LEI N.º 28
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.949.
O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Receita do Município de Cordisburgo, para o exercício de 1.949 é orçada em CR$ 403.340,00 (quatrocentos e treis mil trezentos e quarenta cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação:
Código geral | Resignação da Receita | Efetiva | Nutações | Total |
RECEITA ORDINÁRIA RECEITA TRIBUTÁRIA a) Impostos |
|||||
0 11 1 | Imposto Territorial | 8.580,00 | |||
0 12 1 | Imposto Predial | 10.160,00 | |||
0 17 3 | Imposto s/ Indústrias e profissões |
132.000,00 |
|||
0 18 3 | Imposto de Licença | 12.000,00 | |||
0 19 7 | Imposto sobre atos da economia do Município ou assuntos da competência desta Taxa de Expediente | 15.000,00 | |||
0 25 2 | Imposto sobre Exploração agrícola e Industrial |
8.000,00 |
|||
0 26 3 | Imposto sobre turismo e hospedagem |
2.000,00 |
|||
0 27 3 | Imposto sobre diversões | 1.500,00 | |||
0 31 0 | Quota do Município, art. 15 paragrafo 2º, da Constituição Federal |
300,00 |
|||
b) Taxas
|
|||||
1 11 2 | Taxa de melhoria:
Taxa de Conservação de estudos e pontes rurais |
50.000,00 |
|||
Total da Receita Tributária |
239.540,00 |
239.540,00 |
|||
RECEITA PATRIMONIAL
|
|||||
2 02 0 | Renda de Capitais:
Juros de depósitos |
500,00 |
|||
Total da Receita patrimonial | 500,00 | 500,00 | |||
RECEITA INDUSTRIAL
|
|||||
3 02 0 | Comunicação:
Taxa de Telefone |
10.000,00 |
|||
3 03 0 | Serviços Urbanos:
Taxa de Eletricidade |
30.000,00 |
|||
Total da Receita Industrial |
40.000,00 |
|
40.000,00 |
||
RECEITAS DIVERSAS
|
|||||
4 11 0 | Receita de Mercados, feiras e Matadouros:
Renda de Matadouros |
5.000,00 |
|||
4 14 0 | Quota do Município na Arrecadação do imposto de renda pelo Governo Federal, art. 15, parágrafo 4º da Constituição Federal |
100.000,00 |
|||
4 15 0 | Quota do Município, art. 15 parágrafo 2º da Constituição Federal: | ||||
Outras Vendas | 300,00 | ||||
Total de Receitas Diversas | 105.300,00 | 105.300,00 | |||
Total da Receita Ordinária |
385.340,00 |
385.340,00 |
|||
RECEITA EXTRAORDINÁRIA |
|||||
6 12 0 | Cobrança da dívida ativa | 10.000,00 | |||
6 13 0 | Receita de exercícios anteriores |
1.000,00 |
|||
6 17 0 | Contribuições da União | 500,00 | |||
6 18 0 | Contribuições do Estado | 500,00 | |||
6 20 0 | Contribuições Diversas | 500,00 | |||
6 21 0 | Multas | 3.000,00 | |||
6 22 0 | Operações de crédito | 1.500,00 | |||
6 23 0 | Eventuais | 1.000,00 | |||
Total da Receita Extraordinária |
8.000,00 |
10.000,00 |
18.000,00 |
||
Total Geral | 393.340,00 | 10.000,00 | 403.340,00 | ||
Art. 2º A despesa do Município de Cordisburgo, para o exercício de 1.949 é fixada em CR$ 403.340,00 (quatrocentos e treis mil, tresentos e quarenta cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação:
DESPESA ADMINISTRAÇÃO GERAL LEGISLATIVO MATERIAL PERMANENTE
|
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8 00 2 | Aquisição de movéis e utensílios |
15.000,00 |
||||||||||
MATERIAL DE CONSUMO
|
||||||||||||
8 00 3 | Aquisição de livros e materiais de expediente |
1.000,00 |
||||||||||
8 00 3 | Conservação de móveis e utensílios |
500,00 |
||||||||||
DESPESAS DIVERSAS |
||||||||||||
8 00 4 | Ajuda de custo a vereadores |
4.500,00 |
||||||||||
8 00 4 | Gratificação ao Secretário da Prefeitura por serviços a Secretaria da Câmara |
1.800,00 |
||||||||||
8 00 4 | Gratificação do Porteiro contínuo por serviços à portaria da Câmara |
200,00 |
||||||||||
8004 | Serviços postal, telegrafia e telefônico | 500,00 | ||||||||||
8.500,00 | 15.000,00 | |||||||||||
GOVERNO PESSOAL FIXO
|
||||||||||||
8 02 0 | Subsídio do Prefeito | 11.916,00 | ||||||||||
8 02 0 | Representação do Prefeito |
2.700,00 |
||||||||||
MATERIAL PERMANENTE
|
||||||||||||
8 02 2 | Aquisição de veículos, móveis e utensílios |
6.000,00 |
||||||||||
MATERIAL DE CONSUMO
|
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8023 | Custeio de veículos e conservação de móveis e utensílios |
3.000,00 |
||||||||||
DESPESAS DIVERSAS
|
||||||||||||
8 02 4 | Viagens administrativas | 6.000,00 | ||||||||||
23.616,00 | 6.000,00 | |||||||||||
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR PESSOAL FIXO
|
||||||||||||
8 04 0 | Secretário | 10.200,00 | ||||||||||
MATERIAL DE CONSUMO |
||||||||||||
8 04 3 | Impressos e material de expediente |
8.000,00 |
||||||||||
DESPESAS DIVERSAS |
||||||||||||
8 04 4 | Serviço postal | 800,00 | ||||||||||
8 04 4 | Serviço telegráfico | 1.000,00 | ||||||||||
8 04 4 | Serviço telefônico | 700,00 | ||||||||||
8 04 4 | Publicação do expediente | 2.000,00 | ||||||||||
8 04 4 | Assinatura de jornais e revistas oficiais | 1.000,00 | ||||||||||
23.700,00 | ||||||||||||
SERVIÇOS TECNICOS E ESPECIALIZADOS
PESSOAL FIXO
8070 | Agente Municipal de Estatística |
5.400,00 |
||
5.400,00 |
SERVIÇOS DIVERSOS
PESSOAL FIXOS
8090 | Porteiro Continuo | 5.400,00 | ||
5.400,00 | ||||
Total dos Serviços de Administração |
66.616,00 |
21.000,00 |
87.616,00 |
EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
PESSOAL FIXO
8100 | Chefe de Serviço de Fazenda |
8.280,00 |
||
8.280,00 |
SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO
PESSOAL FIXO
8110 | Porcentagem pela arrecadação geral |
3000,00 |
DESPESAS DIVERSAS
8114 | Porcentagem pela Cobrança da Divida Ativa |
1.000,00 |
||
4.000,00 |
SERVIÇOS DIVERSOS
DESPESAS DIVERSAS
8131 | Viagens de interesse de serviços |
1.500,00 |
||
1.500,00 | ||||
Total dos Serviços de Efação e Fiscalização Financeira |
13.780,00 |
SEGURANÇA PUBLICA – ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA SOCIAL – DESPESAS DIVERSAS
8294 | A Maternidade e a Infância |
2.000,00 |
||
8294 | A Mendigo | 400,00 | ||
8294 | A Menores Abandonados |
1.000,00 |
||
3.400,00 | ||||
Total dos Serviços de Publica e Assistência Social |
3.400,00 |
3.400,00 |
EDUCAÇÃO PUBLICA
ENSINO PRIMARIO, SECUNDARIO E COMPLEMENTAR
PESSOAL FIXO
8330 | 13 professoras a cr$ 2.400,00 |
31.200,00 |
||
8330 | Para pagamento de adicionais a que se refere o art. 148 da constituição Federal | |||
De 10% a 3 Professoras |
720,00 |
|||
De 20% a 1 professora |
480,00 |
MATERIAL DE CONSUMO
8333 | Material Didático e escolar |
2.608,00 |
||
8333 | Reparos de prédios escolares |
500,00 |
||
35.508,00 | ||||
Total dos Serviços de Educação Publica |
35.508,00 |
35.508,00 |
SERVIÇOS INDUSTRIAIS
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES
PESSOAL VARIAVEL
8621 | Operários do Sérvio telefônico |
5.000,00 |
MATERIAL PERMANENTE
8622 | Aquisição e postes e material telefônico |
|
25.000,00 |
MATERIAL DE CONSUMO
8623 | Material para serviço de conservação |
2.000,00 |
||
7.000,00 | 25.000,00 |
DESIGNAÇÃO DE DESPESA
SERVIÇOS URBANOS
PESSOAL VARIAVEL
8631 | Encarregado dos Serviços de eletricidade e telefone |
7.000,00 |
||
8631 | Encarregado da usina de eletricidade |
7200,00 |
||
8631 | Auxiliar da usina | 500,00 | ||
8631 | Operários de serviços de eletricidade |
1500,00 |
MATERIAL PERMANENTE
8632 | Para o serviço de eletricidade |
|
20.000,00 |
MATERIAL DE CONSUMO
8633 | Para o serviço de eletricidade |
2.000,00 |
DESPESAS DIVERSAS
8634 | Transporte de pessoal e material para o serviço de eletricidade |
1.000,00 |
||
8634 | Para a taxa de aproveitamento de energia Hidráulica |
205.80 |
||
25.105.80 | 20.000,00 | |||
Total dos serviços Industriais |
32.105.80 |
45.000,00 |
77.105.80 |
DIVIDA PUBLICA
FLUTUANTE AMORTIZAÇÃO E RESGATE
DESPESAS DIVERSAS
8761 | Amortização da Divida Flutuante |
15.000,00 |
||
15.000,00 |
JUROS
DESPESAS DIVERSAS
8774 | Juros diversos | 500,00 | ||
500,00 | ||||
Total dos serviços de Divida publica | 500,00 | 15.000,00 | 15.500,00 |
DESIGNAÇÃO DA DESPESA
SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
PESSOAL FIXO
8800 | Chefe de Serviço de Obras |
7800,00 |
||
7800,00 |
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PUBLICOS
PESSOAL VARIAVEL
8811 | Operários de serviços de ruas, praças e jardins |
12.000,00 |
MATERIAL DE CONSUMO
8813 | Para o Serviço de ruas, praças e jardins |
5.000,00 |
DESPESAS DIVERSAS
8814 | Transporte de pessoal e material para o serviço de ruas, praças e jardins |
15.00,00 |
||
18.500,00 |
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS
PESSOAL VARIAVEL
8821 | Operários de Serviço de estradas e pontes |
22.000,00 |
MATERIAL DE CONSUMO
8823 | Para o serviço de estradas e pontes |
14.000,00 |
DESPESAS DIVERSAS
8821 | Transporte de pessoal e material para o serviço de estradas e pontes |
6.000,00 |
||
42.000,00 |
DESIGNAÇÃO DA DESPESA
SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA
PESSOAL VARIAVEL
8851 | Operários de serviço de limpeza publica |
4.200,00 |
MATRIAL DE CONSUMO
8853 | Para o serviço de limpeza publica |
800,00 |
||
5.000,00 |
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PROPRIOS PUBLICOS EM GERAL
PESSOAL VARIAVEL
8871 | Operários de serviço de próprios municipais |
2.000,00 |
MATERIAL PERMANENTE
8872 | Para construção de dois prédios para residências do encarregado e auxiliar da usina de eletricidade |
35.000,00 |
MATERIAL DE CONSUMO
8873 | Para o serviço de próprios municipais |
1.000,00 |
||
3.000,00 | 35.000,00 |
SERVIÇOS DIVERSOS
PESSOAL FIXO
8890 | Fiscal do Distrito da Cidade |
7.200,00 |
||
8890 | Fiscal do Distrito de Lagoa Bonita |
600,00 |
||
8890 | Fiscal e Distrito de Pirapama |
600,00 |
PESSOAL VARIAVEL
8891 | Operários de Serviço de matadouro |
5.000,00 |
MATERIAL PERMANENTE
8892 | Para o serviço de matadouro |
3.000,00 |
MATERIAL DE CONSUMO
8893 | Para o serviço de matadouro |
2.500,00 |
||
15900,00 | 3.000,00 | |||
Total dos Serviços de Utilidade Publica |
92200,00 |
38.000,00 |
130.200,00 |
ENCARGOS DIVERSOS
CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDENCIA
DESPESAS DIVERSAS
8914 | Contribuições para Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais |
4.000,00 |
||
8914 | Contribuições para a caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Públicos do Estado de Minas Gerais |
2.000,00 |
||
6.000,00 |
INDEMIZAÇÕES REPOSIÇÕES E RESTITUIÇÕES
DESPESAS DIVERSAS
8924 | Restituições de impostos e taxas de exercícios encerrados |
100,00 |
||
100,00 |
ENCARGOS TRANSITORIOS
PESSOAL FIXO
8930 | Substituições regulamentares de funcionários |
2.000,00 |
||
8930 | Adicionais a funcionários chefes de família |
12.000,00 |
PESSOAL VARIAVEL
8931 | Substituições regulamentares de extramunerários |
1.000,00 |
DESPESAS DIVERSAS
8934 | Para a elaboração do plano diretor, previsto no art. 19, nº.XIII, da Lei nº.28 |
2.000,00 |
||
17.000,00 |
PREMIOS DE SEGURO E INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE
DESPESAS DIVERSAS
8944 | Acidente de trabalho | 4.000,00 | ||
4.00000 |
SUBVENÇÕES CONTRIBUIÇÕES E AUXILIOS EM GERAL
DESPESAS DIVERSAS
8984 | Subvenções ordinarias |
2.000,00 |
||
8984 | Contribuições para a Cruz Vermelha Brasileira |
500,00 |
||
2.500,00 |
DIVERSAS
DESPESAS DIVERSAS
8994 | Para a taxa de Assistência aos Municípios |
1.000,00 |
||
8994 | Honorários, custos e outras despesas judiciais |
500,00 |
||
8994 | Aluguel de predios | 5600,00 | ||
8994 | Propaganda e publicidade |
1.000,00 |
||
8994 | Despesas imprevistas | 2330,20 | ||
8994 | Quebras de Caixa | 200,00 | ||
10630.20 | ||||
Total dos Encargos Diversos |
40130.20 |
100.00 |
40230.20 |
|
Total Geral | 284.240,00 | 119100,00 | 403.340.00 |
Art. 3º Revogadas as disposições em Contrario, entrará esta Lei em vigor no dia 1º de Janeiro de 1949.
Mando, portanto, a todos a quem o cumprimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e façam executar tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 11 de novembro de 1948.
José Saturnino Filho
Prefeito Municipal
Pa. Gabriel Altimiras
Secret. E Contador
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