17 de fevereiro de 2023 12 de setembro de 2024 / Por Assessoria / Decretos/ DECRETO 1636 – DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DECRETO 1636 – DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS