12 de junho de 2023 12 de janeiro de 2025 / Por Assessoria / Decretos/ 0 Comentários DECRETO 1686 – DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO DO BEM PÚBLICO DENOMINADO “POÇO ARTESIANO” DECRETO 1686 – DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO DO BEM PÚBLICO DENOMINADO “POÇO ARTESIANO”