LEI Nº 1.045
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CORDISBURGO E CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Cordisburgo autorizado a assinar com o Estado de Minas Gerais um Convênio para transferência da administração de todo o patrimônio constituído pela Gruta de Maquiné, área adjacente, com seus jardins, o prédio do Bar e Restaurante para a Prefeitura Municipal de Cordisburgo.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua Publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 17 de Abril de 1.989.
Gilson Liboreiro da Silva.
Prefeito Municipal.
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