27 de março de 2024 19 de maio de 2025 / Por Assessoria / Decretos/ 0 Comentários DECRETO 1802 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PONTO FACULTATIVO EM VIRTUDE DO DIA DA SEXTA-FEIRA SANTA DECRETO 1802 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PONTO FACULTATIVO EM VIRTUDE DO DIA DA SEXTA-FEIRA SANTA