Lei 0760

LEI Nº 760

 

DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA NA LOCALIDADE DE LAGOA BONITA, DISTRITO DE CORDISBURGO.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica denominada de Praça Professora Geraldina Martins da Silva, substituindo a atual Praça da Liberdade, que está localizada no distrito de Lagoa Bonita.

 

Art. 2º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a confeccionar as placas indicativas com o nome da Praça de que trata o artigo anterior.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 29 de Julho de 1.983.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

 

 

 

 

Lei 0761

LEI Nº.  761

 

DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA NO DISTRITO DE LAGOA BONITA.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º – Fica denominada de Rua Manassés Martins de Figueiredo o trecho transversal compreendido entre a Rua Vereador Geraldo Goulart Santana e Cabo Avelino, no distrito de Lagoa Bonita.

 

Art.2º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a confeccionar as placas indicativas com o nome da rua de que trata o artigo anterior.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 29 de Julho de 1.983.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

Lei 0762

LEI Nº 762

 

DÁ NOME À RUA DESTA CIDADE.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a denominar de Rua Diretora Noemi Pereira da Costa, qualquer uma das Ruas a serem abertas ou existentes na cidade.

 

Art. 2º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a confeccionar as placas indicativas com o nome da Rua que se refere o artigo anterior.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 29 de Julho de 1.983.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

Lei 0763

LEI Nº. 763

 

AUTORIZA GRATIFICAR A ENCARREGADA DO POSTO TELEFÔNICO DE SÃO JOSÉ DAS LAGES, NESTE MUNICÍPIO.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, a partir de Agosto de 1.983, a gratificação mensal de CR$10.000.00(dez mil cruzeiros), a Encarregada do posto telefônico de São José das Lages, atualmente funcionando em residência particular no Povoado.

 

Art.2º – Abrir-se-á o crédito Especial de CR$50.000.00(cinqüenta mil cruzeiros), para fazer face ao cumprimento do artigo anterior.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 29 de Julho de 1.983.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

Lei 0757

LEI Nº. 757

 

CONCEDE AUMENTO DE VECIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CORDISBURGO.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, decretou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica concedido o aumento de vencimentos aos funcionários Públicos do Município de Cordisburgo, a partir de 01 de Maio de 1.983, com os seguintes percentuais:

 

34. a) Os Operários municipais passarão a perceber mensalmente, a importância de CR$34.776.00(trinta e quatro mil, setecentos e setenta e seis cruzeiros) Anexo I.

 

55. b) Os atuais Pedreiros registrados na Prefeitura terão o salário fixo de CR$55.000.00(cinqüenta e cinco mil cruzeiros), par o Nível I; 41.679,00(quarenta e um mil, seiscentos e setenta e nove cruzeiros), para os Níveis II e III; ficando estabelecidos o salário fixo de CR$59.237,00(cinqüenta e nove mil, duzentos e trinta e sete cruzeiros), para o chefe do SMER e de CR$40.000.00(quarenta mil cruzeiros), para o cargo de Carpinteiro-Anexo II.

 

50. c) Fica estabelecido um cargo de Motorista na Prefeitura, com salário inicial de CR$50.000.00(cinqüenta mil cruzeiros)- Anexo –III.

 

67. d) Fica estabelecido um cargo de Operador de Motoniveladora na Prefeitura, com salário inicial de CR$67.000.00(sessenta e sete mil cruzeiros)- Anexo IV.

 

52. e) Fica estabelecido um cargo de Operador de Retroescavadeira na Prefeitura, com o salário inicial de CR$52.925.00(cinqüenta e dois mil, novecentos e vinte e cinco cruzeiros)- Anexo V.

 

37. f) Fica estabelecida um cargo de Auxiliar de Operador de Retroescavadeira, com o salário inicial de CR$37.240.00(trinta e sete mil, duzentos e quarenta cruzeiros)- Anexo VI.

 

43. g) Fica estabelecido um cargo de Auxiliar de Operador de Motoniveladora, com o salário inicial de CR$43.120.00(quarenta e treis mil, cento e vinte cruzeiros)- Anexo VII.

 

40. h) Fica estabelecido um cargo de fiscal Geral e Encarregado do INGRA, com o salário inicial de CR$40.000.00(quarenta mil cruzeiros).

 

1. i) Para o pessoal Administrativo das Escolas de @º grau ficam estabelecidas os salários:

– Diretor: CR$40.000.00(quarenta mil cruzeiros)

– Secretária: CR$35.000.00(trinta e cinco mil cruzeiros).

