Lei Municipal nº 1.714/2018 – Altera o Inciso IV, do Artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.590/2013, de 14 de Outubro de 2013.

Lei 1714 – Altera o Inciso IV, do Artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.590/2013, de 14 de Outubro de 2013.

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