LEI Nº 1.336, DE 12 DE JUNHO DE 2001
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O Prefeito do município:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial do orçamento vigente da Fundação de Desenvolvimento e Promoção Turística Gruta do Maquiné – FUNDAÇÃO MAQUINETUR, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil Reais), destinadas a cobrir despesas com amortização de dívidas.
Art. 2º Como recurso á abertura de crédito especial autorizado no Art. 1º, anular-se-á o valor de 20.000,00 (vinte mil reais) na seguinte dotação do orçamento vigente:
03.10 – Fundação Maquinetur
11.65.363 – Promoção do turismo
4120.01 – Equipamentos e Material permanente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2.001.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 12 de junho de 2.001.
Geraldo Agnaldo da Silva.
Prefeito Municipal.
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