2 de janeiro de 2022 9 de novembro de 2023 / Por Assessoria / Decretos/ DECRETO 1486– DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS E INEXIGIBILIDADES DECRETO 1486– DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS E INEXIGIBILIDADES COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL N. 14.133/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS