10 de janeiro de 2023 12 de setembro de 2024 / Por Assessoria / Decretos/ 0 Comentários DECRETO 1621– DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA FINS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DOS TRIBUTOS E TAXAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DECRETO 1621– DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA FINS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DOS TRIBUTOS E TAXAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
