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Lei 1.177

LEI Nº 1.177

 

MODIFICA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.172, DE 30 DE JUNHO DE 1.993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Cordisburgo por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O art. 1º da Lei Municipal nº 1.172, de 30 de Junho de 1.993, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar em Bolsa de Valores 377.964 (trezentos e setenta e sete mil, novecentos e sessenta e quatro) ações preferenciais nominativas, de n. º^s 000347768479652 / 000347768826118, cautela nº 3.181.938-9 com 346.467 (trezentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e sete) ações e de n.^os 0000261037 36888/000026103768384, cautela nº 3.048.905-9 com 31.497 (trinta e um mil, quatrocentos e noventa e sete ações) e 568.752 (quinhentos e sessenta e oito mil, setecentos e cinqüenta e duas) ações ordinárias nominativas e n.^os 0004830424 86038/000483043007393, cautela nº 3.181.939-7 com 521.356.356 (quinhentos e vinte e um mil, trezentos e cinqüenta e seis) ações e de n.^os 000038718097914/000038718145309, cautela nº 3.048.906-7 com 47.396 (quarenta e sete mil, trezentos e noventa e seis) ações”.

 

Art. 2º – Os demais arts. Permanecem inalterados.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 24 de Agosto de 1.993.

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

Lei 1.178

LEI Nº 1.178

 

CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Todos os servidores que percebiam o salário mínimo em Junho de 1.993, passarão a perceber em julho de 1.993, o salário mensal de CR$ 4.639,80 (quatro mil, seiscentos e trinta e nove cruzeiros reais e oitenta centavos).

Art. 2º – Aos servidores que percebiam além do salário mínimo, fica concedido o reajuste de 15,0% (quinze por cento), calculados sobre os vencimentos de Junho / 93.

Art. 3º – Fica reajustado na forma dos artigos 1º e 2º e nos mesmos critérios e data de vigência, os proventos dos servidores aposentados, observados os valores atribuídos a igual categoria em atividade.

Art. 4º – Aos servidores que após o reajuste concedido por esta Lei permanecerem com seus vencimentos inferiores ao salário mínimo, deverão recebê-lo, em cumprimento aos preceitos constitucionais.

Art. 5º – As despesas decorrentes da Lei correrão por conta das dotações do orçamento de 1.993.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de julho de 1.993.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 24 de Agosto de 1.993.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal

Lei 1.182

LEI Nº 1.182

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁS PARA FUNCIONAMENTO DE BARRACAS NA FESTA DA ABÓBORA E FESTA DO ROSÁRIO.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprova o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º – A concessão de alvarás para funcionamento de barracas na festa da abóbora, em Cordisburgo, e na Festa do Rosário, em Cordisburgo e Lagoa Bonita, obedecerá a seguinte ordem de preferência:

 

1. Entidades sem fins lucrativos, fixadas no Município, como:

 

a). Hospital;

b). Asilo;

c). Creche;

d). Paróquia;

e). Clubes de Serviço.

 

1. Comerciantes estabelecidos no Município;

III. Outros interessados.

 

Art. 2º – As entidades citadas no Inciso I serão isentas de qualquer taxa de concessão de alvarás para as festas supra-citadas.

 

Art. 3º – Os alvarás serão cobrados pela Prefeitura e a arrecadação será para os cofres Públicos Municipais, a fim de fazer face às despesas do evento ou qualquer outra promoção oficial.

 

Parágrafo Primeiro: Os próprios municipais (Estádios de Futebol, Parque de Exposições, etc.) somente terão alvarás concedidos para qualquer evento e atividades lucrativas, se a Prefeitura auferir, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) da renda arrecadada.

 

Parágrafo Segundo: Nas festas da Moranga e outras programações oficiais da Prefeitura, nenhum alvará será concedido ao Galpão Vicentino para realização de bailes ou shows que tradicionalmente e já do conhecimento da Diretoria atual, cederá à Municipalidade as sua dependências já sendo definido pela presente Lei que a arrecadação da “Portaria” será totalmente da Municipalidade.

 

Art. 4º – Obedecerá à ordem de Preferência supracitada e estando determinados os participantes, a distribuição das barracas será feita pelos próprios interessados, através de sorteio, que determinará sua localização.

 

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 06 de Agosto de 1.993.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

 

Lei 1.174

LEI Nº 1.174

 

ALTERA REDAÇÃO DOS ARTS. 3º E 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.115/91.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Ficam alterados os Arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.115/91, que passam a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3º – O Conselho Municipal de saúde terá a seguinte composição”:

 

1. Do Governo:

I.a – Representante da Secretaria do Estado da saúde;

I.b – Representante do órgão Municipal de saúde;

I.c – Representante do órgão Municipal de finanças;

I.d – Representante do órgão Municipal de Saneamento;

II – Dos Prestadores e Trabalhadores de Saúde;

II.a – Representante do Hospital “Jenny Negrão de Lima”;

1. b – Representante dos trabalhadores do SUS;

II.c – Representante do IPSEMG.

III – Dos Usuários:

III.a – Representante do Sindicato Rural de Cordisburgo;

III.b – Representante da Cooperativa Agropecuária de Cordisburgo, Ltda;

III.c – Representante da Conferência de São Vicente de Paulo;

III.d – Representante da Associação dos Moradores de Cordisburgo;

III.e – Representante da Associação dos Moradores de Periquito;

III.f – Representante da Sociedade Beneficente Santo Antônio da Lagoa;

III.g – Representante do Centro de Aprendizagem Comunitária “Jayme Bruno de Carvalho”.

III.h – Representante da Associação dos Alcoólatras Anônimos.

 

Parágrafo Primeiro – Será considerada como existente para fins de participação no CMS, a entidade regulamentar organizada.

 

Parágrafo Segundo – No impedimento da pessoa indicada para membro do CMS, caberá ao órgão Público ou Entidade correspondente indicar o seu substituto, respeitado o parágrafo terceiro desta Lei.

 

Parágrafo Terceiro: Os membros do Conselho Municipal de Saúde (CMS) poderão ser substituídos, desde que haja exposição de motivos do órgão, repartição ou entidade a quem competir a indicação ““.

 

“Art. 4º – Os membros do CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:

 

1. Da autoridade estadual correspondente no caso da representação do órgão estadual;
2. Do Prefeito Municipal nos casos das representações dos Órgãos Municipais;

III. Das entidades e nos demais casos.”

 

Art. 2º – Os demais artigos da Lei Municipal nº 1.115/91, permanecem inalterados.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 06 de Agosto de 1.993.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

Lei 1.175

LEI Nº 1.175

 

ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.159/93, ADEQUANDO-A A RESOLUÇÃO Nº 33/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Nos termos da Lei Municipal Nº 1.115/91, de 14 de Agosto de 1.991 e Lei Municipal nº ____ / 93, de _____ de _____ de 1.993, fica aprovada a constituição do Conselho Municipal de saúde, com os seguintes membros efetivos:

 

– Representante da Secretaria de Estado da Saúde:

* Deiclo Benevides de Carvalho.

– Representante do órgão Municipal de Saúde:

* José Geraldo Gonçalves.

– Representante do órgão Municipal de finanças:

* Gilberto Jesus de Carvalho.

– Representante do órgão Municipal de Tributação e Fiscalização:

* Gercino Serafim Barbosa.

– Representante do Hospital “Jenny Negrão de Lima”:

* Irmã Lourdes Maria Teixeira.

– Representante dos trabalhadores do SUS:

* Dr. Antônio Teodoro Brant.

– Representante do IPSEMG:

* Carlos dos Santos Braz.

– Representante do Sindicato Rural de Cordisburgo:

* Gilson Roberto Alves Moreira.

– Representante da Cooperativa Agropecuária de Cordisburgo, Ltda.

* Dr. Antônio Luiz de Souza.

– Representante da Conferência de São Vicente de Paulo:

* Francisco Ferreira de Faria.

– Representante da Associação dos Moradores de Cordisburgo:

* José Maria Gonçalves

– Representante da Associação dos Moradores de Periquito:

* Valdeci Ferreira de Souza.

– Representante da Sociedade beneficente Santo Antônio da Lagoa:

* Raimundo Lopes Filho.

– Representante do Centro de Aprendizagem Comunitária “Jayme Bruno de Carvalho”:

* Claudina de Jesus Gonçalvez Diniz.

– Representante da Associação dos Alcoólatras Anônimos:

* Otávio Prudêncio dos Santos.

 

Parágrafo Único – A escola e ou/ indicação do Presidente do Conselho Municipal de Saúde será feita pelos membros do CMS, através de eleição em reunião plenária.

 

Art. 2º – Continuam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.159/93.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 06 de Agosto de 1.993.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

Lei 1.176

LEI Nº 1.176

 

MODIFICA OS ARTIGOS 9º, 11 E 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.091, DE 10 DE SETEMBRO DE 1.990.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica modificado o artigo 9º, de Lei Municipal nº 1.091/90, que passará a ter a seguinte redação:

 

“Artigo 9º – O Conselho Fiscal Compõe-se de 03 (treis) membros efetivos e igual número de suplentes”.

 

• 1º – Os treis membros efetivos serão indicados da seguinte forma: Um membro pelo Prefeito Municipal, junto à sociedade Civil local; um membro por indicação do Plenário da Câmara Municipal, dentre os Vereadores; e um membro por indicação da Associação dos Moradores de Cordisburgo – AMCOR -, em Assembléia Geral.

 

• 2º – Os treis membros suplentes serão indicados da mesma forma e na mesma proporção numérica do parágrafo anterior.

 

• 3º – O mandato dos membros do Conselho Fiscal (efetivos e suplentes) será de 02 (dois) anos, com início em 1º de fevereiro do ano respectivo, permitida uma (01) reeleição.

 

Art. 2º – Fica modificado o artigo 11 da Lei 1.091/90, que passará a ter a seguinte redação.

 

“Art. 11 – O Conselho de Administração é constituído por 09 (nove) membros efetivos seguintes”:

 

a). Prefeito Municipal;

b). Vice-Prefeito Municipal;

c). Presidente da Câmara Municipal;

d). Um representante da Cooperativa Agro-Pecuária local, indicado em Assembléia Geral;

e). Um representante dos funcionários da Maquinetur, indicado pelos servidores da unidade Maquine;

f). Um representante da Associação Comercial de Cordisburgo (S.P.C), indicado em Assembléia Geral dos Comerciantes e empresários locais;

g). Um representante da Associação dos Moradores de Cordisburgo – AMCOR, indicado em Assembléia Geral;

h). Um representante da Escola Estadual “Cláudio Pinheiro de Lima”, indicado dentre os Professores efetivos do estabelecimento;

i). Um representante da Academia Cordisburguense de letras “Guimarães Rosa”, indicado dentre os acadêmicos.

 

• 4º – O mandato dos membros – representantes mencionados nas letras “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “e”, “e” será renovado de dois em dois em dois anos, em 1º de Fevereiro, coincidindo com a renovação dos mandatos do Conselho Fiscal.

 

• 5º – Ficam mantidos os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 11 da referida Lei 1.091 / 90.

 

Art. 3º – Fica modificado o artigo 12 da Lei 1.091/90, que passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 12 – A fundação terá o cargo remunerado de Gerente da Unidade Maquine, que será o substituto do Presidente, nas suas férias e impedimentos eventuais”.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 06 de Agosto de 1.993.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 1.173

LEI Nº 1.173

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º – Esta Lei estatui normas gerais para a elaboração e controle dos orçamentos do Poder Executivo e Legislativo do Município, suas Autarquias e órgãos da Administração Direta e Indireta, especialmente quanto a:

 

1. estimativa de receita;
2. Fixação de despesa;

III. Plano Plurianual;

1. Elaboração de proposta orçamentária;
2. Créditos adicionais suplementares e especiais;
3. Entrega de recursos orçamentários à Câmara Municipal;

VII. Disposições gerais;

 

TÍTULO II

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

CAPÍTULO I

DAS RECEITAS MUNICIPAIS

 

Art. 2º – São receitas próprias do Município, na forma do art. 156 da Construção Federal:

 

1. O IPTU – O imposto Predial e Territorial Urbano;
2. O ITBI – O Imposto sobre a Transmissão “Inter-Vivos” de bem imóveis e direitos reais sobre imóveis;

III. O IVVC – Imposto de Vendas a Varejo de Combustíveis;

1. O ISSQN – Imposto sobre Serviço de qualquer natureza;
2. As taxas e a Contribuição de melhoria;
3. As receitas patrimoniais e de serviços;

 

Art. 3º – Pertencem ao Município, na forma do art. 158 da Constituição Federal, as Receitas provenientes das seguintes transferências:

 

1. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituem e mantiverem; (IRF).
2. Cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados; (50% do ITR).

III. Cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos auto-motores licenciados em seus territórios; (50% IPVA).

1. Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (25% do ICMS).

 

SEÇÃO I

DO PROCESSO DE ESTIMATIVA

 

Art. 4º – As receitas serão estimadas de acordo com os critérios estabelecidos neste artigo:

 

1. a receita de IPTU corresponderá ao somatório dos produtos das alíquotas pelos imóveis respectivos, com base no cadastro de imóveis de acordo com o que dispuser o Código Tributário Municipal;
2. A Receita de ITBI será estimada com base na receita do exercício corrente, projetada para o exercício seguinte;

III. A Receita de IVVC será estimada com base em levantamento estatístico e aritmético, realizado junto aos postos, de modo a comprovar a quantidade de combustível vendido por mês no Município;

1. A Receita de ISSQN será estimada com base me levantamento feito através do cadastro de Empresa de prestação de serviços e pessoas físicas sujeitas ao imposto.
2. A estimativa das demais receitas será feita de acordo com os métodos convencionais mais adequados ao Município.

 

SEÇÃO III

CRITÉRIOS DE ARRECADAÇÃO

 

Art. 5º – Os impostos e as taxas de que trata o art. 2º serão cobrados de acordo com o Código Tributário Municipal ou Leis pertinentes e arrecadadas de conformidade com os critérios já utilizados, e os que ficam determinados a seguir:

 

a). a arrecadação do IPTU será feita mediante expedição de carnet ou guia de recolhimento com opção para resgate de uma, só vez em até seis parcelas corrigidas pelo INPC, vencendo a última parcela no mês de dezembro;

b). O ITBI poderá ser pago diretamente na Tesouraria da Prefeitura ou através do banco, mediante expedição da guia pelo serviço da Fazenda Municipal;

c). O ISSQN será cobrado mensalmente, até o dia 10, com base no livro de apuração ou mediante apresentação das Notas Fiscais de serviços emitidas pelo contribuinte;

d). O IVC será recolhido quinzenalmente pelos revendedores de combustíveis, calculando-se o percentual devido ao Município sobre o total das vendas pelo mês, tomando-se por base as notas Fiscais de entrada e os boletins diários de Saída;

e). As taxas e demais receitas de que trata o artigo serão arrecadadas mediante emissão de documento de arrecadação próprio, no ato do pagamento.

 

Parágrafo Único – Os impostos e as taxas que não forem pagos até o dia 30 de Dezembro serão corrigidos para o mês de fevereiro do ano seguinte e lançado à conta de Dívida Ativa, em nome dos devedores.

 

TÍTULO III

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 6º – A despesa será fixada no mesmo valor da receita prevista e será distribuídos segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, ficando assegurados os recursos necessários à despesa de capital, observando-se as prioridades.

 

CAPÍTULO I

CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS

 

Art. 7º – Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional – programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível, indicando para cada uma o grupo de despesa a que se refere, observada a seguinte classificação:

 

a). pessoal e encargos sociais;

b). material de consumo;

c). serviços de terceiros;

d). juros e encargos da dívida;

e). transferências e outras despesas correntes;

f). investimentos;

g). inversões financeiras;

h). amortização da dívida;

i). outras despesas de capital.

 

• 1º – As categorias de programação de que trata o “caput” deste artigo serão identificadas por projetos e atividades individuais, com indicação sucinta das respectivas metas.

 

• 2º – Os projetos e atividades serão agrupados em subprogramas, de acordo com o ANEXO 5 da Lei 4.320 e numerados a partir de 001.

 

SEÇÃO I

DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO

 

Art. 8º – As despesas do Poder Legislativo serão aprovadas por resolução da Câmara Municipal, através de detalhamento classificadas até o item e encaminhadas ao Executivo até o dia 10 de Agosto para serem incluídas no orçamento fiscal.

 

Art. 9º – As despesas de que trata o artigo anterior serão incluídas no orçamento fiscal do Município à conta de Transferências Correntes e de Capital, de acordo com a seguinte classificação funcional programática:

 

Órgão:        01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Corpo Legislativo

Função:      01 – Legislativa

Programa: 01 – Processo Legislativo

Programa: 02 – Fiscalização Financeira e Orçamentária Externa.

 

SEÇÃO II

DESPESAS COM EDUCAÇÃO

 

Art. 10 – As despesas com Educação, em valor igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) dos impostos arrecadados e das transferências recebidas do Estado e da União, serão distribuídas na forma deste artigo:

 

1. Educação da Criança de 0 a 6 anos;
2. Ensino Fundamental;

III. Ensino Médio;

1. Assistência a Educandos;
2. Educação Especial.

 

SEÇÃO III

DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 11 – A despesa com pessoal Compreende os gastos que serão classificados na conta 3.1.1.0 – Pessoal e não ultrapassará a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da receita corrente.

 

Art. 12 – Para atender ao disposto no art. 169, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, ficam o Legislativo e o Executivo autorizado a:

 

1. alterar a estrutura de carreiras no âmbito de cada Poder, criar ou extinguir cargos e reajustar a remuneração do pessoal, obedecendo ao limite de 65% do art. 10;
2. abrir créditos adicionais suplementares, mediante autorização da Câmara Municipal.

 

Art. 12 – A despesa com pessoal será empenhada até o dia 30 (trinta) e paga, no mais tardar, no dia dez do mês subseqüente.

 

Parágrafo Único: O pagamento feito depois do dia 10, como manda este artigo, será corrigido com base no índice inflacionário que melhor atender ao interesse do servidor, desde que haja recursos na referida data e que não prejudique as ações Administrativas programadas.

 

SEÇÃO IV

DESPESAS COM SAÚDE

 

Art. 14 – A despesa com saúde somente será realizada através de Convênio, ou de órgão ou Entidade Competente, vedada à transferência de recursos a pessoas físicas para qualquer eventualidade.

 

Art. 15 – A despesa com saúde não será inferior a 13% devendo ser realizada de acordo com a seguinte programação:

 

Saúde e Saneamento

Saúde

Assistência Médica e Sanitária

Fiscalização e Inspeção Sanitária

Produtos Profiláticos de Terapêuticos

 

TÍTULO IV

CAPÍTULO I

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 16 – São vedados:

 

1. O início de programas ou projetos não incluídos na Lei orçamentária anual;
2. a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III. a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidades precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

1. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
2. Transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
3. A Concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VII. A utilização sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, funções, fundos e autarquias municipais.

 

TÍTULO V

ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

 

CAPÍTULO I

DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA

 

SEÇÃO I

DOS CRITÉRIOS

 

Art. 17 – A proposta orçamentária será elaborada de acordo com a Lei 4.320/64, atendendo-se à classificação Funcional Programática atual e a especificação das despesas até o elemento.

 

SEÇÃO II

DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 18 – o orçamento da Câmara, elaborado de acordo com o artigo 8º, será enviado ao Chefe do Executivo até o dia 30 de Agosto, para ser inserido no orçamento geral, na forma do artigo 9º.

 

SEÇÃO III

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 19 – O Projeto de Lei orçamentária anual, elaborado na forma do art. 165, § 5º, inciso I e III da Constituição Federal, será encaminhada à Câmara Municipal até o dia 30 (trinta) de setembro, no mais tardar.

 

SEÇÃO IV

DA APRECIAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA.

 

Art. 20 – A apreciação da Proposta orçamentária, pela Câmara Municipal, será levada a efeito até o dia 30 (trinta) de outubro, com todas as emendas concluídas a aprovadas e submetidas à sanção a partir do primeiro dia útil de novembro.

 

SEÇÃO V

DA SANÇÃO OU DO VETO

 

Art. 21 – O Prefeito sancionará a lei orçamentária até 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento.

Parágrafo Único – Vencido este prazo o silêncio importa sanção, devendo a Lei ser promulgada pelo Presidente da Câmara, na forma definida para o processo legislativo na Lei organização Municipal.

 

Art. 22 – As emendas da Câmara Municipal, ao projeto de Lei Orçamentária, somente poderão ser vetadas, total ou parcialmente, até o dia 15 de novembro.

 

Art. 23 – O veto aposto às emendas do Legislativo deverá ser comunicado dentro de 48 (quarenta e oito) horas, com as justificativas previstas na Lei de organização Municipal.

 

Art. 24 – Apreciado o veto, na forma da Lei, a Câmara Municipal Comunicará ao Prefeito dentro de 48 (quarenta e oito) horas para as providências devidas.

 

TÍTULO VI

DOS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS.

 

CAPÍTULO I

DOS CRÉDITOS AUTORIZADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 25 – Os créditos adicionais autorizados na Lei orçamentária não ultrapassarão a 50% (cinqüenta por cento) do total orçado para o exercício de 1.994 sendo vedada a anulação de qualquer programa aprovado sem a prévia autorização Legislativa.

 

• 1º – Caberá ao Chefe do Executivo e do Legislativo suplementarem, por ato próprio até o limite estabelecido neste artigo, as dotações do orçamento vigente de cada Poder, na forma do art. 43, par. 1º da Lei 4.320/64.

 

• 2º – Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o Presidente da Câmara Municipal utilizará apenas o recurso do disposto no Inciso III do parágrafo 1º do art. 43, da Lei 4.320/64.

 

SEÇÃO I

ABERTURA DE CRÉDITOS AO ORÇAMENTO DA CÂMARA.

 

Art. 26 – A abertura de créditos adicionais ao orçamento vigente da Câmara Municipal será feita de acordo com os critérios determinados nesta seção e compreenderá:

 

1. remanejamento;
2. Créditos adicionais suplementares e especiais;

III. Créditos extraordinários.

 

SEÇÃO II

REMANEJAMENTOS

 

Art. 27 – Remanejamento é a transposição ou transferências de valor de uma dotação para outra, dentro do mesmo programa ou projeto, nas condições seguintes:

 

a). por ato do Presidente da Câmara, até o limite autorizado na Lei orçamentária, com anulação de recursos próprios do orçamento do Legislativo;

b). por resolução, aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, quando houver mudança de categoria Econômica da despesa, com anulação de recursos próprios do orçamento do Legislativo.

 

SEÇÃO III

CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS.

 

Art. 28 – Os créditos adicionais suplementares são aqueles destinados ao reforço de dotações orçamentárias que se fizerem insuficiente no decorrer do exercício e serão abertos:

 

a). por ato da Mesa Diretora da Câmara, até o limite autorizado na Lei orçamentária, com anulação de recursos orçamentários do Poder Legislativo, no mesmo programa;

b). por resolução aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, com anulação de quaisquer recursos orçamentários do Poder Legislativo.

 

Art. 29 – Os créditos adicionais especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e serão abertos:

 

a). por resolução aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, com anulação de quaisquer recursos orçamentários do Poder Legislativo;

b). por lei de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara, quando houver aumento de despesa caso em que o Chefe do Executivo determinará a fonte de recursos de acordo com os incisos I, II, III e IV do art. 43, da Lei 4.320/64.

 

SEÇÃO IV

CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS

 

Art. 30 – Os Créditos Extraordinários são destinados a despesas e imprevisíveis de interesse do Poder Legislativo e serão abertos por ato da Mesa Diretora da Câmara, com anulação de dotações do orçamento vigente do Poder Legislativo.

 

TÍTULO VII

ENTREGA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS À CÂMARA MUNICIPAL.

 

Art. 31 – Em atendimento ao disposto no art. 168 da Constituição Federal art. 162 da Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal o chefe do Executivo entregará à Câmara os recursos correspondentes às suas dotações orçamentários, compreendidos os créditos adicionais suplementares especiais aprovados da seguinte forma:

 

a). até o dia 10 de cada mês os recursos requisitados pelo Presidente para pagamento de despesas processadas do mês anterior;

b). até o dia 20 de cada mês o duodécimo dos recursos orçamentários da Câmara, inclusive dos Créditos adicionais aprovados.

 

Parágrafo Único – O duodécimo dos recursos orçamentários da Câmara Corresponde ao percentual da receita arrecadada no mês ou no período que será passado para a Câmara Municipal.

 

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 32 – Aos alunos do ensino fundamental e gratuito da rede municipal será garantido o fornecimento de material didático – escolar, transporte, suplementação alimentar e assistência à saúde.

 

Art. 33 – Quando a rede oficial de ensino fundamental e médio for insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas de estudo para o atendimento pela rede particular de ensino.

 

Art. 34 – Só serão concedidos subvenções sociais a entidades que sejam reconhecidas como de utilidade pública e se dedicarem ao ensino, à saúde assistência social e desportos.

 

Art. 35 – Só serão contraídas operações de créditos por antecipação de receitas quando se configurar iminente falta de recursos que possa comprometer o pagamento da folha em tempo hábil.

 

Art. 36 – A contratação de operação de crédito para fim específico somente se concretizará se os recursos se destinarem os programas de excepcional interesse público, observados os limites estabelecidos no artigo 167, III da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único – Em qualquer dos casos a operação de crédito depende de prévia autorização legislativa e não ultrapassará o limite de 30 (trinta por cento) das receitas correntes projetadas para o exercício.

 

Art. 37 – Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 07 de julho de 1.993.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 1.171

LEI Nº 1.171

 

DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS E DOS PROVENTOS DO PESSOAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica concedido aos servidores Municipais, o reajuste de 20% (vinte por cento), sobre os vencimentos de Abril de 1.993, com vigência para os meses de Maio e Junho de 1.993.

 

Parágrafo Único: Aos servidores que após o reajuste concedido por esta Lei permaneceram com seus vencimentos inferiores ao salário mínimo, deverão recebê-lo, em cumprimento aos preceitos constitucionais.

 

Art. 2º – Fica reajustado na forma do artigo anterior e nos mesmos critérios e datas de vigência, os proventos dos servidores aposentados, observados os valores atribuídos a igual categoria em atividade.

 

Art. 3º – As despesas decorrentes da Lei correrão por conta das dotações do orçamento de 1.993.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei com data retroativa a 01 de Maio de 1.993.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 30 de Junho de 1.993.

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

Lei 1.172

LEI Nº 1.172

 

Art. 1º foi Alterado pela Lei 1.177

 

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ALIENAR AS AÇÕES DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG PERTENCENTES À PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDISBURGO.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar em Bolsa de Valores 346.467 (trezentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e sete) ações preferenciais nominativas de n.s. 000347768479652 a 000347768826118, cautela nº 3.181.938-9 e 521.356 (quinhentos e vinte e um mil trezentos e cinqüenta e seis) ações ordinárias nominativas de números 00048304248600 38 / 000483043007393, cautela nº 31.181.939-7, pertencentes à Prefeitura Municipal de Cordisburgo.

 

Art. 2º – O produto da venda das ações, referidas no artigo anterior, será aplicado na extensão de energia elétrica no Município.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 30 de Junho de 1.993.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

Lei 1.168

LEI Nº 1.168

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR DENOMINAÇÃO DE “MESTRE HÍLTON ROCHA”, A ATUAL RUA “A”, DO BAIRRO DA PAZ.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal de Cordisburgo, a autorizado a dar a denominação de Rua “Mestre Hílton Rocha”, à atual Rua “A”, no Bairro da Paz, nesta cidade.

 

Art. 2º – Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar as despesas necessárias à confecção de placas indicativas da referida rua, de acordo com as dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 07 de Junho de 1.993.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.