Lei 1.411
LEI Nº 1.411 DE 10 DE JUNHO DE 2005
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Orçamentária para o exercício de 2.006 será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei, e em consonância com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
I – As prioridades e metas da administração pública municipal;
II – A estrutura e a organização do orçamento;
III – As diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do município e suas alterações;
IV – As disposições relativas à dívida pública municipal
V – As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI – As disposições sobre alterações na legislação tributária municipal;
VII – As disposições gerais; e.
VIII – Anexos.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da administração pública Municipal em consonância com o artigo 165, § 2º da Constituição Federal, são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei e que constarão do projeto de Lei Orçamentária, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2006 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 3º Para efeito desta lei, entende-se por:
I -programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II -atividades, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
- Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e.
IV -Operação especial às despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
- 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando, os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
- 2º As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, detalhadas por grupo de natureza de despesas que representa o menor nível da categoria de programação, sendo o subtítulo, especialmente, para especificar sua localização física, não podendo haver alteração da finalidade.
- 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-função às quais se vinculam.
- 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, respectivos subtítulos, e grupo de natureza de despesa, com indicação de suas metas físicas.
Art. 4º O Orçamento Municipal compreenderá as Receitas e Despesas das Administrações direta e indireta e dos fundos municipais especiais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, obedecidos na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade.
CAPÍTULO III
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 5º As receitas abrangerão; a tributária própria, a patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal.
- 1º As previsões de receitas observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
- 2º A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita estar acompanhada de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
II – demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e/ou;
III – estar acompanhada de medidas de compensação, por meio de aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
Art. 6º – As despesas corresponderão á diferença apurada entre a receita estimada em valor destinada a Reserva de Contingência e serão distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, destinando-se o valor necessário para as despesas de capital.
- 1º A proposta orçamentária da Câmara Municipal Fixará as despesas em valor correspondente a 8%(oito por cento) da receita estimada para o exercício de 2006, compreendidas aquelas mencionadas no art. 29-A da Constituição Federal.
- 2º Para atender ao disposto no § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) o Prefeito apresentará à Câmara Municipal, até o dia 30 de junho de 2005, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente liquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 7º – Destinar-se-á à manutenção e o desenvolvimento do ensino parcela de receitas resultantes de impostos, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento), bem como das transferências do Estado e da União, quando procedentes da mesma fonte.
- 1º Será destinado, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do valor fixado no caput, para aplicação no ensino fundamental.
- 2º O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
Art. 8º Constituirão receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino fundamental e de valorização do Magistério, 15% (quinze por cento) dos seguintes recursos:
I – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS
II – Fundo de Participação dos Municípios – FPM
III –Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
IV – Compensação financeira pela perda de receitas decorrentes da desoneração das exportações, nos termos da lei Complementar nº. 87, de 13 de setembro de 1996, bem como de outras compensações da mesma natureza que vierem a ser instituídas.
Parágrafo único. Uma proporção não inferior a sessenta por cento dos recursos de que trata o “caput” será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público.
Art.9º A execução da lei orçamentária e seus créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade pública, não podendo ser utilizada com o objetivo de influir, direta ou indiretamente, na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 10. O orçamento municipal garantirá dotação específica para pagamento de débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho de 2005.
Art. 11. A lei orçamentária de 2006, somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda, e pelo menos um dos seguintes documentos:
I – Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução:
II – Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos:
Art. 12. Os créditos suplementares e especiais ao orçamento serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo, de acordo com o art. 42 da Lei nº. 4.320/64 e dependerá da existência de recursos disponíveis.
- 1º Os recursos referidos no “caput” são provenientes de:
I – Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – Excesso de arrecadação;
III –anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em leis; e.
IV – produto de operações de créditos autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las;
V –Reserva de Contingência.
- 2º O aproveitamento dos recursos originários de excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso II, dependerá de fiel observância dos termos do § 3º; do art. 43, da lei 4.320/64.
Art. 13. Os créditos adicionais suplementares e especiais do Poder Legislativo, cujos recursos sejam próprios da anulação ou do remanejamento de dotações do seu orçamento, serão abertos por Resolução de iniciativa da Mesa Diretora.
Art. 14. Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este for acrescentando adicionalmente ao exercício, por meio de crédito suplementar ou especial. Destinar-se-á, obrigatoriamente, parcela de 25%(vinte e cinco por cento) a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, proporcionalmente ao excesso de arrecadação utilizado, quando proveniente de impostos.
Art. 15. O projeto de lei orçamentária poderá incluir programação condicionada, constante de propostas de alterações do plano plurianual 2006-2009, que tenham sido objeto de lei específicas.
Art. 16. Até a entrada em vigor da Lei Orçamentária do ano de 2.006, as cotas orçamentárias para os órgãos integrantes do orçamento fiscal serão fixadas em conformidade com a expectativa de receitas, previstas no projeto de lei orçamentária enviado ao legislativo.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 17. A Lei Orçamentária só contemplará dotações para início da obras, após a garantia de recursos para pagamento das obrigações patronais vincendas e dos débitos para com a Previdência Social decorrente de obrigações em atraso.
Art. 18. Só serão contraídas operações de créditos por antecipação de receitas, quando se configurar iminente falta de recursos que possa comprometer o pagamento da folha em tempo hábil.
- 1º A Contratação de operações de créditos para fim específico somente se concretizará se os recursos forem destinados a programas de excepcional interesse público, observados os artigos 165 e 167, III, da Constituição Federal.
- 2º Em qualquer dos casos a operação de crédito depende de prévia autorização legislativa.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 19. A despesa total com pessoal, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, conforme, percentuais fixados no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000:
I – 6% (seis por cento) para o Legislativo:
II -54%(cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Na Verificação do atendimento dos limites fixados não serão computadas as despesas:
I – de indenização por demissão de servidores ou empregados:
II – relativas a incentivos à demissão voluntárias:
III – derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da constituição.
IV – decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000;
V – com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:
- a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
- b) da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da constituição;
- c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
Art. 20. As despesas com pessoal referidas no artigo anterior, serão comparadas, por meio de balancetes mensais, com o percentual das receitas correntes líquidas, de modo a exercer o controle de sua compatibilidade.
Art. 21. O disposto no § 1º do art. 18 da lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de calculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
II – não sejam inerentes à categoria funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando sejam relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente;
III – não caracterizam relação direta de emprego.
Art. 22. Não obstante o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Município ainda assim poderá contratar horas-extras:
I – para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público:
II – manter os serviços essenciais de saúde, educação e assistência social.
Parágrafo único. Fica o Executivo Municipal autorizado a estabelecer por decreto, o banco de horas, de modo a possibilitar ao servidor, a acumular horas extras, para gozar folgas, prolongar suas férias e/ou compensar na sua jornada de trabalho.
Art. 23. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169. § 1º, II da Constituição Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, em especial do pessoal do Ensino.
Art. 24. Fica autorizada, a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual será definido em lei específica.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 25. Poderão ser apresentados à Câmara Municipal projetos de lei sobre matéria tributária pertinente, visando ao seu aperfeiçoamento, à adequação a mandamentos constitucionais e ao ajustamento às leis complementares e resoluções federais, observando:
I – quando ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, o objetivo de assegurar o cumprimento da função social da propriedade,
II – quando ao Imposto sobre transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos – ITBI, a adequação da legislação municipal ao comandos de lei complementar federal ou de resolução do senado Federal,
III – quando ao imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, a adequação da legislação municipal aos comandos da lei complementar federal e a mecanismos que visem á modernização e à agilidade de sua cobrança arrecadação e fiscalização,
IV – quando as taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos prestados ao contribuinte, a incidência ou não do tributo,
V – quando à contribuição de melhoria, a finalidade de tornar exeqüível a sua cobrança;
VI – a instituição de novos tributos ou modificação dos já instituídos, em decorrência de revisão da constituição federal;
VII – o aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à sua racionalização simplificação e agilização;
VIII – a aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração à legislação tributária;
IX – o aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, visando à modernização e à eficiência na arrecadação equânime da carga tributária:
Parágrafo único. A concessão ou a ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira de que decorra renúncia de receitas somente poderá ser aprovada, se:
I – estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
II – indicar a estimativa de renúncia de receita e as despesas, em idêntico valor, que serão anuladas;
III – definir os limites de prazo e valor;
IV – tiver período de vigência igual ou inferior ao da lei que aprova o plano plurianual;
V – atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000;
VI – não ensejar, pela diminuição da receita corrente líquida, a necessidade de redução da despesa total com pessoal de qualquer Poder do município.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26. Aos alunos do ensino fundamental obrigatório e gratuito da rede municipal será garantido o fornecimento de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
Parágrafo único. A garantia contida no “caput” não impede o município de assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de ensino.
Art. 27. Quando a rede estadual de ensino fundamental e médio for insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento pela rede particular de ensino.
Art. 28. A manutenção de bolsa de estudo é condicionada ao aproveitamento mínimo do aluno.
Art. 29. Só serão concedidas subvenções, contribuições e auxílios a entidades que sejam reconhecidas como de utilidade pública, e que visem à entidade que sejam reconhecidas como de utilidade pública, e que visem à prestação de serviços de assistência social, médica, educacional, cultural e desportiva.
- 1º – Só se beneficiarão das concessões de que trata o “caput”, as entidades que não visem lucros e que não remunerem seus diretores.
- 2º – Poderão ser concedidos auxílios, contribuições e subvenções a entidades da administração indireta.
- 3º – A execução das ações de que tratam o “caput” fica condicionada à autorização especifica exigida pelo caput do art. 28 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 30. O Município aplicará, anualmente, em ações e serviços de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados na forma da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de Setembro de 2000.
Art. 31. Os critérios para limitação de despesas, quando a evolução da receita comprometer os resultados orçamentários pretendidos e enquanto a dívida não retornar ao limite, serão fixados em decreto do executivo municipal, e não abrangerão despesas:
I – que constituam obrigações constitucionais e legais;
II –destinadas ao pagamento do serviço da dívida;
III – destinadas às áreas de educação, saúde e assistência social.
Art. 32. O sistema de controle interno acompanhará a eficiência das ações desenvolvidas e avaliará os resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
Art. 33. Os órgãos da administração descentralizada que recebam recursos do tesouro do Município, apresentarão seus orçamentos detalhados e acompanhados de memória de cálculo que justifiquem os gastos, até o dia 30 de julho de 2005, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 34. O Município poderá auxiliar o custeio de despesas próprias do Estado e da União, desde que:
I – haja previsão orçamentária;
II – formalize instrumento de convênio, acordo, ajuste ou congênere.
Art. 35. O executivo Municipal, para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, observará:
I – a vinculação de recursos a finalidades específicas;
II – as áreas de maior carência no Município.
Art. 36. As compras e contratações de obras e serviços somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamentária e precedidas do respectivo processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei nº 8.666/93, de 21.06.93, e legislações posteriores.
Art. 37. Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000:
I – as despesas relativas a compras e serviços cujos valores forem inferiores a R$ 8.000,00 (oito mil reais);
II – as despesas relativas a obras e serviços de engenharia, cujos valores forem inferiores a R$ 15.000,00.
Art. 38. A Lei Orçamentária Municipal conterá Reserva de contingência, equivalente a, no mínimo, 0,2% (zero virgula dois por cento) da receita corrente liquida na proposta orçamentária, destinada a:
I – atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
II – fonte compensatória para abertura de créditos adicionais.
Art. 39. Para efeito do disposto no art. 42 da lei Complementar nº 101, de 2000, no caso de despesas já existentes e destinadas à manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 40. Integram esta Lei os Anexos das Metas Fiscais e Riscos Fiscais, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 41. Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 10 de Junho de 2005.
Pe. José Mauricio Gomes.
Prefeito Municipal
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS.
|
Programas |
Ações |
Unidade de Medida |
Meta |
|
Patrimônio e Urbanismo |
Construção de passeio e meio-fio |
metros |
4000 |
| Construção de almoxarifado |
unidade |
1 |
| Construção de centro Cultural |
unidade |
1 |
| Construção de Praças |
unidade |
4 |
| Pavimentação e sinalização |
metros |
4000 |
|
Transp. e Viação |
Construção de garagem (Galpão p/ veículos e máq.) |
unidade |
1 |
| Aquisição de caminhão |
unidade |
1 |
| Aquisição de pá carregadeira |
unidade |
1 |
| Aquisição de patrol |
unidade |
1 |
| Sinalização de estradas vicinais |
estradas |
100% |
| Gab. do Prefeito |
Aquisição de veiculo |
unidade |
1 |
| Dep. De Adminstração |
Aquisição de equipamentos de informática |
unidade |
4 |
| Transp. Escolar |
Aquisição de ônibus |
unidade |
2 |
| Assist. Médica e Sanitária |
Reforma e pintura do Hospital |
unidade |
1 |
| Reforma Posto de Saúde Local |
unidade |
1 |
| Aquisição de veículos Ambulância |
unidade |
1 |
| Assist. social |
Reforma de sala p/ Assist. social |
unidade |
1 |
ANEXO II
METAS FISCAIS – 2006
LRF, ART.4º, §1º.
|
Especificação |
2.006 |
2.007 |
2.008 |
| Valor corrente |
Valor Constante |
%PIB |
Valor Corrente |
Valor Constante |
%IPB |
Valor Corrente |
Valor Constante |
% PIB |
| Receita total |
5.808.000.00 |
5.482.752.00 |
|
5.133.248.00 |
5.789.786.11 |
|
6.476.710.00 |
6114014.14 |
|
| Receitas Não financeira |
5.786.668.86 |
5.462.615.35 |
|
6.110722.26 |
576852.81 |
|
6.452.922.82 |
6.091.552.14 |
|
| Despesas Total |
5.808.000.00 |
5.482.752.00 |
|
6.133.248.00 |
5.789.786.11 |
|
6.476.710.00 |
6.114.014.24 |
|
| Despesas não-financeiras II |
5.639.704.00 |
5.317.272.58 |
|
5.968.135.43 |
5.633.919.85 |
|
6.287.679.31 |
5.935.569.27 |
|
| Resultado Primário I – II |
153.964.80 |
145.342.77 |
|
142.586.83 |
134.601.97 |
|
165.243.51 |
155.989.87 |
|
| Resultado Nominal |
000 |
000 |
|
000 |
000 |
|
000 |
000 |
|
| Divida Publica Consolidada |
22.666.447 |
2.139.737.87 |
|
2.393.605.07 |
2.259.563.19 |
|
252.764.95 |
2.386.098.72 |
|
| Divida Consolidada Liquida |
3.203.490.89 |
3.034.095.40 |
|
3.382.886.30 |
3.193.444.75 |
|
3.572.296.34 |
3.372.247.74 |
|
| Variáveis |
2.006 |
2.007 |
2.008 |
| Inflação Média (%anual) projetada com base no IPCA (IBGE) |
5,6% |
5,6% |
5,6% |
II – Não foi inserido o percentual do Resultado Nominal em relação ao PIB estadual, devido não ter sido divulgado até a data da elaboração do presente anexo.
II – o Calculo das metas acima descrito foi realizado considerando-se o seguinte cenário macro-econômico.
Demonstrativo II
Avaliação do cumprimento das Metas – Fiscais do Exercício Anterior IRF, ART. 4º, § 2º, Inciso I.
Município com população inferior a cinqüenta mil habitantes dispensado de apresentação deste relatório conforme orientação contida no manual do tesouro Nacional.
Demonstrativo III
Atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores IRF, ART. 4º, § 2º, inciso II.
Município com população inferior a cinqüenta mil habitantes dispensado de apresentação deste relatório conforme orientação contida no manual do tesouro Nacional.
Demonstrativo IV
Evolução do Patrimônio Líquido.
2.006
LRF, ART. 4º, § 2º, inciso II.
| Patrimônio / Líquido |
2.002 |
% |
2.003 |
% |
2.004 |
% |
| Patrimônio / Capital |
2.214.540.11 |
83.67% |
2.272.341.36 |
122.86% |
2.431.885.88 |
|
| Reservas |
|
0.00% |
|
0.00% |
|
0.00% |
| Resultado acumulado |
432.243.64 |
16.33% |
-422.758.35 |
-22.86% |
982.270.63 |
28.77% |
| Total |
2.246.783.75 |
100.00% |
1.849.582.91 |
100.00% |
3.414.156.51 |
100.00% |
Regime Previdenciário
| Patrimônio / Liquido. |
2.002 |
% |
2.003 |
% |
2.004 |
% |
| Patrimônio/ Capital |
|
|
|
|
|
|
| Reservas |
|
|
|
|
|
|
| Resultados Acumulados |
|
|
Não Há RPPS |
|
|
|
| Total |
|
|
|
|
|
|
Demonstrativo V
Origem e aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos.
LRF, Art. 4º, § 2º, inciso III.
| Receitas Realizadas |
2.002 |
2.003 |
2.004 |
| Receitas de Capital |
113.806.13 |
-72.950.00 |
|
| Receitas de Alienação de Ativos |
|
|
|
| Alienação de Bens móveis |
|
|
|
| Alienação de Bens Imóveis |
|
|
|
| Total |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
| Despesas Líquidas |
2.002 |
2.003 |
2.004 |
| Aplicação dos Recursos da Alienação de ativos |
|
|
|
| Investimentos |
|
|
|
| Inversões Financeiras |
|
|
|
| Amortização / Refinanciamento de Dívida |
|
|
|
| Despesas Correntes de RR |
|
|
|
| Total (II) |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
| Saldo Financeiro do Exercício (III) = (I – II) |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
Notas:
No período compreendido entre 2.002 e 2.004, não foram realizadas alienações.
Demonstrativo VI
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos.
Receitas e despesas Previdenciárias do RPPS
LRF, ART. 4º, INCISO IV, ALÍNEA “A”.
| RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS |
2.002 |
2.003 |
2.004 |
| Receitas Correntes |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
| Receitas de Contribuições |
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| Pessoal Civil |
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| Outras Contribuições Previdenciárias |
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| Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS |
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| Receita Patrimonial |
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Não Há RPPS |
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| Outras Receitas correntes |
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| Receitas de Capital |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
| Alienação de bens |
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| Outras Receitas de Capital |
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| Repasses Previdenciários recebidos pelo RPPS |
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| Contribuição Patronal do Exercício |
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| Pessoal Civil |
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| Contribuição Patronal de Exercício Anteriores |
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| Pessoal Civil |
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| Repasses Previd.p/ Cobertura de Déficit |
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| Total das Receitas Previdenciárias |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
| Despesas Previdenciárias |
2.002 |
2.003 |
2.004 |
| Administração Geral |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
| Despesas Correntes |
|
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| Despesas de Capital |
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| Previdência Social |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
| Pessoal Civil |
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| Outras Despesas Correntes |
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| Compensação Previd. de Aposent. RPPS e RGPS |
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| Compensação Previd. de pensões entre RPPS e RGPS |
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| Total das Despesas Previdenciárias (II) |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
| Resultado Previdenciário (I-II) |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
| Disponibilidades Financeiras do RPPS |
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LRF, ART. 4º, §º, INCISO IV, ALÍNEA A.