– Auxiliar de Secretaria: CR$34.776.00(trinta e quatro mil, setecentos e setenta e seis cruzeiros).

1. j) O valor do abono par os estatutários passa a ser de CR$30,00(trinta cruzeiros) por dependente.

 

1. l) Fica estabelecidos aos funcionários regidos pela consolidação das lei do trabalho –C.L.T., o reajuste de 40% (quarenta por cento), com base no mês de dezembro de 1.982- anexo VIII.

 

1. m) Fica concedido o reajuste de 40%(quarenta por cento) aos funcionários estatutários, com base no mês de Dezembro de 1.982, constantes do Anexo IX.

 

1. n) Para as professoras rurais – Ensino de 1ºgrau fica estabelecido o reajuste de 40%(quarenta por cento) com base no mês de Dezembro de 1.982- Anexo X.

 

450. o) O valor da hora/aula nos estabelecimentos de Ensino Municipal de 2º grau fica fixado em CR$450.00(quatrocentos e cinqüenta cruzeiros).

 

200. p) Fica estabelecido o valor da salário mensal para o contador da Prefeitura Municipal em CR$200.000.00(duzentos mil cruzeiros).

 

35. q) Para o médico Municipal fica estabelecido o salário mensal de 35.000.00(trinta e cinco mil cruzeiros).

 

Art. 2º – Abrir-se á o crédito Especial no valor de CR$7.750.601.52(Sete milhões setecentos e cinqüenta mil, seiscentos e um cruzeiros e cinqüenta e dois centavos), para fazer face ao acréscimo das despesas previstas na majoração procedida, de maio a dezembro de 1.983.

 

Art.3º – Ficam desprezados os centavos de todos os salários, obedecendo-se a forma determinada pelo IAPAS.

 

Art. 4º – Pela presente Lei, ficam revogadas os termos totais da Lei nº. 736, de 02/02/83, entrando em vigor a partir de 01 de maio de 1.983.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a faça cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 08 de Julho de 1.983.

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

 

 

 

ANEXO LEI 757

 

Anexos á Lei 757 – Reajuste salarial – Operários Municipais.

 

Nome	Cargo	Ordenado	Reajuste	Total
Antônio Pedro Duarte	Enc. Máq.	28.123.44	6.652,56	34.776,00
Evaristo da Costa	Operário	28.123.44	6.652,56	34.776,00
Euclides Alves de Oliveira	Operário	28.123.44	6.652,56	34.776,00
Filomeno de Souza Ramos	Operário	28.123.44	6.652,56	34.776,00
Geraldo Beraldo Sobrinho	Operário	28.123.44	6.652,56	34.776,00
José Micene Duarte	Enc. Máq.	28.123.44	6.652,56	34.776,00
José Beraldo de Carvalho	Operário	28.123.44	6.652,56	34.776,00
José Faria da Silva	Operário	28.123.44	6.652,56	34.776,00
José Francisco M. Luiz	Enc. Máq.	28.123.44	6.652,56	34.776,00
João Alves da Costa	Operário	28.123.44	6.652,56	34.776,00
Ramiro Beraldo de Carvalho	Operário	28.123.44	6.652,56	34.776,00
Teotônio Soares dos santos	Operário	28.123.44	6.652,56	34.776,00
Vicente de Paula Faria	Operário	28.123.44	6.652,56	34.776,00
Geraldo da Costa	Operário	28.123.44	6.652,56	34.776,00
Januário da Costa Faria	Operário	28.123.44	6.652,56	34.776,00
Jaime José Caetano	Operário	28.123.44	6.652,56	34.776,00
Geraldo Teixeira da Costa	Operário	28.123.44	6.652,56	34.776,00
Francisco de Paula e S.	Operário	28.123.44	6.652,56	34.776,00
Raimundo Falcão de S.	Operário	28.123.44	6.652,56	34.776,00
Geraldo Dias dos Anjos	Operário	28.123.44	6.652,56	34.776,00
João Antônio Xavier	Operário	28.123.44	6.652,56	34.776,00
Celestino Pereira Corrêa	Operário	28.123.44	6.652,56	34.776,00
Total		618.715.68	146.356.32	765.072.00

 

Victor Gomes da Silva – Aposent. 28.123.44+ 8.437.05 = 36.560.49

Ordenado       Qüinqüênio

• + 432.80= 45.208.00

 

João José da Silva sobrinho	Pedreiro	40.429.38	14.570.62	55.000.00
Benedito Mendes da Costa	Pedreiro	40.429.38	14.570.62	55.000.00
Euclides Monteiro de Souza	Pedreiro	40.429.38	14.570.62	55.000.00
Antônio Mendes da Costa	Pedreiro	40.429.38	14.570.62	55.000.00
Total		161.717.52	58.282.48	220.000.00

