8 de abril de 2022 15 de novembro de 2023 / Por Assessoria / Decretos/ 0 Comentários DECRETO 1519– DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS MUNICIPAIS N. 1.330/2022 E 1.409/2022 DECRETO 1519–DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS MUNICIPAIS N. 1.330 E 1.409/2022 E FIXA MEDIDAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA