5 de dezembro de 2019 6 de dezembro de 2019 / Por Prefeitura de Cordisburgo / Leis Complementares/ LEI COMPLEMENTAR 117 – INSTITUI O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE – DEC, PARA TODAS AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS LEI COMPLEMENTAR 117 – INSTITUI O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE – DEC, PARA TODAS AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS