LEI Nº. 898
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS – TELECOMUNICAÇÕES – ÁREA DE TERRENO PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA.
O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Telecomunicações de Minas Gerais – TELEMIG – área de terreno no Povoado de Periquito, com 100 m² (cem metros quadrados).
Art. 2º – O Imóvel destina-se a construção de um cubículo para instalação da torre e equipamentos destinados ao Posto de serviço Telefônico do referido Povoado.
Art. 3º – Caso não lhe seja dado a aplicação prevista no artigo 2º desta Lei, dentro de um prazo de 02 (dois) anos, o mesmo reverterá ao Patrimônio do Município.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 17 de junho de 1.986.
Geraldo José Martins.
Prefeito Municipal.
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