Lei 1.109

LEI Nº 1.109

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo autorizada a assinar “Carta Acordo” com a companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG – para a execução de obras de eletrificação no Município.

Art. 2º – Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar à CEMIG, o pagamento da importância de C$ 558.612,63 (quinhentos e cinqüenta e oito mil, seiscentos e doze cruzeiros e sessenta e treis centavos), a título de “entrada”, até o dia 07/06/91 e 07 (sete) parcelas mensais, iguais e sucessivas de C$558.612,64 (quinhentos e cinqüenta e oito mil, seiscentos e doze cruzeiros e sessenta e quatro centavos) cada, vencendo a 1ª em 30/06/91, conforme “Carta-Acordo” a ser firmada para execução da (s) obra (s).

Art. 3º – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 20 de Junho de 1.991.

 

Gilson Liboreiro da Silva.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

 

Lei 1.108

LEI Nº 1.108

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CORDISBURGO.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono aos servidores públicos do Município de Cordisburgo.

 

• Primeiro: No mês de Abril de 1.991, C$ 3.000,00 (treis mil cruzeiros), para os que percebem salário mínimo.

 

• Segundo: No Mês de Maio de 1.991, a variação da Cesta Básica entre os meses de Março e Maio de 1.991.

 

• Terceiro: Para os servidores que percebam além do Salário Mínimo 10% (dez por cento) não cumulativos, observados os limites da Lei Federal.

 

Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos desta Prefeitura.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data retroagida a 30 de Abril de 1.991.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 17 de junho de 1991.

 

Gilson Liboreiro da Silva.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

Lei 1.107

LEI Nº 1.107

 

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DE 08 OPERÁRIOS E 04 OPERÁRIAS MUNICIPAIS.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar concurso público para a admissão de 08 operários e 04 operárias municipais, para atender ao quadro de pessoal operário do Município.

 

Art. 2º – Os critérios de seleção são os do concurso anterior.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 16 de Maio de 1.991.

 

Gilson Liboreiro da Silva.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

 

Lei 1.106

LEI Nº. 1.106

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER POR PRAZO DETERMINADO, SERVIDOR CONCURSADO, À ESCOLA ESTADUAL.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Cordisburgo em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, pelo prazo de 08 (oito) meses, servidor municipal concursado à E. E “Octacílio Negrão de Lima”.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei me vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 13 de Abril de 1.991.

 

Gilson Liboreiro da Silva.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

 

Lei 1.105

LEI Nº 1.105

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM FUNCIONÁRIO PARA PRESTAR SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Cordisburgo, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar um funcionário para prestar serviço no Conselho Municipal de Saúde, em Paraopeba – M.G.

 

Art. 2º – A remuneração será de 02 (dois) salários mínimos.

 

Art. 3º – Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar recurso do orçamento contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 10 de Abril de 1.991.

 

Gilson Liboreiro da Silva.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

 

Lei 1.104

LEI Nº 1.104

 

AUTORIZA CONTRATAR PARA PRESTAR SERVIÇOS NA ESCOLA ESTADUAL “MESTRE CANDINHO”, O SR. ANTÔNIO MARCELO CRUZ BASTOS.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo, autorizada a contratar o Sr. Antônio Marcelo Cruz Bastos, para prestar serviços na Escola Estadual “Mestre Candinho” na função de Servente Escolar, pelo período de 90 (noventa) dias.

 

Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Educação.

 

Art. 3º – O servidor será remunerado mensalmente, com a quantia correspondente a 01 salário mínimo, contribuindo para o Instituto de Providência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG – trabalhando o horário integral, ficando considerado período do contrato, como de experiência.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 01 de abril 1.991.

 

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 02 de Abril de 1.991.

 

Gilson Liboreiro da Silva.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

Lei 1.102

LEI Nº 1.102

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O IPSEMG PARA INSTALAÇÃO DE UM POSTO NA CIDADE E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.

 

O Povo do Município de Cordisburgo Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG – para instalação de um posto na cidade para prestação de assistência médico – hospitalar e odontológica aos seus associados.

Art. 2º – Para a instalação posto a que se refere o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a fornecer o local, mobiliário e equipamentos, assim como o pessoal administrativo necessário ao seu funcionamento, conforme discriminação no convênio.

Art. 3º – Para atendimento ao disposto no artigo, anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito suplementar necessário, decorrendo as despesas pelas seguintes dotações orçamentárias: 3.1.1.1 – Pessoal Civil CR$ 1.200.000,00, 3.1.2.0 – Material de Consumo CR$ 1.500.000,00.

Art. 4º – A presente Lei entrará em vigor a data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir, tão inteiramente como nela, se contém,

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 18 de Fevereiro de 1.991.

 

Gilson Liboreiro da Silva.   

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

Lei 1.103

LEI Nº 1.103

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CORDISBURGO A ADQUIRIR IMÓVEL PARA SEPULTAR OS MORTOS.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Município de Cordisburgo autorizado a adquirir uma área medindo 11.280 m² (onze mil, duzentos e oitenta metros quadrados), localizada no final da Rua Vereador Augusto Bramim Trombini no perímetro urbano desta cidade, do Sr. José Maria do Perpétuo Socorro, Delcy Dênio Mingote.

 

Art. 2º – A área de terreno do que trata o artigo anterior se destinará, especificamente para sepultar os mortos.

 

Art. 3º – O Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o valor de C$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros) para atender às despesas decorrentes desta Lei.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 18 de fevereiro de 1.991.

 

Gilson Liboreiro da Silva.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

 

Lei 1.101

LEI Nº 1.101

 

AUTORIZA A CEDER EM COMODATO, APARELHO TELEFÔNICO DO MUNICÍPIO.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo autorizado a ceder, a título de comodato, pelo período de 02 (dois) anos à Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, 01 (hum) aparelho de nº. 9311291, para funcionar como telefone específico da Delegacia de Polícia de Cordisburgo.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 14 de fevereiro de 1.991.

 

Gilson Liboreiro da Silva.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

 

Lei 1.099

LEI Nº. 1.099

 

AUTORIZA A DOAÇÃO DE 50 M² DE ÁREA DE TERRENO PARA A COPASA/MG.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo autorizada a doar uma área de terreno medindo 50 m² (cinqüenta metros quadrados) à Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA.

 

Art. 2º – A referida área de terreno objeto desta Lei será utilizada para a construção de rede de água até o prolongamento de rede de água até o final das Ruas Cel. Geraldino, Noeme Pereira da Costa e Bairro da Paz.

 

Art. 3º – A área de terreno de 50 m² será desmembrada da área institucional medindo 2.430,00 m² (dois mil, quatrocentos e trinta metros quadrados), do Bairro Sagarana.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 14 de Dezembro de 1.990.

 

Gilson Liboreiro da Silva.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.