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Lei 1.206

LEI Nº 1.206

 

AUTORIZA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO CORRENTE, BEM COMO DE CAPITAL, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, Estado de Minas Gerais, aprova:

 

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar despesas, quer sejam do Orçamento Corrente, como do Orçamento de Capital, Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, até o limite das Dotações Orçamentárias e eventuais créditos suplementares abertos no exercício, bem como conceder subvenções sociais, econômicas e auxílios.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor, a partir de 1º de Janeiro de 1.995.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 02 de Setembro de 1.994.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

 

Lei 1.207

LEI Nº 1.207

 

APROVA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O TRIÊNIO 1.995 A 1.997.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, Estado de Minas Gerais, aprova:

Art. 1º – Fica instituído o Plano Plurianual, do Município de Cordisburgo, para o triênio 1.995 a 1.997, elaborado na forma da legislação vigente, estabelecendo as diretrizes, objetivas e metas da Administração Municipal, para as despesas de Capital e outras delas decorrentes e, para as relativas aos programas de duração continuada.

Art. 2º – Integram a Presente Lei o anexo das diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal.

Art. 3º – Os investimentos discriminados cuja realização fica autorizada por esta Lei, são os programados com base nos recursos considerados disponíveis.

Art. 4º – Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos projetos, podendo em conseqüência da elaboração da Receita, ser criados novos, suprimidos e/ ou reformulados projetos constantes desta Lei.

 

Parágrafo Único – As importâncias referentes ao exercício de 1.995 a 1.997, estimadas a preço de 1.995, serão corrigidas, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais, correspondentes àqueles exercícios.

 

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor, a partir de 1º de Janeiro de 1.995.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 02 de Setembro de 1.994.

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

Lei 1.201

LEI Nº 1.201

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DO PESSOAL DA P.M. DE CORDISBURGO, EM QUANTIDADES DE URV’S – UNIDADE REAL DE VALOR.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo a converter os salários do Pessoal da Prefeitura Municipal de Cordisburgo em URV’s Unidade Real de Valor, de acordo com as medidas Provisórias nºs. 434 e 457 do Governo Federal.

 

Art. 2º – Fica autorizado o Poder Executivo a fazer a conversão citada no Art. 1º, com base na média alcançada dos quatro últimos meses.

 

Art. 3º – De acordo com a Medida Provisória nº ________ o Poder Executivo fica autorizada a converter a quantidade de URV’s alcançada depois de feita a média dos quatro últimos meses, em conformidade com a URV do último dia do mês de referência.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/03/94.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, ao 01 de Julho de 1.994.

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

Lei 1.200

LEI Nº 1.200

 

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AS AÇÕES DA TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S/A. – TELEMIG, PERTENCENTES À PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDISBURGO.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar em Bolsa de Valores 4.233 (quatro mil, duzentos e trinta e treis) ações do tipo ON, título nº 1.141.962 e 4.233 (quatro mil, duzentos e trinta e treis) ações tipo PNB, título nº 3.132.753, pertencentes à Prefeitura Municipal de Cordisburgo.

 

Art. 2º – O produto da venda das ações referida no artigo anterior, será aplicado na manutenção do serviço de telefonia do Município.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 13 de Maio de 1.994.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito municipal de Cordisburgo.

 

Lei 1.199

LEI Nº 1.199

 

APROVA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica aprovada a assinatura do Convênio nº 1.124, de 19 de Maio de 1.993, firmado entre esta Prefeitura e a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais.

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Abril de 1.994.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito municipal de Cordisburgo.

Lei 1.195

LEI Nº 1.195

 

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDISBURGO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE, ATRAVÉS DO INSTITUTO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo, representada pelo Sr. Prefeito Municipal Geraldo José Martins, autorizada a firmar convênio com a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, através do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição, para a implementação do Programa de Atendimento aos Desnutridos e às Gestantes de Risco Nutricional, visando a fortalecer o Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Art. 2º – O Programa de Atendimento aos Desnutridos e às Gestantes obedecerá às normas contidas no Convênio objeto desta Lei.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 13 de Março de 1.994.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal de Cordisburgo

Lei 1.196

LEI Nº 1.196

 

DESIGNA A DRª. CARMEM LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, MÉDICA DESTA MUNICIPALIDADE, PARA REPRESENTAR O CMS, NO ÓRGÃO MUNICIPAL DE SANEAMENTO.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica designada a Drª Carmem Lúcia Soares de Oliveira, C.I. – RJ 17.905, médica desta Municipalidade, para representar o Conselho Municipal de Saúde, no Órgão Municipal de Saneamento.

 

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 13 de Março de 1.994.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

 

Lei 1.197

LEI Nº 1.197

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.174.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O artigo 3º – da Lei Municipal nº 1.174, de 06 de Agosto de 1.993, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3º – O Conselho Municipal de saúde terá a seguinte composição:

 

Parágrafo Primeiro: ………………………………………………….

Parágrafo Segundo: ………………………………………………….

Parágrafo Terceiro: …………………………………………………..

Parágrafo Quarto: A substituição de que trata o parágrafo anterior, deverá ter a anuência e aprovação do Prefeito Municipal, além dos demais membros do Conselho anteriormente nomeados”.

 

Art. 2º – As demais disposições da referida Lei continuam inalteradas.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 13 de março de 1.994.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

 

Lei 1.198

LEI Nº 1.198

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CEDER UM FUNCIONÁRIO À JUSTIÇA ELEITORAL DA COMARCA DE PARAOPEBA.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Município de Cordisburgo, em caráter especial, autorizado a ceder um funcionário para prestar serviços ao Cartório Eleitoral da Comarca de Paraopeba.

 

Art. 2º – O funcionário será cedido com ônus para o Município por tempo indeterminado.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua retroativa a 01 de Janeiro de 1.993, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 13 de Março de 1.994.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

 

Lei 1.194-A

LEI Nº 1.194-A

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO DE COMODATO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar contrato de Comodato com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Cultura.

 

Parágrafo Único – O contrato terá validade por 03 (treis) anos, a contar da data de sua assinatura.

 

Art. 2º – Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo autorizada a ceder, em comodato, pelo prazo de 03 (treis) anos, o aparelho telefônico de nº 9311378 no Museu Casa Guimarães Rosa, nesta cidade.

 

Parágrafo Único: As despesas de manutenção do telefone serão de responsabilidade da Secretaria de Estado da Cultura.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 13 de Março de 1.994.

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.