4 de agosto de 2022 9 de janeiro de 2024 / Por Assessoria / Decretos/ 0 Comentários DECRETO 1556- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL À ENTIDADE CIVIL NA FORMA DA LEI FEDERAL N. 8.666/93 DECRETO 1556- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL À ENTIDADE CIVIL NA FORMA DA LEI FEDERAL N. 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS