LEI Nº 1.172
Art. 1º foi Alterado pela Lei 1.177
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ALIENAR AS AÇÕES DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG PERTENCENTES À PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDISBURGO.
O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar em Bolsa de Valores 346.467 (trezentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e sete) ações preferenciais nominativas de n.s. 000347768479652 a 000347768826118, cautela nº 3.181.938-9 e 521.356 (quinhentos e vinte e um mil trezentos e cinqüenta e seis) ações ordinárias nominativas de números 00048304248600 38 / 000483043007393, cautela nº 31.181.939-7, pertencentes à Prefeitura Municipal de Cordisburgo.
Art. 2º – O produto da venda das ações, referidas no artigo anterior, será aplicado na extensão de energia elétrica no Município.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 30 de Junho de 1.993.
Geraldo José Martins.
Prefeito Municipal.
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