Lei Municipal nº 1.448/2007.

Lei 1448

LEI Nº 1.448

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento de 2007, na importância de R$ 4.500,00 (Quatro mil e Quinhentos Reais), destinado a cobrir despesas com a manutenção de Convênio da FUNDAÇÃO MAQUINETUR com a Associação do Circuito Turístico das Grutas:

 

090 – MAQUINETUR

092 – TURISMO

23 – Comércio e serviços

23.695 – Turismo

23.695.0363 – Promoção do turismo

23.695.0363.0323 – Transferência de Contribuição para a Associação do Circuito das Grutas.

3.3.50.41.01 – Contribuições…………………….. …………………………………R$ 4.500,00

 

Art. 2º – Como recurso à abertura do crédito Especial autorizado no Art. 1º, anular-se-ão dotações do Orçamento de 2007.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de março de 2007.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 06 de Junho de 2007.

 

Pe. José Maurício Gomes.

Prefeito Municipal.

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