO BENEMÉRITO DE CORDISBURGO”, AO SR. REGIS SULINO TERRA.

 

 O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica concedido o título de “Cidadão Benemérito de Cordisburgo”, ao Sr. Regis Sulino Terra – Técnico Extencionista da EMATER – MG – Escritório Local.

 

Art. 2º – Caberá ao chefe do Executivo Municipal determinar a data solene para a entrega do Diploma concedido no artigo anterior.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 18 de Agosto de 1.986.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municpal.

 

Lei 0911

LEI Nº. 911

 

CONCEDE O TÍTULO DE “CIDADÃO BENEMÉRITO DE CORDISBURGO”, AO DR. JOSÉ MARIA DA SILVA.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica concedido o título de “cidadão Benemérito de Cordisburgo” ao Dr. José Maria da Silva – Engenheiro – Agrônomo da EMATER / MG – Escritório Geral.

 

Art. 2º – Caberá ao chefe do Executivo Municipal determinar a data solene para a entrega do Diploma concedido no artigo anterior.

 

Art. 3º – Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 18 de Agosto de 1.986.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0912

LEI Nº.  912

 

AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA MARÍTIMA DE SEGUROS GERAIS.

  

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo autorizada a celebrar convênio com a companhia Marítima de seguro Gerais para pagamento de seguros Coletivo de todos os funcionários e operários municipais, correspondendo a CZ$ 10,00 (Dez cruzados), cada.

 

Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos próprios desta prefeitura.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 18 de Agosto de 1.986.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0913

LEI Nº. 913

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTO À EUNIVEA RODRIGUES DE LIMA.

  

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar mensalmente a importância de CZ$804,00 (oitocentos e quatro cruzados), à Eunívea Rodrigues de Lima, Encarregada da merenda das crianças da Escolinha “Vovó Mundinha”, mantida pela “Prefeitura Municipal de Cordisburgo”, nesta cidade.

 

Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, 01 de Agosto de 1.986.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 18 de Agosto de 1.986.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0914

LEI Nº.  914

 

CONCEDE O TÍTULO DE “CIDADÃO BENEMÉRITO DE CORDISBURGO”, AO SR. CEL. PM. FABIANO DE OLIVEIRA CASTRO.

                                              

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Cordisburgo, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica concedido o título de “Cidadão Benemérito de Cordisburgo”, ao Sr. Cel PM Fabiano de Oliveira Castro – Secretário Executivo da coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDE -.

 

Art. 2º -Caberá ao chefe do Executivo Municipal determinar a data solene para a entrega do Diploma concedido no artigo anterior.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 18 de Agosto de 1.986.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0915

LEI Nº.  915

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR DOIS ESTRADOS DE VAGÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL, S/A.

 

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Cordisburgo, autorizado a adquirir dois estrados de vagão da Rede Ferroviária Federal S/A, para serem colocados nas estradas vicinais do Município.

 

Art. 2º – As despesas decorrentes, desta Lei serão oriundas de recursos próprios desta Prefeitura.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 18 de Agosto de 1.986.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0916

LEI Nº. 916

 

AUTORIZA A CONCEDER SUBVENÇÃO

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Cordisburgo autorizado a conceder a subvenção de CZ$ 5.000,00 (cinco mil cruzados) para a construção da Igreja de São Geraldo, no Povoado de Bagagem, neste Município.

 

Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei serão de recursos próprios desta Prefeitura.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 18 de Agosto de 1.986.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0917

LEI Nº.  917

 

REGULAMENTA A CONTRIBUIÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS SOB EMPREITADA:

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Qualquer contrato de prestação de serviços, celebrado entre esta Prefeitura e terceiros terá a responsabilidade total do empreiteiro, no que se refere aos encargos sociais e trabalhistas.

 

Art. 2º – Em hipótese alguma, a Prefeitura Municipal de Cordisburgo, se responsabilizará pelo recolhimento de contribuições previdenciárias, a não ser a estipulada na Lei Municipal nº.  753, de 15/04/83.

 

Art. 3º – Poderá a Prefeitura, se necessário, admitir o pessoal envolvido nas obras contratadas, desde que o recolhimento seja feito ao IPSEMG, conforme preceitua a Lei nº. 753 de 15/04/83.

 

Art. 4º – Os débitos porventura levantados posteriormente à Lei referida no artigo anterior serão de responsabilidade total das firmas contratadas, sob qualquer hipótese.

 

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 18 de Agosto de 1.986.

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

Lei 0918

LEI Nº.  918

 

DECLARA URBANA A ÁREA RURAL QUE ESPECÍFICA, A SER INSERIDA NO PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO.

                                  

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, usando das atribuições que me confere o artigo 5º, parágrafo primeiro, da Lei Complementar nº. 3, de 28 de dezembro de 1.972, do Estado de Minas Gerais, sanciono, em seu nome, a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Passa a integrar a área urbana do Município, com a denominação de Bairro Sagarana, a área rural a seguir definida com descrição, limites e confrontações seguintes:

 

” Começa no barranco alto, no córrego saco da Pedra, seguindo por cerca de arame, dividindo com herdeiros de Antônio Simões Agostinho até uma porteira na estrada da Rua conhecida por Rua dos Pacas, dessa porteira por uma cerca até o grotão, onde a cerca até o grotão, onde a cerca faz uma linha quebrada seguindo ainda pela cerca até a cabeceira de um valo e por este abaixo até a estrada de Cordisburgo à BR 0-40, seguindo por esta estrada até o córrego saco da Pedra e por este acima até o início desta descrição, tendo, aproximadamente, 80.000 (oitenta mil) metros quadrados”.

 

Art. 2º – Fica aprovado o Loteamento designado Bairro Sagarana, com base no projeto e documentação pertinente, cujas cópias sejam arquivadas no setor competente da municipalidade.

 

Art. 3º – Qualquer benfeitoria no referido loteamento, água, esgoto, rede elétrica, etc., correrão por conta do proprietário do imóvel ou pertinente – comprador, conforme das partes.

 

Art. 4º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 18 de Agosto de 1.986.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0907

LEI Nº. 907

 

DÁ DENOMINAÇÃO AO AMBULATÓRIO MÉDICO MUNICIPAL, NESTA CIDADE.

 

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica denominado de “Dr. José Maria Gordiano dos Santos”, o Ambulatório médico Municipal, nesta cidade.

 

Art. 2º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir a placa indicativa de que trata o artigo anterior.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de julho de 1.986.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.