 

Jesus Sebastião Valgas	Pedreiro	29.770.46	11.908.54	41.679.00
Geraldo Carlos Costa	Pedreiro	29.770.46	11.908.54	41.679.00
Total		59.540.92	23.817.08	83.358.00

 

Geraldo Bento da Neves	Chefe SMER	42.312.39	16.924.95	59.237.00
José Wilson de Oliveira	Carpinteiro	26.726.25	13.273.75	40.000.00
Total		69.038.64	30.198.70	99.237.00

 

Raimundo Alves Campos      Motorista            35.000,00    15.000,00      50.000,00

 

Nome	Cargo	Ordenado	Reajuste	Total
Péricles Pereira de Souza	Oper. Maq.	47.497,26	19.502,74	67.000,00
Sebastião de oliveira	Oper. Retroesc.	37.804,08	15.120,92	52.925,00
Geraldo Magela R. Carvalho.	Motorista	26.600,00	10.640,00	37.240,00
José Oniz de carvalho	Motorista	30.800,00	12.320,00	43.120,00

 

 

Reajuste Salarial – Funcionários

 

Ana Maria Costa	Aux. Inspt.	31.188,37	12.475,34	43.664,00
Valdênia Mª. de Figueiredo	Téc. Adm.	29.949.12	11.979.64	41.929.00
Eliana de F. e Silva	Laborat.	25.046.49	9.729.51	34.776.00
Maria Augusta de F. Corrêa	Mini – P.Lages	25.046.49	9.729.51	34.776.00
Raimunda dos Anjos A.	Cor.Lag.Bonita	12.523.25	4.864.75	17.388.00
Cleuza Maria de Carvalho	Srv. Cont.	29.949.12	11.979.64	41.929.00
Vilma Lúcia de Oliv.	Aux.telef.L.B.	12.523.25	4.864.75	17.388.00
Francisco de Assis Araújo	Ser. Escolar	25.046.49	9.729.51	34.776.00
José Maria da Silva	Arquivista	29.949.12	11.979.64	41.929.00
Cleide de Souza A. Rib.	Telef. Periq.	12.523.25	4.864.75	17.388.00
Ana Lúcia Soares	Aux. P. Saúde	25.046.49	9.729.51	34.776.00
Edir Felix ribeiro	Bibliotecária	25.046.49	9.729.51	34.776.00
Silmar Luiz Trombini	Aux. Serv. P.	25.046.49	9.729.51	34.776.00
José Geraldo Gonçalves	Séc. J.S.M.	26.716.25	10.686.50	37.403.00
Geraldo Fernando de L.	Enc. SIAT	23.568.00	11.208.00	34.776.00
Raimundo José Ferreira	Datilografo	23.568.00	11.208.00	34.776.00
Luiza Amélia dos santos	Aux. Contab.	32.252.89	12.901.15	45.154.00
João Benevides de carvalho	Aux. Contab.	47.255.09	18.902.03	66.157.00
Edson Sales Dionízio	Aux. Telef. Not	34.923.57	13.969.42	48.893.00
Total		497.168.22	200.260.67	697.430.00

 

Nome	Cargo	Ordenado	Quinq.	6º.  Parte
Augusto Diniz Costa	Aposentado	34.401,62	24.081,12	58.482,74
	Ordenado	Quinq.	6º. Parte	Total
	48.162,26	33.713,54		81.876,00
Francisco Hélcio Pire Andrade	Chefe S. Faz.	55.666,52	16.699,05	72.365,57
	Ordenado	Quinq.	6º. Parte	Total
	77.933,12	23.379,93		101.313,00
José pereira de Souza	Motorista	36.753,97	14.701,56	51.455,53
	Ordenado	Quinq.	6º. Parte	Total
	51.455,55	20.582,20	14.113,50	72.037,00
Mª. Auxiliadora Marques	Chefe Telef.	28.221,05	7.056.75	49.391.30
	Ordenado	Quinq.	6º. Parte	Total
	39.509,47	19.754,70	9.877,00	69.141,00
Lucy Beraldo de C. Ferreira	Aux. Telef.	25.992,37	10.396,92	36.389,29
	Ordenado	Quinq.	6ª. Parte	Total
	3.389,31	14.556,00	6.498,08	59.945,00
Geny Bastos de Altimiras	Bibliotecária	25.992,37	12.996,08	45.486,60
	Ordenado	Quinq.	6ª. Parte	Total
	36.389,31	18.194,60	9.097,00	63.680.00
José Rodrigues Costa	Aposentado	25.404,34	17.783,01	43.187,35
	Ordenado	Quinq.	6ª. Parte	Total
	35.555,07	24.896,20		356.758,38
Total	232.432,24	110.771,31	13.554,83	356.758,38
Total	Ordenado	Quinq.	6ª. Parte	Total
	325.405,09	155.077,17	18.974,00	499.454,00

