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Lei 1.001

LEI Nº 1.001

 

* Lei 1.033 Revoga o artigo 1º da Lei 1.001

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA CASA DE MORAR SITUADA À RUA SÃO MIGUEL Nº 263 COM 06 CÔMODOS E O RESPECTIVO LOTE COM 240 M² AO SR. FRANCISCO ALETINO VAZ DE FIGUEIREDO.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura de compra e venda para o Sr. Francisco Alentino Vaz de Figueiredo, de uma casa de morar nº 263, com 06 cômodos e seu respectivo lote medindo 240 m 12 de frente e 20 de fundos, situado à Rua São Miguel, no perímetro urbano desta cidade em recompensa aceitar a liberação do direito de posse de uma área medindo 428,40 m² situada na Rua Cel. Geraldino Rocha, no perímetro urbano desta cidade, pertencente a diocese de Sete Lagoas, ora ocupada pelo mesmo Sr. Francisco Alentino Vaz de Figueiredo, que deverá ser incorporada à área do Parque-Escola de Exposição de Cordisburgo.

 

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de julho de 1.988.

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

Lei 0991

LEI Nº 991

 

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 987 DE 01 DE MAIO DE 1.988.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Artigo 2º da Lei Municipal nº 987 de 01 de Maio de 1.988, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º – Aos demais servidores que percebem além do Piso Nacional de Salários o aumento será calculado com o índice de 20% (vinte por cento) sobre o ordenado de abril 88, excetuando-se as vantagens pessoais de que os servidores sejam titulares “.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Maio de 1.988.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de junho de 1.988.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0992

LEI Nº 992

 

AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR A SRª ETEL CRISTINA FERREIRA DA SILVA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE SECRETÁRIA DA ESCOLA ESTADUAL “PROFESSOR ANÍSIO TEIXEIRA” DO DISTRITO DE LAGOA BONITA.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar a Srª Etel Cristina Ferreira da Silva para exercer a função de Secretária da Escola Estadual “Professor Anísio Teixeira”, do Distrito de Lagoa Bonita, neste Município.

 

Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do exercício vigente.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a contar de 01 de junho de 1.988.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de junho de 1.988.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0993

LEI Nº 993

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A BANDA DE MÚSICA “VITALINA CORRÊA” COM SEDE NESTA CIDADE DE CORDISBURGO.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica considerada de “Utilidade Pública” a Banda de Música “Vitalina Corrêa”, com sede nesta cidade de Cordisburgo.

 

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando está Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Junho de 1.988.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0994

LEI Nº 994

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “UNIÃO DO ROSÁRIO DE MARIA”, COM SEDE NESTA CIDADE DE CORDISBURGO.

                         

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica considerada de “Utilidade Pública” a “União do Rosário de Maria”, com sede nesta cidade de Cordisburgo.

 

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de junho de 1.988.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0995

LEI Nº 995

 

CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

                           

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Os servidores Públicos do Município de Cordisburgo que percebiam mensalmente a importância de CZ$ 8.712,00 (oito mil, setecentos e doze cruzados) em Maio de 1.988, passarão a perceber a importância de CZ$ 10.368,00 (dez mil, trezentos e sessenta e oito cruzados) a partir de 01 de junho de 1.988.

 

Art. 2º – Aos demais servidores que percebam além do piso Nacional de Salários o aumento será calculado, com o índice de 17,68% sobre o salário de Maio de 1.988, excetuando as vantagens pessoais do que os servidores sejam titulares.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1 de Junho de 1.988.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Junho de 1.988.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0996

LEI Nº 996

 

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR À BANDA DE MÚSICA “VITALINA CORRÊA”, UMA ÁREA DE 40 M², PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE.

                                

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Cordisburgo, autorizado a doar à Banda de Música “Vitalina Corrêa”, uma área de 40 m², com 05 metros de frente e 08 metros de fundo, para a construção de sua sede própria.

 

Art. 2º – A atual Diretoria da Banda de Música deverá providenciar a documentação necessária, para a transmissão do imóvel e registro definitivo.

 

Art. 3º – Fica estabelecido a Donatária, o prazo de 02 (dois) anos, para a construção da sede, podendo a Municipalidade participar das obras com recursos, expirado o prazo previsto para a construção, o imóvel doado no artigo 1º, desta Lei, será devolvido ao Patrimônio Municipal.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando está Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Junho de 1.988.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal

 

Lei 0987

LEI N.º 987

 

* Lei 991 da nova redação ao artigo 2º desta Lei.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Todos os servidores públicos municipais que percebiam mensalmente o salário de CZ$ 7.260,00 (sete mil, duzentos e sessenta cruzados), passarão a perceber a importância mensal de CZ$ 8.712,00 (oito mil setecentos e doze cruzados).

 

Art. 2º – Aos demais servidores que percebem além do Piso Nacional de Salários o aumento será calculado com o índice de 16,19% sobre o VMR de Maio, excetuando-se as vantagens pessoais de que os servidores sejam titulares.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 01 de Maio de 1.988.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 16 de Maio de 1.988.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0990

LEI Nº. 990

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL COM O SR. FRANCISCO ALENTINO VAZ DE FIGUEIREDO.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a permutar um terreno medindo 428,40 m² (quatrocentos e vinte e oito metros quadrados e quarenta centímetros), pertencente ao Sr. Francisco Alentino Vaz de Figueiredo, situado à Rua Cel. Geraldino Rocha com o terreno de 240 m², 12 de frente e 20 de fundos, pertencente ao Patrimônio Público Municipal situado à Rua São Miguel, nesta cidade, incluindo uma casa com 6 cômodos.

 

Art. 2º – A referida área deverá ser anexada à do Parque – Escola de Exposições de Cordisburgo.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 16 de Maio de 1.988.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0989

LEI Nº 989

 

AUTORIZA EXTENSÃO DE REDE NO LOTE SAGARANA PARA ATENDIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA E TERRENO DO DER/MG.

                           

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer extensão de rede para ligação do terreno do DER/MG e novo prédio da Delegacia de Polícia Local no Bairro Sagarana, nesta cidade.

 

Art. 2º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a entrar em entendimentos com a copasa/MG, para efetivar a ampliação da rêde, adaptando a às normas da referida Empresa, com ajuste e ampliação decorrentes da área básica ampliada.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor esta Lei na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de maio de 1.988.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal