29 de abril de 2024 27 de julho de 2025 / Por Assessoria / Decretos/ 0 Comentários DECRETO N. 1.817 – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELAS EQUIPES DE APOIO, AGENTES DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO NA FORMALIZAÇÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DECRETO N. 1.817 – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELAS EQUIPES DE APOIO, AGENTES DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO NA FORMALIZAÇÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS