Lei 0595

LEI Nº. 595.

 

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A COMISSÃO DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DOS PRÉDIOS ESCOLARS DO ESTADO – CARPE – PARA A CONSTRUÇÃO DE GALPÃO ANEXO ÀS ESCOLAS REUNIDAS “PROFESSOR ANÍSIO TEIXEIRA” DE LAGOA BONITA, NESTE MUNICÍPIO, E ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo autorizada a assinar convênio com a Comissão de construção Ampliação e Reconstrução dos Prédios Escolares do Estado – CARPE – para a construção de Galpão anexo às Escolas reunidas “Prof. Anísio Teixeira”, de Lagoa Bonita neste Município.

 

Art. 2º – Para atender à despesa prevista no artigo 1º desta Lei, abrir-se-á um Crédito Especial no valor de CR$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros).

 

Art. 3º – Como recurso à abertura do Crédito Especial proposto, fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo autorizada a anular, parcial ou totalmente, dotação ou dotações não utilizadas do orçamento vigente.

 

Art. 4º – Constituirá a CARPE para a construção acima referida com materiais existentes em seu almoxarifado no valor histórico de CR$ 3.991,90.

 

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 15 de Janeiro de 1.974.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

 

 

Lei 0596

LEI Nº.  596

 

 

AUTORIZA A EXECUÇÃO DE PASSEIOS DOMICILIARES URBANOS E ESTIPULA MEIOS DE COBRANÇA.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Cordisburgo autorizado a executar passeios domiciliares urbanos, com frente para as ruas públicas, onde existir meio-fios.

 

Art. 2º – Dar-se-á as ruas e avenidas centrais prioridades na execução do serviço referente ao artigo 1º.

 

Art. 3º – O contribuinte reverterá aos cofres Municipais a importância total gasta na construção dos passeios, parcelamento, em prazo nunca superior a 12 (doze) meses.

 

Art. 4º – O preço dos passeios construídos será calculado em metros quadrados mediante anotações, avaliações e medições oficiais, com o valor global da época.

 

Art. 5º – Caberá somente à Prefeitura desterrar, ateuar, e compactar o terreno, a aplicação do concreto e fixação do desenho – padrão dos passeios e abertura necessária à dilatação.

 

Parágrafo Único: O acabamento final, revestimento, alisamento correrão por conta total do usuário ou contribuinte.

 

Art. 6º – Fica estipulado o prazo de 12 (doze) meses para que o contribuinte faça o seu passeio, findo esse prazo, se não o fizer, a Prefeitura fará por conta própria e cobrará o valor necessário.

 

Art. 7º – Caso o contribuinte queira fazer seu passeio por conta própria e sem a ajuda da Prefeitura poderá executar, desde que obedecido o Código de Posturas Municipais em vigor.

 

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 15 de Janeiro de 1.974.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

 

 

Lei 0597

LEI Nº. 597.

 

CRIA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, através de seus representantes legais decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir mediante Decreto a “Fundação Municipal de Saúde”.

Art. 2º – A “Fundação Municipal de Saúde” Terá por finalidade a prestação de serviços médicos e assistência à população, aos termos da Lei Complementar nº. 3, de 28 de Dezembro de 1.972, mediante convênio com órgãos de direito público e particulares.

Art. 3º – Os Estatutos da Fundação Municipal de Saúde de Saúde serão elaborados quando da sua instituição, conforme os preceitos dos artigos 19 e 26 do código Penal, digo, do código Civil.

Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ainda a transferir para a Fundação Municipal de saúde o imóvel do objeto de doação desta Lei, e todos os recursos dispensados pela Municipalidade no campo de saúde local, bem como assim do Pessoal no artigo Pelo Município em outros órgãos destinados à prestação de assistência médica.

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 15 de Janeiro de 1.974.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

Lei 0587

LEI Nº. 587.

 

 

ABRE O CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 7.474,50 PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A CAMPANHA DE DEDETIZAÇÃO DA “DOENÇA CHAGAS”, REALIZADAS NAS ZONAS URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE CORDISBURGO, EM CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A SUCAM SUPERINTENDÊNCIA DE CAMPANHA DE SAÚDE PÚBLICA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (EX-DENERV).

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica aberto o Crédito Especial no valor de CR$ 7.474,50 (sete mil e quatrocentos e setenta e quatro cruzeiros e cinqüenta centavos) para pagamento das despesas efetuadas com a Campanha de Dedetização da “Doença de Chagas”, realizadas na Zona Urbana e Rural do Município de Cordisburgo – MG, em convênio entre a Prefeitura e a SUCAM – Superintendência de Campanha de Saúde Pública, do Ministério da Saúde. (Ex – DENERV)

Art. 2º – Como recurso à abertura do Crédito Especial Proposto no artigo 1º desta Lei anular-se-á dotação não utilizada do orçamento vigente.

Art.3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 21 de Dezembro de 1.973.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0588

LEI Nº.  588.

 

REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 271 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Nos termos prescritos pelo artigo 271 da Constituição do Estado, o tempo de serviço público prestado anteriormente à 13 (treze) de maio de 1.967, será contado proporcionalmente, para efeito de aposentadoria, em relação ao número de anos de serviço a que o funcionário estava tão sujeito para obtenção do benefício.

 

Art. 2º – Para efeito do cálculo proporcional referido ao artigo anterior será utilizada a fórmula TN = x, na qual TN representa.

TA TC

O tempo exigido para a aposentadoria, TA representa o tempo exigido pelo regime anterior. X Representa valor proporcional a ser obtido e TC representa o tempo de serviço efetivamente computado.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando portanto, a todos as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 21 de dezembro de 1.973.

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

Lei 0589

LEI Nº. 589.

 

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 70.000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS), PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS COM A REFORMA DO PRÉDIO DO MATADOURO MUNICIPAL, PARA A INSTALAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DE TECIDOS CORDISBURGO LTDA – INTECO.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo autorizada a abrir o crédito Especial no valor de CR$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), para o pagamento das despesas realizadas com a reforma e adaptação do prédio do Matadouro Municipal, para a instalação da Indústria de Tecidos Cordisburgo – Ltda – Inteco.

 

Art. 2º – Como recurso à abertura do crédito Especial estipulado no artigo 1º desta Lei, anular-se-á dotação ou dotações não utilizadas do orçamento vigente:

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 21 de Dezembro de 1.973.

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

Lei 0590

LEI Nº.  590.

 

 

CONCEDE SUBVENÇÃO

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Ficam concedidas, no exercício de 1974, as seguintes subvenções:

 

Ordinárias

Associação Brasileira de Município	CR$         300,00
Instituto Brasileiro de Administração Municipal	300,00
Associação de Crédito e Assistência Rural	11.000,00
Campanha Nacional de Alimentação Escolar (Setores Municipal e Regional)	8.000,00
Mobral Municipal	800,00
Fundo Especial de Alfabetização de Adultos de Mobral Central	400,00
Caixa Escolar do Grupo Escolar “Octacílio Negrão de Lima”	1.200,00
Caixa Escolar do Grupo Escolar “Mestre Candinho”	1.200,00
Caixa Escolar das Escolas Reunidas “Prof. Anísio Teixeira”, do Distrito de Lagoa Bonita.	1.200,00
Caixa Escolar da Escola Rural do Povoado do Periquito	600,00
Caixa Escolar da Escola Rural do Povoado de Lages	600,00
Caixa Escolar do Ginásio Estadual “Cláudio Pinheiro de Lima”	1.500,00
Cordisburgo Esporte Clube	1.200,00
Vista Alegre Country Clube	6.000,00
Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cordisburgo	6.000,00
Conferência de S. Vicente de Paulo desta cidade	2.400,00
	CR$ 42.700,00

 

EXTRAORDINÁRIAS

Auxílio à Indigentes e Desvalidos	CR$ 5.000,00
Transporte dos Estudantes desta cidade para as Faculdades em Sete Lagoas e Pedro Leopoldo	9.100,00
	14.100,00
Total Geral	56.800,00

 

Art. 2º – As subvenções ordinárias concedidas pela presente Lei, serão pagas mediante prova de:

 

1. a) Existência de entidade beneficiada com a apresentação dos Estatutos legalmente registrados:
2. b) Atestado de funcionamento e idoneidade da Diretoria, passado por autoridade competente.

 

Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento de 1.974.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.974.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 21 de Dezembro de 1.973.

 

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0591

LEI Nº.  591.

 

ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O quadro Geral de Funcionários do Município, a partir de 1º de Janeiro de 1.974 e os respectivos, vencimentos anuais, passam a ser as seguintes:

Quadro Geral de Funcionários

CLASSIFICAÇÃO	CARGOS	VENCIMENTOS ANUAIS
	1 – Gabinete e Secretaria do Prefeito
02	1 Secretária da J.S.M.	CR$ 3.744,00
02	1 Servente Contínuo	3.744,00
02	1 Auxiliar de Secretaria	3.744,00
		11.232.00

 

	2 – Serviço de Fazenda
11	1 Chefe de Fazenda	CR$          8.640,00
11	1 Auxiliar do Serviço de Fazenda	4.680,00
11	1 Arquivista	4.200,00
12	1 Agente da Fiscalização	4.800,00
12	1 Encarregado do SIAT	3.744,00
		26.064,00

 

	3 – Serviço do Patrimônio
46	1 Enc. Do Centro Telef. e  Eletricista	CR$          5.040,00
46	1 Telefonista Chefe	4.680,00
46	2 Auxiliares de Telefonista	8.160,00
46	1 Enc. do Posto de Correio e Telefônico de Lagoa Bonita	3.744,00
96	1 Enco. do Matadouro	4.200,00
		25.824,00

 

	5- Serviço de Educação, Saúde e Assistência Social.
61	8 Profª, classe “A” a CR$ 2.400,00 cada.	CR$ 16.800,00
61	11 Profº, Classe “B” a CR$ 2.700,00 cada.	24.750,00
61	2 Profos, classe “C” a CR$ 3.432,00 cada.	6.864,00
65	1 Bibliotecária	4.200,00
		52.614,00

 

	7 – Serviço Municipal de Estradas de Rodagem
42	1 Chefe do S.M.E.R.	CR$ 5.280,00
42	1 Motorista	5.040,00
		CR$ 10.320,00

 

Art. 2º – Ficam criados as seguintes gratificações anuais:

Ao Encº do Incra	CR$ 600,00
Ao Encº do NAOF	600,00
Ao Encº do ferv. Penda D`Água	600,00
Ao Encº de Furnas	600,00

 

Art. 3º – Ficam criados, no Quadro de Funcionários Municipais, os seguintes cargos:

Serviço de Fazenda:	Vencimentos Anuais
1 Encarregado do SIAT	CR$ 3.744,00
Serviço de Contabilidade
1 Auxiliar de Contabilidade	CR$ 3.744,00

 

Art. 4º – Ficam fixadas em CR$ 10,00 (dez cruzeiros) mensais, por dependente, o abono de Família, concedido por Lei:

Art. 5º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção e auxílios até o limite das respectivas dotações orçamentárias e eventuais créditos adicionais.

Art. 6º – Fica ainda, o Executivo autorizado a realizar todas as despesas incluídas no orçamento para o exercício de 1974, quer sejam Correntes ou de Capital, até o limite das dotações orçamentárias e eventuais créditos adicionais.

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a 1º de Janeiro de 1.974.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 21 de Dezembro de 1.973.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Observação em tempo: Ao artigo 1º desta Lei, acrescenta-se:

 

4 – Serviços de Contabilidade

16       1 contador                                                    CR$ 9.360,00

16       1 Auxiliar de Contabilidade                               5.040,00

16       1 Auxiliar de Contabilidade                               3.744,00

18.144,00

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 21/12/73.

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal

Lei 0592

LEI Nº.  592.

 

 

INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1.974/1.976.

 

A Câmara Municipal decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica modificado o Plano Plurianual de Investimento, a que se refere a Lei Municipal n. º 486 de 22/12/69, passando o Investimento de Capital para o triênio 1.974/1976, a ser no total de CR$ 569.700,00 (Quinhentos e sessenta e nove mil e setecentos cruzeiros).

 

Art. 2º – Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as obras, serviços e aquisições constantes do referido Plano Plurianual, dentro dos exercícios neste fixados.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 1º de Janeiro de 1.974.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 21 de Dezembro de 1.973.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0593

LEI Nº.  593.

 

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.974.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – A Receita do Município de Cordisburgo, para o exercício de 1.974, é estimada em CR$ 830, 000,00 (oitocentos e trinta mil cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação em categorias e subcategorias Econômicas:

 

Receitas Correntes:

 

Receita Tributária	CR$    45.000,00
Receita Patrimonial	CR$    66.000,00
Receita Industrial	CR$    37.520,00
Transferências Correntes	CR$  390.461,00
Receitas Diversas	CR$    32.561,00	CR$ 571, 542,00.

 

Receitas de Capital

 

Operações de Crédito	CR$ 105.000,00
Alienação de Bens Mov. Imov.	7.000,00
Transferências de Capital	CR$ 146.458,00	CR$ 258.458,00
Total Geral da Receita                                                   CR$ 830.000,00

 

Art. 2º – A Despesa do Município de Cordisburgo, para o exercício de 1.974, é fixada em CR$ 830.000,00 (Oitocentos e trinta e mil cruzeiros), distribuída pelas seguintes Unidades Orçamentárias:

 

I – Câmara Municipal
0 – Gabinete e Secretaria da Previdência	CR$ 500,00
II – Prefeitura Municipal
1 – Gabinete e Secretaria da Prefeitura	CR$ 97.300,00
2 – Serviço da Fazenda	CR$ 28.000,00
3 – Serviço do Patrimônio	CR$ 46.200,00
4 – Serviço de Contabilidade	CR$ 27.000,00
5 – Serviço de Educação, Saúde e Assistência Social.	CR$ 254.300,00
6 – Serviço de Obras Públicas	CR$ 241.700,00
7 – Serviço Municipal de Estruturas de Rodagem	CR$ 135.000,00	CR$ 829.500,00
Total Geral da Despesa	CR$ 830.000,00

 

Art. 3º – Fica o Governo do Município autorizado a aumentar a Receita estimada neste orçamento, através da consignação 2.2.0.00 – Operações de Crédito, no limite do “Superávit” financeiro, apurado nos termos do § 2º do Artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17/03/64, como recurso à abertura de créditos adicionais autorizados e para cumprimento do disposto no art. 52 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 4º – A importância do excesso de arrecadação verificada sobre o total da receita prevista, neste orçamento, poderá igualmente, ser incorporado à receita estimada pela consignação ou consignações em que se verificarem tais excessos, também como recurso à abertura de créditos adicionais autorizados.

 

Art. 5º – Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recurso à abertura de créditos adicionais autorizados.

 

Art. 6º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares às dotações deste orçamento, até o limite de recursos resultantes da aplicação dos artigos anteriores, observando o cumprimento do disposto no artigo 52, da Constituição do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 7º – Fazem parte integrante da presente Lei os anexos mencionados no artigo 2º da Lei nº. 4.320/64, bem como os que se referem à programação da despesa para o exercício.

 

Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.974, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 21 de Dezembro de 1973.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.