14 de junho de 2022 9 de janeiro de 2024 / Por Assessoria / Decretos/ 0 Comentários DECRETO 1538- DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DECRETO 1538- DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS