21 de março de 2023 30 de outubro de 2024 / Por Assessoria / Decretos/ DECRETO 1655 – DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE AMBIENTAL PARA FINS DE LICENCIAMENTO DECRETO 1655 – DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE AMBIENTAL PARA FINS DE LICENCIAMENTO