Lei 1.082

LEI Nº. 1.082

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES, POR TEMPO DETERMINADO.

 

O Povo do Município de Cordisburgo por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, 01 Gerente Administrativo, 01 Auxiliar de Escritório, 02 jardineiros, 02 rondantes noturnos, 01 porteiro, 06 guias turísticos, para a Gruta de Maquiné.

 

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 04 de julho de 1.990.

 

Dr. Gilson Liboreiro da Silva.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

Lei 1.077

LEI Nº 1.077

 

CRIA A COMENDA “PADRE JOÃO DE SANTO ANTÔNIO”.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica criada a “Comenda Padre João de Santo Antônio” com o objetivo de homenagear os benfeitores atuais ou “in memorian” do Município de Cordisburgo.

Art. 2º – A indicação dos agraciados com a comenda será feita por uma comissão composta de 07 membros assim formada: Prefeito Municipal Vice-Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal, Presidente da Academia Cordisburguense de Letras, Diretor da E.E “Cláudio Pinheiro de Lima”, Diretoras das E.E “Mestre Candinho” e “Octacílio Negrão de Lima”.

Art. 3º – Cada membro da Comissão poderá indicar 03 nomes, acompanhados da justificativa de cada um, sendo a cada ano agraciados 07 (sete) benfeitores.

Art. 4º – A comenda trará a efígie de Padre João de Santo Antônio e será acompanhada com um diploma correlato.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 26 de Junho de 1.990.

 

Dr. Gilson Liboreiro da Silva.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

Lei 1.078

LEI Nº 1.078

 

AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o executivo Municipal autorizado a suplementar 280% (duzentos e oitenta por cento) as dotações do orçamento vigente, de conformidade com o disposto no Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, além do percentual já autorizado na Lei Municipal 1.062, de 29/12/89.

 

Art. 2º – Como recursos à abertura dos créditos suplementares serão anulados parcial ou totalmente dotações do orçamento vigente e será aproveitado o excesso de arrecadação verificado no exercício corrente, como também o superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor, retroagindo os seus efeitos a 1º de Maio de 1.990.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 26 de Junho de 1.990.

 

 

Dr. Gilson Liboreiro da Silva.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

 

Lei 1.079

LEI Nº 1.079

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBVENCIONAR A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE CORDISBURGO – AMCOR.

 

O Povo do Município de Cordisburgo por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à Associação dos Moradores de Cordisburgo – AMCOR, até o limite de 04 (quatro) salários mínimos mensais.

 

Art. 2º – As despesas da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 06 de junho de 1.990.

 

Dr. Gilson Liboreiro da Silva.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

 

Lei 1.075

LEI Nº 1.075.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESMEMBRAR 400 M² DE UMA ÁREA DE TERRENO DE 2.010.75 M², DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CORDISBURGO.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o desmembramento de 400 m² (quatrocentos metros quadrados) aproximadamente, de uma área total de terreno medindo 2.010.75 m² pertencente ao Município de Cordisburgo, situada à Rua São Miguel, na Zona Urbana da Cidade.

 

Art. 2º – O desmembramento objeto da presente Lei, da área referida no artigo anterior terá como finalidade específica, a instalação da Lavanderia Comunitária, através da Prefeitura Municipal de Cordisburgo e o Fundo de Desenvolvimento Comunitário – FUNDEC -.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 05 de junho de 1.990.

 

Dr. Gilson Liboreiro da Silva.

Prefeito Municipal.

 

Lei 1.076

LEI Nº 1.076

 

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISTRIBUIR LEITE PARA FAMÍLIAS CARENTES.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo autorizada a distribuir leite às famílias carentes cadastradas pelo Serviço de Assistência Social do Município.

 

Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do presente orçamento e dos vigentes.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 29 de Maio de 1.990.

 

Dr. Gilson Liboreiro da silva.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

 

Lei 1.073

LEI Nº 1.073

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo autorizada a assinar a “Carta – Acordo” com a companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG para a execução de obras de eletrificação do Município.

 

Art. 2º – Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar à CEMIG o pagamento da importância de CR$ 715.127.75 (setecentos e quinze mil, cento e vinte e sete cruzeiros e setenta e cinco centavos), correspondente nesta data a 17.129,095 (dezessete mil, cento e vinte e nove vírgula zero noventa e cinco unidades de Bônus do Tesouro Nacional – BTN), da seguinte forma:

 

71. a) CR$ 71.512.77 (setenta e um mil, quinhentos e doze cruzeiros e setenta e sete centavos) correspondente a 1,712.909 (hum mil, setecentos e doze vírgula novecentos e nove unidades de Bônus do Tesouro Nacional – BTN), a ser pago a título de “entrada” até o dia 30/05/90.
72. b) 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas de 1,712.909 (hum mil, e setecentos e doze vírgula novecentos e nove unidades de Bônus do Tesouro Nacional – BTN) cada, a serem convertidas em cruzeiros (CR$) no mês do pagamento, vencendo a 1ª, parcela 30 (trinta) dias após a data de pagamento da “entrada” conforme “carta – Acordo” a ser firmada, para execução do (s) serviço (s) nela discriminado (s).

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor, na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 25 de Maio de 1.990.

 

 

Dr. Gilson Liboreiro da Silva.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

 

Lei 1.074

LEI Nº 1.074

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRICIDADE DA ZONA RURAL NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo autorizada a assinar as “Condições Especiais de Eletrificação Rural” com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG -, para a execução de obras de eletrificação da zona Rural do Município.

Art. 2º – Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar à CEMIG, o pagamento da importância de CR$ 58.335,25 (cinqüenta e oito mil, trezentos e trinta e cinco cruzeiros e vinte e cinco centavos) a título de “entrada”, até o dia 30/05/90 e 11 (onze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de 931,517 BTN’s (novecentos e trinta e uma vírgula, quinhentas e dezessete unidades de Bônus do Tesouro Nacional – BTN), cada e serem convertidas em cruzeiros (CR$) no mês de pagamento, conforme “CEER”, a ser firmado, para execução da (S) obra (S) nele discriminado (S).

 

Art. 3º – A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 25 de maio de 1.990.

Dr. Gilson Liboreiro da Silva.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

Lei 1.071

LEI Nº 1.071

 

* Revogada pela Lei Comp. Nº 14

 

CRIA CARGOS DE OPERÁRIOS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDISBURGO.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Ficam criados 05 (cinco) cargos para operários desta Prefeitura.

 

Art. 2º – O nível atribuído aos cargos constantes no Art. 1º é 01, do Anexo I – A do Quadro do Pessoal do Plano de Carreira e Vencimentos.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 17 de Maio de 1.990.

 

Dr. Gilson Liboreiro da Silva.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

 

Lei 1.072

LEI Nº 1.072

 

CRIA CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte.

 

Art. 1º – Fica criado 01 (um) cargo para Auxiliar de Saúde.

 

Art. 2º – O nível atribuído ao cargo objeto desta Lei é 2, constante do Anexo I – A, do Quadro do Pessoal do Plano de Carreira e Vencimentos.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 17 de Maio de 1.990.

 

 

Dr. Gilson Liboreiro da Silva.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.