 

 

Reajuste Salarial – Professoras

 

Nome	Ordenado	Quinq.	Total	Ordenado	Quinq.	Total
Ana Lúcia Campos Corrêa	28.755.55		28.755,55	20.128,00		20.128,00
Anunciação Gonçalves Nogueira	11.961,35	4.784,52	16.745.87	16.745,00	6.698,00	23.443,00
Carrula Alves Moreira	11.961,35	3.588.39	15.549,74	16.745,00	5.023,50	21.768,00
Conceição de Fátima Martins	11.961,35	2.392,26	14.353,61	16.745,00	3.349,00	21.094,00
Efigênia Dias da Silva	11.961,35	3.588.39	15.549,74	16.745,00	5.023,50	21.768,00
Elzita Maria Alves dos Stos	14.377,78	–	14.377,78	20.128,00	–	20.128,00
Stelita Vieira	14.377,78	–	14.377,78	20.128,00	–	20.128,00
Gilsara Cecília de Oliveira	28.755,55	–	28.755,55	20.128,00	–	20.128,00
Márcia Pimenta	28.755,55	–	28.755,55	20.128,00		20.128,00
Maria Amélia M. Santos.	26.339,10	–	26.339.10	18.437.00	–	18.437.00
Maria Andréia Valgas da S.	28.755,55	–	28.755,55	20.128,00	–	20.128,00
Maria de Fátima Martins.	11.961,35	–	11.961.35	16.745,00	–	16.745,00
Maria José da Silva Lib.	11.961,35	2.392.26	14.353.61	16.745,00	3.349.00	20.094.00
Maria José de Oliveira	11.961,35	11.961,35	13.157.48	16.745,00	1.674.50	18.419.00
Maria Lúcia P. de Oliveira	28.755,55	–	28.755,55	20.128,00	–	20.128,00
Maria Madalena G. Espind.	11.961,35	3.588.39	15.549.74	16.745,00	5.023,50	21.768.00
Maria Tereza da Silva	11.961,35	1.196.13	13.157.48	16.745,00	1.674.50	18.419.00
Marina da Costa F.	13.169.55	3.950.85	17.120.40	18.437.00	5.531.10	23.958.00
Soraia Martins de Fig.	11.961,35	–	11.961,35	16.745,00	–	16.745,00
Valdenira P. de Faria	11.961,35	5.980.65	17.942.00	16.745,00	8.372,50	25.117,00
Total	343.616,81	32.657.97	376.274.78	361.965.00	45.719.10	407.681.00
Carlota Olívia Martins	11.961,35	4.784.52	16.745.87	16.745,87	6.698.00	23.443.00
	355.578.16	37.442.49	393.020.65	378.710.00	52.417.10	431.124.00

 

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal

Lei 0758

LEI Nº. 758

 

ATUALIZA TAXAS DE TELEFONES RURAIS.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica estabelecido o valor de CR$50,00(cinqüenta cruzeiros) até 03(treis) minutos falados.

 

Art. 2º – O que exceder o tempo estipulado no artigo anterior, será de CR$30.00(trinta cruzeiros) por minuto.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 12 de Julho de 1.983.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei Pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 08 de Julho de 1.983.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

 

Lei 0759

LEI Nº 759

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR 200.000.00(DUZENTOS MIL CRUZEIROS)

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Para pagamento judicial, decisão da justiça do trabalho, abrir-se-á o crédito Especial no valor de CR$200.000.00(duzentos mil cruzeiros), para pagamento á professora Maria das Graças Figueiredo.

 

Art. 2º – As Despesas decorrentes da presente Lei, para abertura do Crédito Especial, far-se-ão pela anulação de dotação, total ou parcialmente, do Orçamento Vigente.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor a partir de 15 de Junho de 1.983, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 08 de Julho de 1.983.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

 

 

Lei 0754

LEI Nº. 754

 

CONTÉM NOVA TABELA DE TAXA DE EXPEDIENTE DO MUNICÍPIO DE CORDISBURGO.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes decreta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – As taxas de Expediente serão cobradas tomando por base o valor da unidade Padrão Fiscal do Estado de Minas Gerais – UPFMG-, instituída pelo Governador do Estado de Minas Gerais, reajustáveis anualmente em Janeiro de cada ano, cujo valor é de CR$9.410.00(nove mil, quatrocentos e dez cruzeiros).

 

Art. 2º – Fica estipulado o percentual para as taxas de Expediente abaixo especificadas:

 

1. a) A Taxa de expediente pelo fornecimento da Alvará de Licença para   construção será de 40% (quarenta por cento) S/UPFMG;

 

1. b) A Taxa de Expediente pelo fornecimento de Alvará de Habite-se será de 10%(dez por cento) S/UPFMG;

 

1. c) A Taxa de expediente pelo fornecimento de certidão Negativa de Débito Fiscal e Averbação para efeito de transmissão de bens imóveis será de 10%(dez por cento) S/UPFMG;

 

1. d) A Taxa de Expediente pelo fornecimento de outras certidões será de 10%(dez por cento) S/UPFMG;

 

 

1. e) A Taxa de expediente pelo fornecimento de Alvará de Licença para funcionamento de estabelecimento Industrial e inscrição no Imposto sobre serviços- I.S.S; será de 50%(cinqüenta por cento)S/UPFMG;

 

1. f) A taxa de expediente pelo fornecimento de Alvará de Licença para funcionamento de estabelecimento comercial de bom porte no Imposto sobre serviços – I.S.S, será de 40% (quarenta por cento) s/upf-MG.

 

1. g) A taxa de expedientes pelo fornecimento de Alvará no Imposto sobre serviços – I.S.S, será de 30% (trinta por cento), s/UPFMG;

 

1. h) A taxa de expediente pelo fornecimento de Alvará de licença para funcionamento de estabelecimento comercial de porte baixo e inscrição no Imposto sobre serviços – I.S.S, será de 20% (vinte por cento) s/UPFMG;

 

1. i) A taxa de expediente pelo fornecimento de Alvará de Licença para efeito de exercer atividades profissionais e inscrições no imposto sobre serviços – I.S.S, será de 30% (trinta por cento) s/UPFMG;

 

1. j) a taxa de expediente pelo fornecimento de Alvará de Licença para efeito de exercício de atividade turística especificamente à concessionária de exploração da Gruta de Maquiné e inscrição no Imposto sobre serviços – I.S.S, será cobrada mensalmente à razão de 20%(vinte por cento) sobre o montante da arrecadação e que deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Junho de 1.983.

 

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

 

Lei 0755

LEI Nº 755

 

APROVA E DÁ NOVA REDAÇÃO À PORTARIA Nº. 978 DE 03 DE JUNHO DE 1.983.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica estabelecido que deverão ser pagos diretamente pela Diretoria da Escola, através da arrecadação da Caixa Escolar de 2º grau, do curso Normal Oficial para formação de professoras para o 1º grau, criada pela Lei nº. 555, de 16/10/72, os vencimentos referentes à manutenção dos servidores Raimundo da Rocha Ferreira, Antônia Batista e Maria da Conceição Valgas de Souza e substitutos, porventura convocados para os cargos ocupados pelos referidos servidores, inclusive, encargos sociais.

 

Art. 2º – Os pagamentos estipulados no artigo anterior ocorrerão a partir de 01 de julho de 1.983.

 

Art. 3º – Os reajustes e vantagens dos servidores referidos no artigo anterior continuarão sendo estabelecidos pelo Executivo Municipal, após anuência do Legislativo.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todos a quem, o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 09 de Junho de 1.983.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

Lei 0756

LEI Nº.  756

 

DÁ NOVA ÍNTEGRA A ARTIGOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 418 E 455, OS VALORES DA TAXA DE MEIO-FIO NA SEDE DO MUNICÍPIO.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, por seus representantes decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Ficam alterados os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº. 418 de 15 de Setembro de 1.967 e os Artigos 1º e 2º da Lei nº. 455 de 18 de Novembro de 1.968, sobre a cobrança da taxa de Meio-fio, na sede do Município, que passará a ser cobrada à razão de CR$100,00(cem cruzeiros) o metro linear de cada imóvel.

 

Art. 2º – Fica estabelecido que a “Taxa de Meio-fio” nos lotes vagos, não murados, será de CR$150.00(cento e cinqüenta cruzeiros) por metro linear.

 

Art. 3º – A “Taxa de Meio-fio”, será cobrada somente depois de constatada a concretização dos serviços, com o recolhimento da importância devida dentro do exercício em que a obra se realizar.

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de 01 de Junho de 1.983.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 09 de Junho de 1.983.

 

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.