17 de janeiro de 2022 9 de novembro de 2023 / Por Assessoria / Decretos/ DECRETO 1498– DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA FINS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TRIBUTOS DECRETO 1498– DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA FINS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TRIBUTOS