29 de dezembro de 2022 6 de fevereiro de 2024 / Por Assessoria / Decretos/ DECRETO 1616– DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO DO BEM PÚBLICO DENOMINADO “ESCOLA MARIA DE SOUZA” DECRETO 1616– DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO DO BEM PÚBLICO DENOMINADO “PARQUE ESCOLA DE EXPOSIÇÕES”