LEI Nº 1.053
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINATURA DE CONVÊNIOS.
O Povo do município de Cordisburgo aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o chefe do poder Executivo Municipal de Cordisburgo autorizado a firmar convênio com Órgão Públicos Federais, Estaduais e Municipais, suas Autarquias e Fundações, visando o desenvolvimento e progresso do Município, assim como o bem estar de seu povo.
Art. 2º – A autorização desta Lei não alcança os convênios que envolvem despesas com execução de serviços e obras que não estejam previstas e autorizadas anteriormente pelo Legislativo Municipal.
Art. 3º – Por força desta Lei o Prefeito Municipal fica comprometido a enviar à Câmara Municipal cópia dos convênios assinados dentro de 30(trinta) dias após sua vigência.
Art.4º – Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Deixe um Comentário