|
Exercício |
Repasse
Contrib. Patronal (b) |
Receitas Previd. |
Despesa Previd. |
Resultado previd. |
Repasse recebido p/ Cobertura de déficit RPPS |
| Valor
(c) |
Valor
(d) |
Valor
(b+c-d) |
| 2005 |
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| 2006 |
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| 2007 |
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| 2008 |
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| 2009 |
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| 2010 |
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| 2011 |
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| 2012 |
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| 2013 |
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| 2014 |
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| 2015 |
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| 2016 |
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| 2017 |
|
Não há RPPS |
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| 2018 |
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| 2019 |
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| 2020 |
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| 2021 |
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| 2022 |
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| 2023 |
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| 2024 |
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| 2025 |
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| 2026 |
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| 2027 |
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| 2028 |
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| 2029 |
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| 2030 |
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| 2031 |
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| 2032 |
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| 2033 |
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| 2034 |
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| 2035 |
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| 2036 |
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| 2037 |
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| 2038 |
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| 2039 |
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| 2040 |
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DEMONSTRATIVO VII
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO V.
| Isenções, Anistias, Benefícios de Natureza Financeiros, tributários e creditício que decorram Renúncia de Receita. |
|
DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO |
RECEITA TRIBUTÁRIA |
MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO |
VALOR ESTIMADO ANUAL DE RENÚNCIA DE RECEITA |
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO NO PERÍODO DE 2006 A 2008 |
| 200.6 |
2.007 |
2.008 |
| Desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento |
1112.02.01 |
O desconto incentivará maior número de contribuintes a quitar seus débitos, reduzindo a inadimplência. A renúncia foi considerada na estimativa de receita e não afetará a execução da despesa fixada na proposta orçamentária. |
3.104.81 |
Não haverá |
Não haverá |
Não haverá |
DEMONSTRATIVO VIII
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LRF, ART. 4º, §2º, INCISO V.
| DESPESA |
2.005 |
2.006 |
MARGEM DE EXPANSÃO |
| INATIVOS |
213.500.00 |
225.456.00 |
11.956.00 |
| AMORTIZAÇÕES E ENCARGOS |
175.296.00 |
165.112.57 |
(10.183.43) |
| SENTENÇAS JUDICIAIS |
31.000.00 |
32.736.00 |
1.736.00 |
| INDENIZAÇÕES |
6.500,00 |
6.864.00 |
364.00 |
| OUTRAS |
|
|
0.00 |
RISCOS FISCAIS
LRF, ART. 4º, § 3º.
Entende-se por riscos fiscais quaisquer fatores que possam comprometer o equilíbrio entre receitas e despesas.
Esse comprometimento pode se dar, por exemplo, diante de restrições do ambiente econômico, contestações judiciais referentes à cobrança de tributos, demandas judiciais quanto à supressão de vantagens devidas aos servidores, ou qualquer outro fator que comprometa o equilíbrio financeiro. Ante o exposto apresentamos, abaixo, os riscos que a Administração entende poder comprometer o equilíbrio entre receita e despesa no exercício de 2.006.
PASSIVOS CONTINGENTES
Dívida Fundada Interna
| DETALHAMENTO |
VALOR |
PROVIDENCIAS |
VALOR |
| INSS |
2.068.654.22 |
PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA EVITAR DESEMBOLSO IMEDIATO |
2.068.654.22 |
OUTROS RISCOS FISCAIS
| DETALHAMENTO |
VALOR |
PROVIDENCIADAS |
VALOR |
| Despesas com pagamento de ação judicial de servidores desta prefeitura |
479.237.96 |
Redução de despesas em diversos setores da prefeitura.
Negociação para acordo do parcelamento do débito, a fim de evitar o desembolso total da despesa, mantendo-se o equilíbrio financeiro. |
479.237.96 |
| Aumento do salário mínimo que possa gerar impacto nas despesas com pessoal |
200.000,00 |
Redução de despesas em diversos setores da prefeitura. |
70.000,00 |
