Lei 0813

LEI Nº.  813

 

FIXA NOVOS VALORES PARA AS TAXAS, TARIFAS, IMPOSTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1.985.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Cordisburgo, autorizado a fixar novos valores para as taxas, tarifas e impostos territorial e predial para o exercício de 1.985, no Município.

 

Art. 2º – Os Impostos, taxas e tarifas para o exercício de 1.985, terão os seguintes valores, conforme a construção, localização, melhoria e valores do imóvel.

 

10. a) Predial: 1 – Para as construções localizadas em ruas do centro da cidade fica fixado o valor de CR$ 10.000 (dez mil cruzeiros);

 

2 – Para as construções localizadas em ruas de bairros da cidade fica fixado o valor de CR$ 8.000 (oito mil cruzeiros);

 

3 – Para as construções localizadas em final de ruas de bairros da cidade, fica fixado o valor de CR$ 5.000 (cinco mil cruzeiros).

 

8. b) Territorial: 1 – Para os lotes localizados em ruas do centro da cidade fica fixado o valor de CR$ 8.000 (oito mil cruzeiros);

 

2 – Para os lotes localizados em ruas de bairros da cidade fica fixado o valor CR$ 5.000 (cinco mil cruzeiros);

 

3 – Para os lotes localizados em final de ruas de bairros da cidade, fica fixado o valor de CR$ 2.000 (dois mil cruzeiros).

 

1. c) Taxa de Expediente: Fica fixado o valor de CR$ 1.000 (hum mil cruzeiros).
2. d) Taxa de Assistência: Fica fixado o valor de CR$ 1.000 (hum mil cruzeiros).
3. e) Taxa de Limpeza: 1 – Para as ruas localizadas no centro da cidade, fica fixado valor de CR$ 8.000 (oito mil cruzeiros);

 

2 – Para as demais ruas da cidade, fica fixado o valor de CR$ 2.500 (dois mil e quinhentos cruzeiros).

2. f) Calçamento: Fixada em CR$ 2.000 (dois mil cruzeiros).

 

Art. 3º – Para o Distrito de Lagoa Bonita, neste Município, ficam estipulados os valores para 1.985, assim discriminados:

 

1. a) Predial: Fica fixado o valor de CR$ 1.500 (hum mil e quinhentos cruzeiros);
2. b) Taxa D´Água – Fica fixado o valor mensal de CR$ 500 (quinhentos cruzeiros).

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de abril de 1.985.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 20 de novembro de 1.984.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

Lei 0809

LEI Nº.  809

 

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO DEPUTADO JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS MOREIRA.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica concedido o título de cidadão Honorário de Cordisburgo, ao Sr. Deputado José Santana de Vasconcellos Moreira.

 

Art. 2º – Caberá ao chefe do Executivo Municipal determinar a data solene para a entrega do Diploma concedido no artigo anterior.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 19 de Novembro de 1.984.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal

 

 

Lei 0810

LEI Nº. 810

 

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO DEPUTADO JAIRO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHÃES.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Cordisburgo, ao Sr. Deputado Jairo Monteiro da Cunha Magalhães.

 

Art. 2º – Caberá ao chefe do Executivo Municipal determinar a data solene para a entrega do diploma concedido no artigo anterior.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 19 de Novembro de 1.984.

 

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal

 

Lei 0811

LEI Nº.  811

 

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO Dr. ANTÔNIO ALBERTO CANABRAVA – DIRETOR DO DER / MG.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica concedido o título de cidadão Honorário de Cordisburgo, ao Sr. Antônio Alberto Canabrava – Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER / MG.

 

Art. 2º – Caberá ao chefe do Executivo Municipal determinar a data solene para a entrega do Diploma concedido no artigo anterior.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 19 de Novembro de 1.984.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0812

LEI Nº. 812

 

DÁ O NOME DE ULISSES JOSÉ MINGOTE AO POSTO TELEFÔNICO DO POVOADO DE BAGAGEM, NESTE MUNICÍPIO.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica denominado de “Ulisses José Mingote” o Posto Telefônico do Povoado de Bagagem, Distrito de Lagoa Bonita, neste Município.

 

Art. 2º – Fica o Executivo Municipal autorizado a comprar placa indicativa do Posto com referência ao nome constante no artigo anterior.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 19 de novembro de 1.984.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal

 

Lei 0807

LEI Nº.  807

 

AUTORIZA VENDER POSTES DE AROEIRA DAS ANTIGAS REDES TELEFÔNICAS RURAIS.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a vender postes de aroeira das antigas redes telefônicas rurais, pertencentes à Prefeitura Municipal.

 

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 22 de Outubro de 1.984,

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0808

LEI Nº. 808

 

CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS A PARTIR DE 01 DE NOVEMBRO DE 1.984.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder além do que dispõe o Art. 14º da Lei nº. 792, o aumento de 31% (trinta por cento) sobre os vencimentos de outubro de 1984.

 

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 22 de Outubro de 1.984.

 

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal

 

Lei 0805

LEI Nº. 805

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM AS CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A (CEMIG) PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO, E DÁO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo, autorizada a assinar “Carta-Acordo” com a Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A (cemig) para execução de obras de eletrificação no Município.

 

Art. 2º – Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar à CEMIG, o pagamento da importância de CR$ 141.290 (cento e quarenta e um mil, duzentos e noventa cruzeiros), pagáveis à vista e CR$ 1.271.615 (um milhão, duzentos e setenta e um mil e seiscentos e quinze cruzeiros), acrescidos de CR$ 215.869, (duzentos e quinze mil, oitocentos e sessenta e nove cruzeiros) a título de correção monetária, pagáveis em 12 (doze) parcelas mensais iguais, e sucessivas de CR$ 123.957 (cento e vinte e treis mil, novecentos e cinqüenta e sete cruzeiros) vencíveis 30 (trinta) dias após a assinatura da “carta-acordo”, a ser firmada, para execução do serviço nela discriminado mediante utilização da arrecadação de cotas de ICM (Imposto sobre circulação de mercadorias).

 

Parágrafo Único – À Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A. (CEMIG) caberá providenciar o recebimento dos pagamentos a que se refere esse artigo, para o que o Executivo, Municipal lhe outorgará, em caráter irrevogável e por instrumento público de mandato, todos os poderes que se fizerem necessários.

 

Art. 3º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cordisburgo, 19 de Outubro de 1.984.

 

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

 

Lei 0806

LEI Nº.  806

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A DIRETORIA DE ESPORTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA MELHORIA DOS ESTÁDIOS DO MUNICÍPIO.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, através de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo, autorizada a celebrar convênio de cooperação Mútua com a Diretoria de Esportes do Estado de Minas Gerais, visando a melhoria das atividades esportivas do Município.

 

Art. 2º – Além da preocupação de desenvolvimento do Esporte amador no Município, o convênio referido no artigo anterior tem por finalidade atingir os objetivos de construção, recuperação e reforma dos estádios esportivos da Prefeitura, podendo à Municipalidade receber auxílio financeiro e aplicação adequada às instruções da Diretoria de Esportes do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 3º – Para o fiel cumprimento do convênio, referido, fica o Prefeito Municipal de Cordisburgo, autorizado a aplicar recursos orçamentários necessários à realização das obras.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 19 de Outubro de 1.984.

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

Lei 0804

LEI Nº. 804

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA – IEF.

 

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, aprovou, através de seus representantes, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

 

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com o Instituto Estadual de Florestas I.E.F. – podendo a Prefeitura, alugar, comprar ou permutar áreas, que se fizerem necessárias, contratar servidores ou medidas propostas pelo Instituto.

 

Art. 2º – O convênio tem como objetivo o desenvolvimento no sentido de plantação de arvores e jardins no Município com orientação do instituto Estadual de florestas – IEF -, inclusive a formação de canteiros.

 

Art. 3º – revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Outubro de 1.984.

 

Geraldo José Martins

Prefeito Municipal.