26 de julho de 2022 9 de janeiro de 2024 / Por Assessoria / Decretos/ 0 Comentários DECRETO 1552– DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS TAXAS DIVERSAS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N. 102/2017 DECRETO 1552– DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS TAXAS DIVERSAS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N. 102/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO 1552– DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS TAXAS DIVERSAS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N. 102/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS