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Lei 1.048

LEI Nº 1.048

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, visando a Construção de Casas Populares neste Município, através do programa Comunitário de Habitação Popular. Pro – Habitação.

 

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 16 de julho de 1.989.

 

Gilson Liboreiro da Silva.

Prefeito Municipal.

Lei 1.047

LEI Nº 1.047

 

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A VIAJAR PARA SUÉCIA, PARA CONTATOS COM ORGANISMOS DE AJUDA INTERNACIONAL PARA PAÍSES DO 3º MUNDO PELO PERÍODO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a viajar para a Suécia, para contatos com organismos de ajuda para países do 3º mundo, pelo período de até 30 (trinta) dias.

 

Art. 2º – As despesas decorrentes serão por conta exclusiva do chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 05 de junho de 1.989.

 

Gilson Liboreiro da Silva.

Prefeito Municipal.

 

Lei 1.046

LEI Nº 1.046

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CORDISBURGO A RECEBER EM DOAÇÃO O IMÓVEL DO CINE SANTO ANTÔNIO.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Município de Cordisburgo autorizado a receber em doação, o imóvel onde se localiza o Cine Santo Antônio, situado na Rua Frei Estevam, nesta cidade.

 

Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 24 de Abril de 1.989.

 

Gilson Liboreiro da Silva.

Prefeito Municipal.

 

Lei 1.039

LEI Nº 1.039

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.035, DE 17/02/89.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O art. 8º da Lei Municipal nº 1.035, de 17 de Fevereiro de 1.989, passa a ter a seguinte redação.

 

“Art. 8º – O valor do Imposto será apurado quinzenalmente, nos dias 10 e 25 pelo próprio contribuinte e recolhido aos cofres Municipais até os dias 15 e 30 respectivamente sujeitando-se a posterior homologação pela autoridade competente”.

 

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 17 de Abril de 1.989.

 

Gilson Liboreiro da Silva.

Prefeito Municipal.

 

Lei 1.040

LEI Nº 1.040

 

AUTORIZA INCORPORAR NCZ$ 20,00 (VINTE CRUZADOS NOVOS) DOS VENCIMENTOS DO SR. JOÃO ALVES DA COSTA OPERÁRIO DESTA PREFEITURA.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar a importância de NCZ$ 20,00 (vinte cruzados novos) aos vencimentos mensais do operário João Alves da Costa, à Título de produtividade.

 

Art. 2º – Sobre o valor a ser incorporado incidirá os mesmos cálculos para reajuste salarial.

 

Art. 3º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do presente Orçamento e dos Vindouros.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 01 de Abril de 1.989.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 17 de Abril de 1.989.

 

Gilson Liboreiro da Silva.

Prefeito Municipal.

 

Lei 1.041

LEI Nº 1.041

 

AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL NO POVOADO DE MAQUINÉ DE BAIXO, NESTE MUNICÍPIO.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e construir o prédio da Escola Municipal do Povoado de Maquiné de Baixo “Capão da Forquilha”, Distrito de Lagoa Bonita, neste Município.

 

Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do presente Orçamento.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 17 de Abril de 1.989.

 

Gilson Liboreiro da Silva.

Prefeito Municipal.

 

Lei 1.042

LEI Nº 1.042

 

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDISBURGO A CONSTRUIR COBERTURAS NOS PONTOS DE ÔNIBUS DA CIDADE.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica a Prefeitura de Cordisburgo autorizada a construir coberturas para usuários de ônibus, uma em frente ao Auto Posto Vista Alegre, LTDA. e outra em frente à residência do Sr. Manoel Xavier, da Rua São José, nesta cidade.

 

Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações do Presente Orçamento.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 17 de Abril de 1.989.

 

Gilson Liboreiro da Silva.

Prefeito Municipal.

Lei 1.043

LEI Nº 1.043

 

AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DO POVOADO DE CUBA, NESTE MUNICÍPIO.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar o funcionamento da Escola Municipal “Cassiano Batista”, no Povoado de Cuba, neste Município.

 

Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do presente orçamento.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 17 de Abril de 1.989.

 

Gilson Liboreiro da Silva.

Prefeito Municipal.

 

Lei 1.044

LEI Nº 1.044

 

CRIA O CARGO DE CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica criado o cargo de chefe de Gabinete do Prefeito na Prefeitura Municipal de Cordisburgo.

 

Art. 2º – O cargo que será exercido com prioridade, pelo Vice-Prefeito Municipal.

 

Art. 3º – Quando o cargo for ocupado pelo Vice-Prefeito Municipal, a sua remuneração mensal equivalerá a 2/3 (terços) do subsídio total do Prefeito Municipal desprezando-se, neste caso, o pagamento dos subsídios do Vice-Prefeito Municipal.

 

Parágrafo Único – No caso do ocupante do cargo não ser o Vice-Prefeito Municipal o Prefeito fixará o vencimento mensal, com aprovação da Câmara Municipal.

Art. 4º – As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações especificas do Gabinete do Prefeito, do Orçamento presente e vindouro.

 

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 01 de Abril de 1.989.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 17 de Abril de 1.989.

 

Gilson Liboreiro da Silva.

Prefeito Municipal.

Lei 1.045

LEI Nº 1.045

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CORDISBURGO E CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Cordisburgo autorizado a assinar com o Estado de Minas Gerais um Convênio para transferência da administração de todo o patrimônio constituído pela Gruta de Maquiné, área adjacente, com seus jardins, o prédio do Bar e Restaurante para a Prefeitura Municipal de Cordisburgo.

 

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua Publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 17 de Abril de 1.989.

 

Gilson Liboreiro da Silva.

Prefeito Municipal.