Lei 0861

LEI Nº.  861

 

AUTORIZA A CONCEDER 10% (DEZ POR CENTO) À TÍTULO DE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTATUÁRIOS.

 

 

Lei 863 revoga está

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Cordisburgo, autorizado a pagar à título de Abono de Natal 10% (dez por cento) sobre os vencimentos dos funcionários públicos efetivos.

 

Art. 2º – A presente Lei não se aplica aos funcionários não efetivos, contratados por tempo determinado e para aqueles que exercem mais de uma função remunerada.

 

Parágrafo Único – O funcionário estatuário, com mais de uma função remunerada receberá os 10% (dez por cento) sobre o maior salário percebido.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 18 de Novembro de 1.985.

 

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

 

 

 

Lei 0856

LEI Nº. 856

 

FIXA NOVOS VALORES PARA AS TAXAS, TARIFAS, IMPOSTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1.986.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Cordisburgo, autorizado a fixar novos valores para as Taxas, Tarifas e Impostos Territorial e Predial no Município, para o exercício de 1.986.

 

Art. 2º – Os Impostos, taxas e tarifas para o exercício de 1.986, terão os seguintes valores, conforme a construção, localização melhoria e valores do imóvel.

 

45. a) Predial: 1 – Para as construções localizadas em ruas do centro da cidade fica fixado o valor de CR$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros);

 

2 – Para as construções localizadas em ruas de bairros da cidade fica fixado o valor de CR$ 28.000 (vinte e oito mil cruzeiros)

3 – Para as construções localizadas em final de ruas de bairros da cidade fica fixado o valor de CR$ 15.000 (quinze mil cruzeiros).

 

35. b) territorial: 1 – Para os lotes localizados em ruas do centro da cidade fica fixado o valor de CR$ 35.000,0o (trinta e cinco mil cruzeiros);

 

2 – Para os lotes localizados em ruas de bairros da cidade fica fixado o valor de CR$ 25.000, (vinte e cinco mil cruzeiros);

3 – Para os lotes localizados em final de ruas de bairros da cidade, fixa fixado o valor de CR$ 20.000 (vinte mil cruzados).

 

15. c) Taxa de Expediente: Fica fixado o valor de CR$ 15.000 (quinze mil cruzeiros);
16. d) Taxa de Meio-Fio: Fica fixado o valor de CR$ 5.000 (cinco mil cruzeiros);
17. e) Taxa de Limpeza: 1 – Para as ruas localizadas no centro da cidade, fixado o valor de CR$ 35.000 (trinta e cinco mil cruzeiros);

 

2 – Para as demais ruas da cidade, fica fixado o valor de CR$ 10.000 (dez mil cruzeiros).

 

5. f) calçamento: Fixada em CR$ 5.000 (cinco mil cruzeiros).

 

Art. 3º – Para o Distrito de Lagoa Bonita, neste Município, ficam estipulados os valores para 1.986, assim discriminados:

 

18. a) Predial: Fica fixado o valor de CR$ 18.000 (Dezoito mil cruzados);
19. b) Taxa D´água: Fica fixado o valor mensal de CR$ 8.000 (oito mil cruzeiros).

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 1.986.

 

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 06 de Novembro de 1.985.

 

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0851

LEI Nº. 851

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.986.

 

Art. 1º – A receita do Município de Cordisburgo, para o exercício financeiro de 1.986, é estimada em CR$ 4.500.000.000 (quatro bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) e será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, na forma da legislação em vigor, mediante o seguinte desdobramento:

 

Receitas Correntes

 

Receitas Tributárias                                                            CR$    116.900.000

Receitas Patrimonial                                                 CR$    116.000.000

Receita Industrial                                                                  CR$      25.000.000

Transferências Correntes                                                     CR$ 2.539.937.000

Outras Receitas Correntes                                                  CR$      21.000.000

CR$ 2.818.837.000

 

Receitas de Capital

 

Operações de Crédito                                                          CR$    305.424.000

Alienações de Bens                                                             CR$      35.000.000

Transferência de Capital                                                      CR$ 1.235.739.000

Outras Receitas de Capital                                       CR$      15.000.000

CR$ 1.681.163.000

Total …………………………………………………………          CR$ 4.500.000.000

 

Art. 2º – A despesa do Município, para o exercício financeiro de 1986, fica igualmente, autorizada em CR$ 4.500.000.000 (quatro bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) e será realizada de acordo com a discriminação constante do quadro anexo, que faz parte integrante desta Lei, mediante as seguintes categorias econômicas e sem desdobramento por elementos (art. 2º D.L. 1875/81).

 

 

Despesas Correntes

 

 

Despesas de Custeio

 

Pessoal                                                                                 CR$ 1.026.000.000

Material de Consumo                                                CR$    695.690.000

Serviços de Terceiros e Encargos                           CR$    446.000.000

Diversas Despesas de Custeio                                   CR$        2.000.000

 

Transferências Correntes

 

Transferências Intergovernamentais                              CR$    40.560.000

Transferências de Instituições Privadas                        CR$     21.750.000

Transferências a Pessoas                                              CR$      30.000.000

Encargos da Dívida Interna                                 CR$      11.000.000

Contribuição P/ formação Patrimônio do

Servidor Público – PASEP                                             CR$    180.000.000

CR$ 2.473.000.000

 

Despesas de capital

Investimentos

 

Obras e Instalações                                                            CR$ 1.580.000.000

Equipamentos e Mat. Permanente                           CR$    165.000.000

Diversos Investimentos                                                        CR$         2.000000

 

Transferências de Capital

 

Transferências Intergovernamentais                                    CR$     80.000.000

Amortização da Dívida Interna                                             CR$    200.000.000

CR$  2.027.000.000

Total ………………………………………………………….         CR$  4.500.000.000

 

Art. 3º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a:

 

1. a) Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Estimada, nos termos do art. 67 da Constituição Federal;
2. b) Abrir Créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 40% (quarenta por cento) nos termos do art. 43 § 1º, da Lei 4.320/64;
3. c) Acumular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais.

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir de 01 (primeiro) de Janeiro de 1.986.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 30 de Setembro de 1.985.

 

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

 

Lei 0852

LEI Nº. 852             

 

APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1.986 / 1988.

 

 

Art. 1º – O Orçamento Plurianual de Investimentos (OPI) do Município de Cordisburgo para o triênio de 1.986/1.988, elaborado na forma dos Atos Complementares nº. 43 e 76, de 29 de Janeiro e 21 de Outubro de 1.969, respectivamente, estima, para período, as despesas de capital em CR$ 18.742.000.000 (dezoito bilhões, setecentos e quarenta e dois milhões de cruzeiros).

 

Art. 2º – As despesas de capital, cuja realização fica autorizada por esta Lei, são as discriminadas segundo as unidades orçamentárias constantes do quadro anexo e programadas com base nos recursos considerados disponíveis.

 

Art. 3º – Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos projetos, podendo, em conseqüência da alteração da receita, ser criados novos e suprimidos ou reformulados projetos constantes desta Lei.

 

Parágrafo Único – As importâncias referentes aos exercícios de 1.986/1.988, estimadas a preços de 1.985, serão corrigidas monetariamente, por ocasião dos orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios.

 

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor aos 01 de Janeiro de 1.986, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 30 de Setembro de 1.985.

 

Geraldo José Martins

Prefeito Municipal

 

ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS / 1.986
Códigos	Investimentos por unidade orçamentárias	1.986	1.987	1.988	TOTAL
	1 – Legislativo 1.1 – Gabinete e Séc. da Câmara
4.1.2.0	Equipamentos e Material Permanente Aquisição de Móveis e Máquinas para a Secretaria da Câmara	3.000.000	9.000.000	15.000.000	27.000.000
	2. Executivo 2.1 – Gabinete
4.1.2.0	Equipamentos e Material Permanente Aquisição de veículos para serviços gerais do Município Aquisição de Móveis e Máquinas para o Gabinete	30.000.000 6.000.000	18.000.000	90.000.000 30.000.000	120.000.000 54.000.000
4.1.2.0	2.2 – Secretaria da Prefeitura Equipamentos e Material Permanente Aquisição de Móveis e Máquinas para a Secretaria da Prefeitura	10.000.000	25.000.000	35.000.000	70.000.000
4.1.2.0	2.3 Serviço da Fazenda Equipamentos e Material Permanente Aquisição de Móveis e Máquinas para o Serviço da Fazenda	50.000.000	15.000.000	30.000.000	50.000.000
4.1.9.0	Diversos Investimentos
4.1.9.2	Despesas de Exercícios Anteriores Pagamentos de Despesas referentes a restos a pagar anteriores a 1.984, classificadas como Investimentos	2.000.000	5.000.000	10.000.000	17.000.000
4.3.5.4	Amortização da Dívida contratada Pagamento das Dívidas Contratadas	200.000.000	400.000.000	800.000.000	1.400.000.000
	2.4 Serviços de Contabilidade
4.1.2.0	Equipamentos e Material Permanente Aquisição de móveis e máquinas para os serviços de contabilidade	10.000.000	30.000.000	50.000.000	90.000.000
	2.5 Serviço de Patrimônio
4.1.1.0	Obras e instalações Reforma, ampliação e construção prédios Municipais	50.000.000	150.000.000	300.000.000	500.000.000
	2.6 Serviços de Educação, saúde e Assistência Social   2.6.1 – Serviços de Ensino de 1º Grau
4.1.1.0	Obras e instalações Reformas, ampliações e construção de prédios escolares e cantinas	300.000.000	700.000.000	1.400.000.000	2.400.000.000
4.1.2.0	Equipamentos e Material Permanente Aquisição de Equipamentos e Material permanente para os serviços de Ensino de 1º grau	15.000.000	45.000.000	100.000.000	160.000.000
	2.6.2 – Serviços de Ensino de 2º Grau
4.1.2.0	Equipamentos e Material permanente Aquisição de móveis e máquinas para o ensino de 2º grau	6.000.000	18.000.000	50.000.000	74.000.000
	2.6.3 – Serviços de Saúde e Assistência Social
4.1.1.0	Obras e Instalações Construção de Posto de Saúde – Lagoa Bonita	25.000.000	60.000.000	–	85.000.000
	2.7 – Serviços de Obras Públicas
4.1.1.0	Obras e instalações Obras de extensão de rede de esgotos Obras de Pavimentação asfáltica e Poliédrica Obras de Confecções de meios-fios e Passeios Reforma  e ampliação das Instalações dos Estádios Municipais Obras de Construção, reforma e ampliação de ruas, parques, e jardins   Ampliação de rede de Iluminação Pública   Obras de Captação de águas diversas   Obras de aberturas de vias urbanas	30.000.000 400.000.000 60.000.000 100.000.000   150.000.000   40.000.000   75.000.000   50.000.000	90.000.000 1.200.000.000 180.000.000 300.000.000   500.000.000   120.000.000   200.000.000   150.000.000	200.000.000 2.800.000.000 400.000.000 800.000.000   900.000.000   300.000.000   500.000.000   500.000.000	320.000.000 4.400.000.000 640.000.000 1.200.000.000   1.550.000.000   460.000.000   775.000.000   700.000.000
4.1.2.0	Equipamentos e Material Permanente Aquisição de Máquinas e ferramentas para serviços de obras	10.000.000	30.000.000	100.000.000	140.000.000
4.3.2.0	Transferências Intergovernamentais
4.3.2.2	Transferências a Estados e ao Dist. Federal Construção da cadeia Pub. E aquis. De imóvel	80.000.000	160.000.000		240.000.000
	2.8 – Serviço Municipal de Estradas de Rodagem
4.1.1.0	Obras e instalações Construção e restauração de estradas, pontes, canaletas e mataburros	300.000.000	700.000.000	1.500.000.000	2.500.000.000
4.1.2.0	Equipamentos e Material Permanente Aquisição de veículo, máquinas, móveis e ferramentas para os serviços de Estradas Vicinais.     TOTAIS	700.000.000     2.027.000.000	200.000.000     5.305.000.000	500.000.000     11.410.000.000	770.000.000     18.742.000.000

 

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal

 

 

Lei 0841

LEI Nº.  841

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG – A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                              

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo, autorizado a assinar “Carta-Acordo” com a companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, para a execução de obras de eletrificação no Município.

 

Art. 2º – Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar à CEMIG o pagamento da importância de CR$ 592.855 (quinhentos e noventa e dois mil oitocentos e cinqüenta e cinco cruzeiros), pagáveis à vista e CR$ 6.242.052 (seis milhões, duzentos e quarenta e dois mil, cinqüenta e dois cruzeiros) pagáveis em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, no valor de CR$ 520.171 (quinhentos e vinte mil, cento e setenta e um cruzeiros), vencível a primeira em 30.10.85, mediante utilização da arrecadação das cotas de Imposto sobre circulação de Mercadorias – ICM.

 

Parágrafo Único – À companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, caberá providenciar o recebimento dos pagamentos a que se refere este Artigo, para o que o Executivo Municipal lhe outorgará em caráter irrevogável e por instrumento público de mandato todos os poderes que se fizerem necessários.

 

Art. 3º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Setembro de 1.985.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0842

LEI Nº.  842

 

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA CORDISBURGUENSE DE LETRAS “GUIMARÃES ROSA”.

                                  

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica declarada de utilidade Pública a Academia Cordisburguense de Letras “Guimarães Rosa”, com sede nesta cidade de Cordisburgo, a Rua São José.

 

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Setembro de 1.985.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0843

LEI Nº.  843

 

CRIA A COMENDA “GUIMARÃES ROSA”, NO MUNICÍPIO DE CORDISBURGO.

 

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica criada a comenda “Guimarães Rosa”, no Município de Cordisburgo.

 

Art. 2º – Serão agraciados com a comenda “Guimarães Rosa”, pessoas de renome e que tenham construído para a difusão da cultura nos níveis Municipal, Estadual, nacional e Mundial.

 

Art. 3º – A comenda de que trata esta Lei será concedida após o julgamento de uma comissão composta pelo chefe do Executivo Municipal e mais 04 (quatro) membros indicados pelo Prefeito que serão retirados de órgãos ligados a cultura.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Setembro de 1.985.

 

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0844

LEI Nº. 844

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM SERVIDOR PARA EXERCER O CARGO DE ESCRIVÃO NA DELEGACIA DE POLÍCIA DE CORDISBURGO.

 

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o chefe do Executivo autorizado a contratar 01 (um) servidor para o cargo de escrivão da Delegacia de Polícia de Cordisburgo.

 

Art. 2º – O funcionário a ser contratado contribuirá para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG -, trabalhando no horário de 08 horas/dia.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Setembro de 1.985.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

LEI Nº. 845

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER MAIS 30,34%, SOBRE O ÍNDICE CONSTANTE DA LEI 828 DE 15 DE MAIO DE 1.985 RELATIVO À HORA / AULA.

 

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Além do reajuste de 89% (oitenta e nove por cento), constante do Artigo 1º da Lei Municipal nº. 828, de 15 de maio de 1.985, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder mais 30,34% (trinta vírgula trinta e quatro por cento) sobre o valor da hora / aula passa a ter o valor fixado em CR$ 4.200 (quatro mil e duzentos cruzeiros), em escolas municipais de 2º grau.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei passa a vigorar com data retroagida a contar de 01 de maio de 1.985.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Setembro de 1.985.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal

 

Lei 0846

LEI Nº. 846

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG – PARA A SUBSTITUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

 

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar à companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG -, a importância de CR$ 1.091.534 (hum milhão, noventa e um mil, quinhentos e trinta e quatro cruzeiros), para proceder a substituição de Iluminação Pública na localidade de Quintino Vargas, neste Município.

 

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Setembro de 1.985.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.